CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE 2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA.
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 20 de setembro de 2007.

Às dez horas e vinte e um minutos do dia vinte de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex - Território Federal de Rondônia, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Mauro Nazif - Presidente; Andreia Zito, Anselmo de Jesus, Gorete Pereira, Lindomar Garçon e Natan Donadon - Titulares; Lucenira Pimentel - Suplente.Compareceu também o Deputado Evandro Milhomen, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Valverde, Ernandes Amorim, Fátima Pelaes, Jorginho Maluly, Léo Vivas, Maria Helena, Marinha Raupp, Moreira Mendes, Rebecca Garcia e Urzeni Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, Maria de Fátima Moreira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mauro Nazif ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.