A Comissão de Legislação Participativa, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente a Sugestão nº 242/2006, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Luiza Erundina.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Amorim - Presidente, Silvio Lopes - Vice-Presidente, Fátima Bezerra, Guilherme Campos, João Oliveira, José Airton Cirilo, Jurandil Juarez, Luiza Erundina, Pedro Wilson, Fernando de Fabinho e Leonardo Monteiro.

Sala da Comissão, em 19 de dezembro de 2007.

Deputado EDUARDO AMORIM
Presidente