Às dez horas e quarenta e três minutos do dia dezenove de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 14, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Zezéu Ribeiro - Presidente; Angela Amin, Luiz Carlos Busato e Edson Santos - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Eliene Lima, Fernando Chucre, Jackson Barreto, José Airton Cirilo, Laurez Moreira e Lázaro Botelho - Titulares; Carlos Brandão, Gustavo Fruet e Renato Amary - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados João Leão, José Paulo Tóffano, Marcelo Melo, Marinha Raupp e Solange Amaral. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.681/06 - do Senado Federal-Alvaro Dias - (PLS 181/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Angela Amin, em 05/12/2007. A Deputada Angela Amin apresentou voto em separado em 11/12/2007. REJEITADO O PARECER.DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, DEP. ANGELA AMIN (PP-SC).APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA ANGELA AMIN. ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.865/06 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - SNHISPN, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - FNHISPN e institui o Conselho Gestor do FNHISPN". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela rejeição. APROVADO O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.200/07 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "acrescenta artigo à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2007 da CDU. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.523/07 - do Sr. Anselmo de Jesus - que "estabelece limite quanto ao tamanho de propriedades rurais que se encontrem em áreas limítrofes de municípios com mais de cem mil habitantes e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela rejeição. APROVADO O PARECER. E, para constar, eu ______________________, Romulo de Sousa Mesquita, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Zezéu Ribeiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.