A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.440/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Colbert Martins.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Edson Aparecido, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Silvinho Peccioli, Waldir Neves, Alexandre Santos, Antonio Carlos Magalhães Neto, Carlos Willian, Colbert Martins, Edmilson Valentim, João Magalhães e José Pimentel.

Sala da Comissão, em 28 de fevereiro de 2008.

Deputado LEONARDO PICCIANI
Presidente