A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 21/2007 e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Roberto Magalhães. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Bruno Rodrigues, Colbert Martins, Edson Aparecido, Fábio Ramalho, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Solange Amaral, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Waldir Neves, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Carlos Pannunzio, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Willian, Chico Lopes, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, George Hilton, Hugo Leal, José Pimentel, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Maria do Rosário, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros e Ricardo Tripoli.

Sala da Comissão, em 4 de março de 2008.

          Deputado EDUARDO CUNHA
         Presidente