A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.139-A/2001, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Nelson Trad. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presdiente, Antonio Carlos Biscaia, Ayrton Xerez, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Fábio Ramalho, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, Antônio Carlos Biffi, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Domingos Dutra, Eduardo Lopes, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, Humberto Souto, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Luciano Pizzatto, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Rodovalho e Vital do Rêgo Filho.

Sala da Comissão, em 5 de março de 2008.

        Deputado EDUARDO CUNHA
       Presidente