Às dez horas e treze minutos do dia dezenove de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Cleber Verde - Vice-Presidente; Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Dr. Pinotti, Dr. Talmir, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Jô Moraes, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Mário Heringer, Miguel Martini, Neilton Mulim, Pepe Vargas, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Britto, Saraiva Felipe e Solange Almeida - Titulares; André de Paula, Angela Portela, Antonio Bulhões, Dr. Nechar, Gorete Pereira, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Nazareno Fonteles, Professor Setimo, Sebastião Bala Rocha, Simão Sessim e Thelma de Oliveira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Cândido Vaccarezza, Henrique Afonso, Jorginho Maluly e Luiz Carlos Hauly, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Darcísio Perondi, Dr. Rosinha, Eduardo Amorim, Germano Bonow, Henrique Fontana, Jorge Tadeu Mudalen, Marcelo Castro, Maurício Trindade, Neilton Mulim, Ribamar Alves e Rita Camata. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Jofran Frejat declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 76ª e 77ª reuniões, realizadas nos dias doze e treze de dezembro de 2007, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:  O Presidente informou o recebimento de ofício justificando as ausências do Deputados Ribamar Alves no período de  28 de novembro de 2007 à 11 de janeiro de 2008 e Maurício Trindade nos dias 18, 19 e 20 de dezembro de 2007 e, em  seguida, declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.268/04, que "regulamenta a publicação da lista dos beneficiários pelo Programa Bolsa Família, na forma do Art. 164, Inciso "I" do RI, conforme provocação do Deputado Roberto Brito, no seu Parecer.  ORDEM DO DIA: Matéria  sobre a Mesa - Requerimento: - do Sr. Pepe Vargas que "requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.130, nº 1.579, nº 1.685 e nº 1.839, todos de 2007. Em votação, o Requerimento foi aprovado. Em decorrência foram declarados  prejudicados os Requerimentos nº 146/2007 e nº 148/2007 por tratarem do mesmo assunto. 1 - Projeto de Lei Complementar nº 146/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares". Relatora: Deputada Solange Almeida. Parecer: pela rejeição. Retirado de Pauta pelo Autor. 2 - Projeto de Lei nº 3.088/04 - do Sr. João Caldas - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde". (Apensados: PL 3247/2004, PL 3362/2004, PL 3708/2004, PL 6849/2006 e PL 590/2007). Relator: Deputado Dr. Pinotti. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3247/2004, do PL 3362/2004, do PL 3708/2004, do PL 6849/2006, e do PL 590/2007, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 05/12/2007.  Discutiram a matéria os Deputados Nazareno Fonteles, Dr. Pinotti, Dr. Nechar, Pepe Vargas e Roberto Britto, que sugeriu fosse feita uma Audiência Pública, o que recebeu a aqüiescência do Plenário, sendo a matéria retirada de Pauta a Requerimento do Relator. 3 - Projeto de Lei nº 1.763/07 - dos Srs. Jusmari Oliveira e Henrique Afonso - que "dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro". Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista à Deputada Cida Diogo, em 11/12/2007. Retirado de Pauta pelo Relator. 4 - Projeto de Lei nº 674/07 - do Sr. Vaccarezza - que "regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato". (Apensados: PL 1149/2007 e PL 2285/2007). Relator: Deputado José Linhares. Parecer : pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CSSF, e do PL 1149/2007, apensado. Vista conjunta aos Deputados Cida Diogo e Pastor Manoel Ferreira, em 04/12/2007. O Deputado Pepe Vargas apresentou voto em separado em 04/12/2007. Retirado de Pauta pelo Relator. 5 -  Projeto de Lei nº 713/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1388/1999 e PL 7564/2006). Relatora: Deputada Cida Diogo.  Parecer Vencedor: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1388/1999, e do PL 7564/2006, apensados. Vista ao Deputado Roberto Britto, em 21/08/2007. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - Projeto de Lei nº 1.331/03 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre mensagens educativas em anúncios que sugerem a prática sexual". Relator: Deputado Antônio Bulhões. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CSSF, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2007 da CSSF, e da Emenda 3/2007 da CSSF. Vista à Deputada Cida Diogo, em 11/12/2007. Retirado de Pauta pelo Relator. 7-  Projeto de Lei nº 4.362/04 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "altera a Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, para permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social a entidades ou organizações civis regulares". Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: pela rejeição. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 8 - Projeto de Lei nº 1.841/07 - do Sr. Marcelo Ortiz - "que altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre contribuição residencial unifamiliar à Seguridade Social". Relator: Deputado Dr. Talmir. Parecer: pela aprovação. Vista concedida à Deputada Cida Diogo. 9 - Projeto de Lei nº 5.999/05 - do Sr. Milton Cardias - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os policiais civis e policiais militares serem submetidos a exames clínicos toxicológicos periódicos ". (Apensados: PL 6076/2005, PL 6085/2005, PL 6118/2005, PL 6122/2005, PL 6257/2005 e PL 6306/2005). Relator: Deputado Dr. Talmir. Parecer: pela rejeição deste, do PL 6076/2005, do PL 6118/2005, do PL 6122/2005, do PL 6257/2005, e do PL 6306/2005, apensados, e pela aprovação do PL 6085/2005, apensado. Vista concedida à Deputada Cida Diogo. O Presidente Deputado Jofran Frejat  suspendeu a Reunião para elaboração desta Ata. Reaberto os trabalhos, o Presidente colocou em votação a Ata, sendo a mesma aprovada.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Deputado Jofran Frejat encerrou a  presente reunião às onze horas e quarenta e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Jofran Frejat, no exercício da Presidência ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.