A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 37/2007, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Fernando Coruja.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Mendes Ribeiro Filho e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Campos, João Magalhães, José Pimentel, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Rubens Otoni, Veloso e William Woo.

Sala da Comissão, em 18 de dezembro de 2007.

                Deputado LEONARDO PICCIANI 
             Presidente