CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DE APROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADO ENTRE A CÂMARA E O SENADO.
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2008.

Às dez horas e vinte e três minutos do dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias', estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado", no Plenário 12 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Cândido Vaccarezza - Presidente; Regis de Oliveira - Vice-Presidente; Leonardo Picciani - Relator; Dr. Ubiali, Gerson Peres, João Almeida, José Carlos Aleluia, José Genoíno, Léo Vivas, Marcelo Ortiz, Roberto Magalhães e Vicente Arruda - Titulares; Edson Aparecido, Fernando de Fabinho, Fernando Ferro, Flávio Dino, Humberto Souto, João Oliveira, Maurício Quintella Lessa, Roberto Santiago e Rubens Otoni - Suplentes. Compareceu também o Deputado Arnaldo Madeira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Bruno Araújo, Fernando Coruja, José Eduardo Cardozo, Mendes Ribeiro Filho, Paes Landim e Wolney Queiroz. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia 13 de fevereiro de 2008. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado José Genoíno. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que a reunião havia sido convocada para a Eleição do Terceiro Vice-Presidente e para apresentação do Plano de Trabalho pelo Relator. O Presidente informou o Plenário da candidatura do Deputado Bruno Araújo ao cargo de terceiro vice-presidente.  Informou que as cédulas encontravam-se sobre a mesa. O Senhor Presidente convidou o Deputado Luciano Picciani para colaborar com a Presidência no processo de escrutinação. A seguir, deu início ao processo de votação com a chamada nominal dos deputados. Encerrada a votação, verificou-se coincidência entre o número de sobrecartas e o número de quatorze votantes. Apurados os votos, foi eleito o Deputado Bruno Araújo para Terceiro Vice-Presidente. Participaram da votação os Deputados Cândido Vaccarezza, Dr. Ubiali, Gerson Peres, João Almeida, José Carlos Aleluia, José Genoíno, Leonardo Picciani, Marcelo Ortiz, Régis de Oliveira e Roberto Magalhães - Titulares; Fernando Ferro, Flávio Dino, Humberto Souto e João Oliveira - Suplentes. O Senhor Presidente declarou o eleito empossado. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Leonardo Picciani que apresentou quadro comparativo das Propostas apensadas à PEC 511-/2006 e o Roteiro de Trabalho. O Presidente franqueou a palavra aos demais Membros. Usaram da palavra os Deputados José Genoíno, Fernando de Fabinho, Roberto Magalhães, Fernando Ferro, Gerson Peres, Marcelo Ortiz, Arnaldo Madeira e João Almeida. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e dois minutos, antes convocando reunião para o dia quatro de março, às dez horas. E, para constar, eu Aparecida de Moura Andrade ________________________ , lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente  ____________________, Deputado Cândido Vaccarezza, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxx.