Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia quatro de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o Art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias', estabelecendo que a medida provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado", no Plenário 09 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Cândido Vaccarezza - Presidente; Regis de Oliveira, Fernando Coruja e Bruno Araújo - Vice-Presidentes; Leonardo Picciani - Relator; João Almeida, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Léo Vivas, Marcelo Ortiz, Paes Landim, Roberto Magalhães, Vicente Arruda e Wolney Queiroz - Titulares; Bonifácio de Andrada, Fernando Ferro, Flávio Dino, Humberto Souto, João Oliveira e Rubens Otoni - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Arnaldo Madeira, Celso Maldaner e Michel Temer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Ubiali, Gerson Peres e Mendes Ribeiro Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia 26 de fevereiro de 2008. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Vicente Arruda. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada. O Presidente agendou, juntamente com os membros, para o dia 3 de abril a reunião de deliberação do parecer do Relator, podendo ter continuidade no dia 8 de abril, no caso de haver destaques à matéria. Dando seguimento, o Presidente passou a palavra ao Relator, Deputados Leonardo Picciani, para apresentação de Parecer Preliminar e dos quadros comparativos das  matérias apensadas e das emendas apresentadas à PEC 511/2006. Após a exposição, o Presidente franqueou a palavra aos membros, para indagações. Usaram da palavra os Deputados Vicente Arruda, Flavio Dino, Régis de Oliveira, Marcelo Ortiz; João Oliveira, Roberto Magalhães, José Genoíno, Fernando Coruja, Paes Landim, Arnaldo Madeira, Michel Temer e João Almeida.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/08 - do Sr. José Genoíno - que "requerimento de Audiência Pública com a presença dos Senhores Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, e José Antonio Dias Toffoli, Advogado Geral da União, para debaterem as propostas inseridas na PEC 511-A/2006". APROVADO COM A INCLUSÃO DO NOME DO JURISTA IVES GANDRA DA SILVA MARTINS. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e dois minutos, antes convocando reunião para o dia quatro de março, às dez horas. E, para constar, eu Aparecida de Moura Andrade ________________________ , lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente  ____________________, Deputado Cândido Vaccarezza, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxx.