A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda (apresentada pelo Relator), do Projeto de Lei nº 2.669-A/2000, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Silvinho Peccioli.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Marcelo Itagiba - Vice-Presidente, Cândido Vaccarezza, Felipe Maia, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Genoíno, José Mentor, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Renato Amary, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho, Aracely de Paula, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Iriny Lopes, José Pimentel, Laerte Bessa, Luiz Couto, Matteo Chiarelli, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Tadeu Filippelli, Veloso, Vieira da Cunha e William Woo.

Sala da Comissão, em 20 de dezembro de 2007.

                Deputado LEONARDO PICCIANI 
           Presidente