Às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos do dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e oito, reuniu-se o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL), no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Cândido Vaccarezza - Coordenador; Arnaldo Jardim, Asdrubal Bentes, Bruno Araújo, Bruno Rodrigues, Ciro Gomes, Flávio Dino, Luciano Pizzatto, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Miro Teixeira, Nelson Marquezelli, Paulo Maluf, Régis de Oliveira, Ricardo Tripoli, Rita Camata e Sérgio Barradas Carneiro - Titulares. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Palocci, José Mentor, José Carlos Aleluia, e Sandro Mabel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Coordenador declarou abertos os trabalhos. O senhor Coordenador alertou para a problemática referente às medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação da Emenda Constitucional n° 32, de 2001, e que, não obstante continuassem em vigor, nos termos do art. 2° da referida norma, não podiam ser consolidadas por não terem sido votadas no Congresso Nacional. O Deputado Miro Teixeira esclareceu que os sítios da Câmara dos Deputados e da Presidência da República já possuíam, separadas para consulta, tais medidas provisórias e, portanto, bastaria decisão política sobre o assunto. Nesse sentido, o senhor Coordenador mencionou que o Deputado Miro Teixeira poderia apresentar uma proposta à Casa para que o referido problema pudesse ser resolvido ainda naquele semestre. EXPEDIENTE: O senhor Coordenador, em virtude de haver sido distribuída aos parlamentares presentes relação de expedientes recebidos e expedidos pelo GTCL, solicitou a dispensa de sua leitura e recebeu anuência do plenário. O Senhor Coordenador informou que: 1) no prazo regimental, foram apresentadas 67 sugestões ao PL n° 1987, de 2007, que trata da legislação trabalhista; duas sugestões ao PL n° 678, de 2007, que dispõe sobre a legislação educacional; e nenhuma sugestão ao PL n° 679, de 2007, que trata da consolidação da legislação ambiental; 2) nos dias 29/11/2007 e 13/2/2008, respectivamente, haviam sido designadas as seguintes relatorias: PL nº 678, de 2007, legislação educacional, Relator Deputado Mauro Benevides; PL nº 7.078, de 2002, consolidação sobre Previdência e Seguridade sociais, Relatora Deputada Rita Camata; 3) o Presidente da Casa havia deferido a indicação do Deputado Luciano Pizzatto, pelo Líder do Democratas, para integrar o GTCL em razão da saída do Deputado Matteo Chiarelli, que atuava na Câmara dos Deputados na condição de suplente de deputado. ORDEM DO DIA: O senhor Coordenador propôs inversão de pauta para que, primeiramente, fossem apreciados os requerimentos e obteve a anuência do Plenário. A – Assuntos internos. 1) Apresentação do sistema "Legislação Informatizada" (Legin), sistema de legislação desenvolvido pelo Centro de Informática em parceria com o Centro de Documentação e Informação, por meio da Coordenação de Estudos Legislativo, cujo objetivo é facilitar a busca e a recuperação de informações legislativas, visando atender, de maneira rápida e eficaz, às necessidades informacionais dos Deputados, servidores e clientes externos. Os senhores Frederico Silveira dos Santos, Diretor da Coordenação de Estudos Legislativos do Centro de Documento e Informação da Câmara dos Deputados, e Sylvio Otávio Baptista de Carvalho, Chefe do Serviço de Documentação Legislativa da aludida Coordenação, apresentaram o referido sistema e responderam indagações dos parlamentares referentes ao assunto. O senhor Sylvio Otávio Baptista de Carvalho informou que a Câmara adquiriu uma nova ferramenta de pesquisa denominada Fast Search, cuja prioridade de utilização seria do Legin, e acrescentou que não havia previsão para se iniciar o uso dessa ferramenta. O Deputado Cândido Vaccarezza informou que, no dia seguinte, haveria um terminal disponível para pesquisa no Legin na Secretaria do GTCL. Em relação ao sistema de pesquisa em discussão, o Deputado Miro Teixeira apresentou as seguintes solicitações: 1) instalação local do sistema Legin para cada um dos membros do GTCL; 2) disponibilização de página individual dos membros do GTCL de acesso restrito aos membros do próprio Grupo e na qual se pudesse colocar a evolução do trabalho de consolidação; 3) utilização de código aberto (e não de software proprietário) no sistema de pesquisa a ser disponibilizado ao GTCL; 4) disponibilização dos textos das leis, semelhantemente ao que consta na legislação constante do sítio da Presidência da República, com a especificação, no corpo da lei, das partes vetadas e revogadas, bem como do texto em vigor. O senhor Frederico Silveira dos Santos considerou ideais as solicitações apresentadas pelo Deputado Miro Teixeira e manifestou a esperança em conseguir o apoio do GTCL para implementá-las. Nesse sentido, o Deputado Cândido Vaccarezza sugeriu que essas solicitações constassem de ofício do Grupo a ser encaminhado à Presidência da Casa. O Deputado Arnaldo Jardim solicitou incluir no aludido ofício, com destaque, a necessidade de ordenação do debate com a sociedade referente às consolidações por meio de um instrumento eletrônico que propiciasse a transparência do processo e a interação com a sociedade. Sobre essa solicitação, o Sr. Sylvio sugeriu a utilização do fórum virtual disponível no sítio da Câmara dos Deputados. A Deputada Rita Camata informou que havia solicitado autorização ao Senador Tião Viana para utilização do projeto de autoria desse parlamentar como base para os trabalhos do GTCL, apoiou a solicitação do Deputado Arnaldo Jardim e sugeriu a realização de uma audiência pública por semana para debater os temas cujas leis seriam objeto de consolidação. 2) informação por cada parlamentar sobre o andamento dos trabalhos de consolidação. B – Requerimentos: O Deputado Cândido Vaccarezza propôs que, para todas as audiências requeridas na reunião, fosse facultada ao Coordenador a possibilidade de convidar outras entidades. 1 - REQUERIMENTO Nº 9/08 - da Srª. Rita Camata - que requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir a consolidação da legislação de Assistência Social. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 10/08 - da Srª. Rita Camata - que requer a realização de audiência pública destinada a discutir a consolidação da legislação de Saúde Pública. APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 11/08 - da Sra. Rita Camata - (PL n° 7078/2002) - que requer realização de audiência pública destinada a discutir o PL n° 7.078/2002, que consolida a legislação previdenciária brasileira. APROVADO. COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO: inclusão da Associação dos Juízes Federais como convidada. Para dar continuidade à apreciação da pauta, o senhor Coordenador transferiu a direção dos trabalhos ao Deputado Flávio Dino, em conformidade com o disposto no art. 43 do Regimento Interno. 4 - REQUERIMENTO Nº 12/08 - do Sr. Cândido Vaccarezza – (PL 1987/2007) – que requer a realização de seminário para debater o Projeto de Lei 1987/2007, que consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que especifica e os artigos 1º ao 642 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. APROVADO. Em seguida, o Deputado Cândido Vaccarezza reassumiu a direção dos trabalhos. 5 - REQUERIMENTO Nº 13/08 - dos Srs. Mário Negromonte e Cândido Vaccarezza – que, requer a realização de Audiência Pública destinada a instruir a elaboração do Código Brasileiro Consolidado de Transportes de Pessoas e Cargas. APROVADO, COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO: constar da pauta a discussão preliminar sobre a necessidade de um código para transporte de pessoas e se é possível, em termos de técnica legislativa, decidir num código o que se passa num município. Usou também da palavra o Deputado Régis de Oliveira. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Coordenador encerrou a reunião às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos, antes convocando os membros para a reunião de Audiência Pública destinada a debater a legislação do Setor Elétrico, tema sob responsabilidade do Deputado Arnaldo Jardim para elaboração de projeto de lei de consolidação, a realizar-se em 5 de março de 2008, às 14 horas, no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Luiz Claudio Alves dos Santos, Secretário, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Coordenador, Deputado Cândido Vaccarezza, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.