A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação,nos termos do Projeto de Decreto Legislativo, em anexo da Mensagem nº 710/2006, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Gervásio Silva.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Nilson Pinto - Presidente, Fábio Souto e Gervásio Silva - Vice-Presidentes, Givaldo Carimbão, Jorge Khoury, Leonardo Monteiro, Luciano Pizzatto, Rodovalho, Antônio Roberto, Arnaldo Jardim, Fernando Gabeira, Homero Pereira, Luiz Carreira, Max Rosenmann e Paulo Teixeira.

Sala da Comissão, em 19 de dezembro de 2007.

Deputado NILSON PINTO
Presidente