Às quinze horas e onze minutos do dia dezenove de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados João Campos – Presidente; Pinto Itamaraty e Laerte Bessa - Vice-Presidentes; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Edmar Moreira, Francisco Tenorio, Guilherme Campos, José Eduardo Cardozo, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba, Paulo Pimenta, Sérgio Moraes e Vieira da Cunha - Titulares; Iriny Lopes, Marcelo Almeida, Neilton Mulim, Pedro Chaves, Valtenir Pereira e William Woo – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Fernando Melo, Marina Maggessi, Raul Jungmann e Rita Camata. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 53ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Lincoln Portela. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/07 - do Sr. Manato - que "Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator". RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Guilherme Campos apresentou requerimento para retirada de pauta do projeto, o qual, submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 704/95 - do Sr. Ricardo Izar - que "Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/99 (Apensados: PL 823/03 (Apensado: PL 854/07) e PL 2.309/03), PL 7.147/02, PL 7.379/02, PL 541/07 e PL 871/07) RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado. Vista ao Deputado William Woo, em 22/08/07. O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 09/10/07. Lido o parecer pelo Deputado Marcelo Almeida, o Deputado William Woo procedeu à leitura de seu Voto em Separado. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Laerte Bessa manifestaram-se contra o parecer do Relator e a favor do substitutivo do Deputado William Woo, constante do voto em separado. A seguir, o Presidente informou ao Plenário que o Relator necessitou ausentar-se para participar dos trabalhos de outra Comissão, mas que concordava em votar o parecer na sua ausência. Em votação, o parecer do Relator foi rejeitado. Designado Relator do Vencedor pelo Presidente, o Deputado William Woo proferiu parecer pela aprovação deste e dos PLs 823/03, 125/99, 7.147/02 e 541/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2.309/03, 7.379/02, 871/07 e 854/07, apensados. Submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ato contínuo, o Deputado Pinto Itamaraty assumiu a presidência dos trabalhos e anunciou a discussão do PROJETO DE LEI Nº 7.349/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "Revoga o art. 253, modifica a redação do art. 251, ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), modifica o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: a proferir. Com a palavra, o Relator proferiu parecer pela aprovação deste, com emenda. Logo após, o Deputado Pinto Itamaraty sugeriu ao Relator alterar no art. 251 do Código Penal, previsto no art. 2º do PL 7349/06, a pena de reclusão de três a seis anos para quatro a oito anos e multa, visando manter a posição desta Comissão quanto ao aumento de pena previsto para o referido artigo do Código quando da aprovação do PL 1.572/07 por este Colegiado. Na seqüência, decidiu sobrestar a apreciação do projeto, a fim de ser analisada a questão do ponto-de-vista regimental. Ato contínuo, anunciou Requerimento de autoria do Deputado João Campos, para inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 91/07, que "Requer seja oficiado ao Senhor Ministro da Justiça para que preste informações acerca do uso de verba pública destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública na aquisição de Laboratórios a serem implantados junto aos Ministérios Públicos Estaduais e Federal". Feita a chamada nominal, votaram a favor do Requerimento os Deputados Alexandre Silveira, Laerte Bessa, Marcelo Itagiba, Guilherme Campos, João Campos, Pinto Itamaraty, Francisco Tenorio, Iriny Lopes e Sérgio Moraes. Votou contra o Deputado Marcelo Almeida. Aprovada a inclusão, foi submetido a discussão e votação o Requerimento nº 91/07, que foi aprovado contra o voto do Deputado Marcelo Almeida. Na seqüência, o Deputado João Campos reassumiu a presidência dos trabalhos e deu conhecimento ao Plenário de requerimento sobre a mesa, do Deputado Marcelo Itagiba, para inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 92, que requer seja formulada consulta ao Pleno do Tribunal de Contas da União, sobre a vigência da Lei Complementar nº 51/05, em face da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que deu nova redação ao art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Feita a chamada nominal, votaram a favor do Requerimento os Deputados José Eduardo Cardozo, Laerte Bessa, Marcelo Itagiba, Sérgio Moraes, Guilherme Campos, João Campos, Pinto Itamaraty, Francisco Tenorio, Valtenir Pereira e Iriny Lopes. Aprovada a inclusão, foi submetido a discussão e votação o Requerimento nº 92/07, que foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 94/07 - do Sr. Neilton Mulim – que "Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". (Apensado: PL 1.182/07) RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1.182/07, apensado. Vista conjunta aos Deputados José Genoíno, Marcelo Itagiba e William Woo, em 30/05/07. Os Deputados Marcelo Itagiba e William Woo apresentaram votos em separado. Lido o parecer pelo Relator, o Deputado Marcelo Itagiba sugeriu incluir as alterações propostas em seu Voto em Separado. O Relator defendeu a manutenção do substitutivo apresentado, aquiescendo o Deputado Marcelo Itagiba. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Marcelo Almeida. A seguir, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Pinto Itamaraty para retomar a apreciação do PL 7.349/06. Com a palavra, o Relator apresentou complementação de voto, com duas emendas, acolhendo a sugestão do Deputado Pinto Itamaraty. Submetido a discussão e votação, o parecer foi dessa forma aprovado. Reassumiu a presidência dos trabalhos o Deputado João Campos. PROJETO DE LEI Nº 1.183/07 – do Sr. Laerte Bessa – que "Faculta regramento de prova de títulos nos concursos públicos para provimento de cargos de delegado de polícia, perito criminal e perito médico-legista, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Guilherme Campos procedeu à leitura do parecer do Relator, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado, contra o voto do Deputado Marcelo Almeida. PROJETO DE LEI Nº 1.703/07 - do Sr. Rodovalho – que "Concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão-de-obra carcerária". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Marcelo Almeida procedeu à leitura do parecer do Relator, que submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.610/07 - do Sr. William Woo - que "Proíbe a utilização de telefone móvel no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/07, apresentada na CSPCCO. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 05/12/07. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 11/12/07. O Deputado Pinto Itamaraty procedeu à leitura do parecer do Relator. Com a palavra, o Deputado Guilherme Campos defendeu seu Voto em Separado, pela rejeição do projeto. Acompanharam essa posição os Deputados Marcelo Almeida e Pinto Itamaraty. Em votação, o parecer foi rejeitado. Designado Relator do Vencedor, o Deputado Guilherme Campos proferiu parecer pela rejeição do projeto e da emenda apresentada na Comissão. Submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. Os Projetos de Lei nºs 1.289/07, 318/07, 700/07 e 2.020/07 não foram deliberados em face do início da Ordem do Dia. Por fim, o Presidente fez um balanço das atividades da Comissão no ano de 2007, agradeceu o apoio dos membros, das entidades e assessorias parceiras da Comissão, formulando votos a todos de Boas Festas. Em seguida, suspendeu a reunião, nos termos do artigo 97, § 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que fosse por mim ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, o Presidente submeteu a ata à apreciação, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Guilherme Campos. Em votação, a Ata foi aprovada e será assinada pelo Presidente, Deputado João Campos __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. Os trabalhos foram encerrados às dezessete horas e  dez minutos.