Às dez horas e cinco minutos do dia doze de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Cleber Verde - Vice-Presidente; Armando Abílio, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Dr. Pinotti, Dr. Rosinha, Dr. Talmir, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Marcelo Castro, Maurício Trindade, Miguel Martini, Neilton Mulim, Pepe Vargas, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata, Roberto Britto e Saraiva Felipe - Titulares; Angela Portela, Antonio Bulhões, Clodovil Hernandes, Efraim Filho, Gorete Pereira, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Lelo Coimbra, Luciana Costa, Manato, Nazareno Fonteles, Professor Setimo, Sebastião Bala Rocha, Simão Sessim, Thelma de Oliveira e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Amorim, Henrique Fontana, Mário Heringer, Ribamar Alves e Solange Almeida. Justificou sua ausência o Deputado Jorge Tadeu Mudalen. ABERTURA: Havendo número regimental, o Terceiro Vice - Presidente Deputado Cleber Verde declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 75ª reunião, realizada no dia 11 de dezembro de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que estava sendo distribuída a síntese da correspondência recebida e que a íntegra desse documento estava à disposição na Secretaria da Comissão para reprodução, a saber: recebimento de carta aberta do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher solicitando apoio dos deputados para a rejeição do Projeto de Lei nº 1.763/07, que "dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro". ORDEM DO DIA: 1 - Projeto de Lei nº 7.029/06 - do Poder Executivo - (AV 489/2006) - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências". Relator: Deputado Arnaldo Faria de Sá. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Vista ao Deputado Alceni Guerra, em 14/11/2007. O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 21/11/2007. Retirado de Pauta pelo Relator. 2 - Projeto de Lei nº 1.123/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia". (Apensado: PL 3155/2004). Relator: Deputado Pepe Vargas. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 3155/2004, apensado. Discutiram a matéria os Deputados : Jofran Frejat, José Linhares e Armando Abílio. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 3 - Projeto de Lei nº 7.202/06 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre o cancelamento, exclusão e perda de benefícios e outras modalidades provenientes de Programas Sociais de Órgãos e Instituições Públicas". Relator: Deputado Indio da Costa. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Eduardo Barbosa. 4 - Projeto de Lei nº 21/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas". Relator: Deputado Dr. Pinotti. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de Pauta pelo Relator.5 - Projeto de Lei nº 249/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefícios da Previdência Social". Relator: Deputado Marcelo Castro. Parecer: pela aprovação parcial, com substitutivo. Vista à Deputada Cida Diogo, em 24/10/2007. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - Projeto de Lei nº 339/07 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "institui a "Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina", e dá outras providências". Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Chico D'Angelo, em 26/09/2007. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 7 - Projeto de Lei nº 910/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências". Relatora: Deputada Jô Moraes. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 28/08/2007. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 04/12/2007. Discutiram a matéria os Deputados: Germano Bonow , Rita Camata, Miguel Martins, Armando Abílio, Cida Diogo, Roberto Brito, Dr. Pinotti e Eduardo Barbosa. Retirado de Pauta em conformidade com  o Art. 57 , Inciso XI do RICD.8 - Projeto de Lei nº 1.162/07 - do Sr. Mário Heringer - que "disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências". (Apensado: PL 1752/2007). Relator: Deputado Pepe Vargas. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1752/2007, apensado. Discutiu a matéria a Deputada Rita Camata. Retirado de Pauta pelo Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Terceiro - Vice Presidente Deputado Cleber Verde, encerrou a presente reunião, antes convocando Audiência Pública para amanhã, quinta-feira, dia 13 de dezembro, neste plenário, às nove horas e trinta minutos, com o tema: "discutir o projeto de lei 478/2007, que dispõe sobre o estatuto do nascituro e dá outras providências".   E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Terceiro - Vice  Presidente, Deputado Cleber Verde ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.