Às quinze horas e vinte e quatro minutos do dia dezoito de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado João Campos. Registraram presença os Deputados João Campos - Presidente; Raul Jungmann e Laerte Bessa - Vice-Presidentes; Arnaldo Faria de Sá, Fernando Melo, Francisco Tenorio, Guilherme Campos, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba, Paulo Pimenta e Vieira da Cunha - Titulares; Afonso Hamm, Alex Canziani, Carlos Sampaio, José Aníbal, Marcelo Almeida, Mendes Ribeiro Filho, Neilton Mulim, Pedro Chaves, Valtenir Pereira e William Woo – Suplentes. Compareceu também o Deputado Vinícius Carvalho, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Silveira, Edmar Moreira, José Eduardo Cardozo, Marina Maggessi, Pinto Itamaraty, Rita Camata e Sérgio Moraes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a deliberação a Ata da 52ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Carlos Sampaio. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento de ofício do Deputado Lincoln Portela, apresentando escusas pela ausência à reunião do dia onze de dezembro. Registrou, ainda, a presença do Delegado Odair José Soares, Superintendente de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública de Goiás, e do Agente de Polícia Evermon Alberto de Sousa. ORDEM DO DIA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/07 - do Sr. Manato - que "Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator". RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a mesa, requerimento do Deputado Carlos Sampaio, solicitando a retirada da Ordem do Dia. Para encaminhar a votação, foi concedida a palavra ao autor. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. Face a ausência de alguns relatores, o Deputado Guilherme Campos sugeriu, e o Plenário acatou, que fossem deliberados, na seqüência, os projetos cujos relatores estivessem presentes. Ato contínuo, o Presidente anunciou o PROJETO DE LEI Nº 1.287/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 05/12/07. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 11/12/07. Lido o parecer pelo Relator, manifestou-se o Deputado Guilherme Campos que, além de ler seu voto em separado, registrou que várias mensagens de apoio foram encaminhadas por cidadãos ao autor do projeto, passando à leitura de uma delas. Submetido a votação, o parecer do Relator foi aprovado, contra o voto do Deputado Guilherme Campos. PROJETO DE LEI Nº 4.869/05 - do Sr. Roberto Jefferson - que "Acrescenta o inciso X ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ‘Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências’". (Apensado: PL 5.645/05) RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela rejeição deste e do PL 5.645/05, apensado. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 11/12/07. Lidos o parecer e o voto em separado pelos respectivos autores e submetido a votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Guilherme Campos. PROJETO DE LEI Nº 318/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo e complementação de voto, e pela rejeição das emendas apresentadas na CSPCCO ao projeto e ao substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba e William Woo, em 23/05/07. Os Deputados Marcelo Itagiba, Laerte Bessa e William Woo apresentaram votos em separado. O Presidente retirou-o de pauta de ofício, em face da ausência dos autores dos votos em separado. PROJETO DE LEI Nº 471/07 - do Sr. Júlio Redecker - que "Dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha". (Apensado: PL 768/07 (Apensado: PL 1.318/07)) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição deste e do PL 768/07, apensado, e pela aprovação do PL 1.318/07, apensado. Vista ao Deputado Marcelo Itagiba, em 12/12/07. Submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, embora ausente a Relatora, considerando a presença do Deputado Vinícius Carvalho, o Presidente submeteu a Plenário o PROJETO DE LEI Nº 1.237/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "Acrescenta o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensado: PL 1.307/07) RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.307/07, apensado, com substitutivo. Após a leitura do parecer pelo Deputado Neilton Mulim, manifestou-se o Deputado Vinícius Carvalho, autor projeto apensado. Submetido a votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Marcelo Almeida. Ato contínuo, o Presidente informou que a Consultoria de Orçamento do Senado Federal comunicou que não poderia ser executada a Emenda apresentada pela Comissão ao Orçamento 2008, de nº 50010001 – remanejamento para construção da sexta penitenciária federal no valor de R$ 8.000.000,00, com o cancelamento correspondente no programa "apoio à construção e ampliação de estabelecimentos penais estaduais", visto que o DEPEN não dispõe de terreno e de projeto básico. Informou também que, mesmo diante da impossibilidade da execução, o cancelamento seria feito, o que significaria a redução daquele valor do orçamento do DEPEN. Assim, acatando sugestão da Consultoria e após manifestarem-se os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Itagiba e Francisco Tenorio, o Plenário decidiu, contra os votos dos Deputados Fernando Melo e Francisco Tenorio, retirar a Emenda nº 50010001 com o conseqüente retorno dos valores remanejados à sua destinação original - "construção e ampliação de estabelecimentos penais estaduais". Deixaram de ser deliberados os Projetos de Lei n^os 704/95, 7.349/06, 94/07, 1.289/07, 1.610/07, 700/07 e 2.020/07. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezesseis minutos, antes, porém, convocou reunião deliberativa para o dia dezenove de dezembro, às quatorze horas, no Plenário 6. E, para constar, eu _____________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Campos _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.