Às onze horas e treze minutos do dia dezenove de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Cezar Silvestri - Presidente; Walter Ihoshi - Vice-Presidente; Ana Arraes, Barbosa Neto, Chico Lopes, Eduardo da Fonte, Felipe Bornier, Fernando Melo, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Leo Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Ricardo Izar e Vinicius Carvalho - Titulares; Bruno Araújo, Celso Russomanno e Leandro Vilela - Suplentes.Compareceu também o Deputado Paulo Piau, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Giacobo, Nelson Goetten e Tonha Magalhães.Justificou a ausência o Deputado Max Rosenmann. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.390/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". RELATOR: Deputado BARBOSA NETO. PARECER: pela aprovação das EMS 01/06 e 02/06 do Senado Federal ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.534/05 - do Senado Federal - Jonas Pinheiro - (PLS 512/2003) - que "torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências". RELATOR: Deputado GIACOBO. PARECER: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1/2005 e 2/2005, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela rejeição da Emenda 3/2005, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 21/11/2007. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.848/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição". RELATOR: Deputado BARBOSA NETO. PARECER: pela rejeição deste. VISTA AO DEPUTADO LUIZ BASSUMA. 4 - PROJETO DE LEI Nº 262/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". (Apensados: PL 496/2007 (Apensados: PL 776/2007 e PL 1108/2007), PL 1083/2007, PL 1373/2007 e PL 2168/2007) RELATOR: Deputado GIACOBO. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CDC, da Emenda 2/2007 da CDC, da Emenda 3/2007 da CDC, da Emenda 4/2007 da CDC, do PL 1083/2007, do PL 1373/2007, do PL 2168/2007, do PL 776/2007, e do PL 1108/2007, apensados, e pela aprovação do PL 496/2007, apensado. O Deputado Barbosa Neto apresentou voto em separado em 06/12/2007. NÃO DELIBERADO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 302/07 - do Sr. Paulo Piau - que "dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cooperativistas". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda do Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. JÚLIO DELGADO (PSB-MG).PARECER DO RELATOR, DEP. JÚLIO DELGADO (PSB-MG), PELA APROVAÇÃO DESTE, COM EMENDAS, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - CDEIC.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 748/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "derroga o art. 9º da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004". RELATORA: Deputada ANA ARRAES. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 28/11/2007. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.815/07 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos". RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.956/07 - do Sr. Paulo Pimenta - que "acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regulamentar os serviços de atendimento presencial ou à distância oferecidos ao consumidor". RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.979/07 - do Sr. Sandro Matos - que "dispõe sobre o nível de informações, ao consumidor, sobre impressoras colocadas à venda, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. E, para constar, eu ______________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Cezar Silvestri ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.