Às quinze horas e vinte e quatro minutos do dia dezenove de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Amorim - Presidente; Silvio Lopes - Vice-Presidente; Fátima Bezerra, Guilherme Campos, João Oliveira, José Airton Cirilo, Jurandil Juarez, Luiza Erundina, e Pedro Wilson - Titulares; Fernando de Fabinho e Leonardo Monteiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Willian, Dr. Talmir, Eduardo da Fonte, Eduardo Lopes, Geraldo Thadeu, Jackson Barreto, Maria Lúcia Cardoso e Otavio Leite. Justificou a ausência o Deputado Geraldo Thadeu, por se encontrar em Montevidéu, Uruguai, participando da Oitava Sessão do Parlamento do Mercosul. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a ata da 29ª reunião ordinária, realizada no dia 5 de dezembro de 2007. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura da ata, por solicitação do Deputado Guilherme Campos e não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela sugerir alterações, em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: Antes de passar à Ordem do Dia, o Presidente comunicou: 1) as designações de relatoria efetuadas dia 11/12/2007, conforme cópias distribuídas aos membros da comissão; 2) o recebimento de cópia do ofício 3.687/2007, por meio do qual o Presidente da Câmara, Deputado Arlindo Chinaglia, comunica a designação do Deputado Geraldo Thadeu para integrar a delegação de Deputados brasileiros que participarão da Oitava Sessão do Parlamento do Mercosul, na cidade de Montevidéu, Uruguai, no período de 17 a 19 de dezembro de 2007; 3) a distribuição aos Membros da Comissão de estudo realizado pela Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados, em parceria com a Secretaria da CLP, que sugere a adoção de uma série de medidas destinadas à potencialização das ações desenvolvidas por esta Comissão de Legislação Participativa, em atendimento às diversas reivindicações manifestadas em Plenário por vários Parlamentares ao longo deste ano; 4) o recebimento de correspondência do Centro do Teatro do Oprimido do Rio de Janeiro - CTO-Rio, por meio da qual aquela Entidade comunica a pré-indicação do seu criador, o Senhor Augusto Boal, para concorrer ao Prêmio Nobel da Paz de 2008; 5) a distribuição de cópias da Proposta de Emenda à Constituição nº 212/2007, que permite a participação da Sociedade Civil Organizada no exercício da soberania popular e no processo legislativo, apresentada por ele na Sessão Ordinária da Câmara dos Deputados, realizada ontem, dia 18/12/2007. ORDEM DO DIA: O Deputado Eduardo Amorim passou a Presidência dos trabalhos, nos termos do Artigo 43 do Regimento Interno, para o Deputado Guilherme Campos. A - Matéria sobre a Mesa: O Deputado Eduardo Amorim apresentou requerimento de inclusão extrapauta do requerimento nº 20/2007. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 1 - REQUERIMENTO Nº 20/07 - do Sr. Eduardo Amorim - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Sugestão n° 89/2007, apresentada pela Associação Sergipana de Empresários de Obras Públicas e Privadas – ASEOPP". O Autor procedeu ao encaminhamento do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Deputado Guilherme Campos devolveu a Presidência dos trabalhos ao Deputado Eduardo Amorim. B - Sugestões: O Deputado Guilherme Campos apresentou requerimento de inversão de pauta para que a Sugestão 67/07, item 15 da pauta, fosse apreciada antes do item 1. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 16 - SUGESTÃO Nº 67/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que reduz o prazo para obtenção definitiva da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um ano para seis meses". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 2 - SUGESTÃO Nº 132/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família". RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 3 - SUGESTÃO Nº 201/06 - do Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Comunitárias - que "propõe a criação do Conselho Nacional de Assuntos Comunitários". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação, com a apresentação de Indicação ao Poder Executivo. Não deliberado. 4 - SUGESTÃO Nº 210/06 - do Instituto de Estudos Socioeconômicos - que "sugere Projeto de Lei Complementar alterando dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo normas de políticas públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e social e dá outras providências". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. A Relatora procedeu à leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Pedro Wilson. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 5 - SUGESTÃO Nº 218/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para estabelecer um novo conceito de cidadania e dá outras providências". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. A Relatora procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - SUGESTÃO Nº 242/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG - que "sugere que os conteúdos das Súmulas 310, 311 e 312 do STJ sejam adotadas como Lei". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. A Relatora procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 7 - SUGESTÃO Nº 250/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe criação do banco de soluções sociais, descobertas, projetos, idéias e dá outras providências". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação, com a apresentação de Indicação ao Poder Executivo. Não deliberado. 8 - SUGESTÃO Nº 259/06 - da Associação dos Juízes Federais do Brasil - que "sugere Projeto de Lei que cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal - FUNSEG - JF e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 9 - SUGESTÃO Nº 17/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"". RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 10 - SUGESTÃO Nº 22/07 - do Centro de Teatro do Oprimido do Rio de Janeiro - que "sugere Projeto de Lei que cria, entre outros, os seguintes direitos às detentas : implantação de creches para seus filhos e possibilidade de permanência no pátrio poder durante o período de recolhimento" RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 11 - SUGESTÃO Nº 26/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei estabelecendo critérios básicos para definição do conceito de cidadania e de cidadão, além de outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 12 - SUGESTÃO Nº 28/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que cria o Dia Nacional da Vítima de Crime". RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 13 - SUGESTÃO Nº 33/07 - da Sociedade Organizada Salvando o Cerrado-ONG - que "sugere Projeto de Lei que estabelece nas diretrizes e bases da Educação Nacional a disciplina "Educação Ambiental" para a grade curricular e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 14 - SUGESTÃO Nº 54/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que requer nova redação ao artigo 19 do C.P.C.(Código do Processo Civil), Seção III". RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 15 - SUGESTÃO Nº 55/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que estabelece regras para o estágio de estudantes e revoga a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. O Deputado Eduardo Amorim passou a Presidência, nos termos do Artigo 43 do Regimento Interno, para o Deputado Pedro Wilson. 17 - SUGESTÃO Nº 68/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que assegura acumulação de pulsos ou minutos de franquia mensal que as operadoras de telefonia fixa disponibiliza aos clientes". RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela aprovação. O Relator procedeu à leitura do Parecer. Discutiu a matéria a Deputada Luiza Erundina. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 18 - SUGESTÃO Nº 79/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para acrescentar parágrafos ao art. 148 do Código Nacional de Trânsito, Lei nº 9.503, de 1997, ao assegurar gratuidade nos exames de direção para quem for comprovadamente carente". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 19 - SUGESTÃO Nº 88/07 - da Associação Nacional dos Advogados Afro-Descendentes - que "sugere a realização do I Seminário Sul-Americano de Promoção da Igualdade com o tema: "África e Sul-América no Brasil". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação. O Relator procedeu à leitura do parecer. Discutiu a matéria a Deputada Luiza Erundina, oportunidade em que sugeriu a inclusão no evento da Secretaria Nacional de Promoção da Igualdade Racial e da ONG Zumbi dos Palmares. O Relator acatou os nomes sugeridos pela Deputada Luiza Erundina. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Em razão de ser a última reunião do ano, o Presidente a suspendeu, por cinco minutos para elaboração da ata. Ao reabrir os trabalhos, colocou à apreciação a ata. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura da ata, por solicitação da Deputada Luiza Erundina. Não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela sugerir alterações, em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às dezesseis horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu ________________________ Amilcar Amaral Couto, Secretário em exercício, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Amorim ________________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a Integrar o arquivo documental. x.x.x.x.x,x,x.x.x,x.x.x.x.x.x.x.x.x.