A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação , com emenda (apresentada pelo Relator), do Projeto de Lei nº 2.143/1999; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos de nºs 1.798/1999, 2.361/2000,   2.690/2000, 6.004/2001, 7.322/2002, 2.376/2003, 2.772/2003, 3.722/2004,  4.143/2004, 5.349/2005, 7.316/2006 e  7.317/2006, apensados, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e das Emendas apresentadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luiz Couto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Marcelo Itagiba - Vice-Presidente, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz, André de Paula, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Carlos Abicalil, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Campos, José Carlos Aleluia, Luiz Couto, Matteo Chiarelli, Odílio Balbinotti, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Veloso e William Woo.

Sala da Comissão, em 19 de dezembro de 2007.

                Deputado LEONARDO PICCIANI 
            Presidente