A - Requerimento:
- REQUERIMENTO Nº 111/07
- dos Srs. Carlos Melles e Luiz Carlos Hauly -
para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o
Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo; o
Advogado-Geral da União, Sr. José Antonio Dias Toffoli; o Secretário da
Receita Federal do Brasil, Sr. Jorge Rachid; o Procurador-Geral da Fazenda
Nacional, Sr. Luiz Inácio Adams; e o ex-Secretário da Receita Federal, Sr.
Everardo Maciel, a fim de debaterem acerca do Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS e dos demais programas de parcelamento de débitos tributários em
curso.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 5.357/05 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº
218/05 - TST) - que "dispõe sobre a criação de cargo de Juiz do Trabalho
Substituto, de cargos em comissão e de provimento efetivo e de funções
comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
PROJETO DE LEI Nº 1.354/07 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº
201/07 - TST) - que "altera a composição e a organização interna do Tribunal
Regional do Trabalho da 17ª Região, cria cargos de provimento efetivo e em
comissão e funções comissionadas e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria 4 (quatro) cargos de Juiz,
aumentando para 12 (doze) o número total no TRT do Espírito Santo; 28 (vinte e
oito) de Analista Judiciário e 22 (vinte e dois) de Técnico Judiciário.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
PROJETO DE LEI Nº 1.653/07 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº
246/07 - TST) - que "altera a composição e a organização interna do Tribunal
Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), com sede em Manaus/AM, e dá outras
providências".
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 361/06 - do Sr. Arnaldo Madeira - que
"altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que a cada 5 (cinco) anos
será realizado um censo populacional para atualizar os critérios de
distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e, no mérito, pela
aprovação do Projeto e da emenda da CCTCI.
VISTA AO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO EM 21/11/07.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO EM
28/11/07.
C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões - Art. 24, II (RICD):
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 7.431-B/06 - do Senado Federal (PLS nº 59/04) - que
"autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos
Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição
Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 619/07)
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR
PENDENTE DE PARECER.
PROJETO DE LEI Nº 1.353-A/07 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of.
nº 200/07 - TST) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª
Região, sediado em Vitória - ES, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria 96 (noventa e seis) cargos de
Analista Judiciário e 40 (quarenta) de Técnico Judiciário no TRT do Espírito
Santo.
RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
PROJETO DE LEI Nº 1.652-A/07 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of.
nº 245/07 - TST) - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e dá
outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA
PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária.
