Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/07 - do Poder Executivo - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.030/07 - do Deputado Indio da Costa - que "proíbe a quem tenha os direitos políticos cassados de exercer cargo de confiança na Administração ou de direção ou representatividade partidária".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Gorete Pereira, em 12/12/2007.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.213/02 - do Poder Executivo - (MSC 833/2002) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição". (Apensados: PL 1968/2003 e PL 3428/2004)
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2003 da CTASP, do PL 1968/2003, e do PL 3428/2004, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 5.593/05 - dos Deputados Vanessa Grazziotin e Inácio Arruda - que "altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e privados e dá outras providências". (Apensado: PL 5813/2005)
RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2006 da CTASP, e do PL 5813/2005, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.292/07 - do Senado Federal - (PLS 1/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.396/07 - do Senado Federal - (PLS 138/2007) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a suspensão do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela rejeição deste e da Emenda 1/2007 da CTASP.

PROJETO DE LEI Nº 1.476/07 - do Senado Federal - (PLS 313/2006) - que "altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social". (Apensado: PL 5280/2005 (Apensado: PL 5724/2005))
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5280/2005, apensado, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 5724/2005, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.835/07 - do Senado Federal - (PLS 256/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Gravataí, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.952/07 - do Poder Executivo - (MSC 620/2007) - que "institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.406/07 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional doTrabalho da 16ª Região, sediado em São Luís - MA, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.965-A/00 - do Deputado Milton Monti - que "dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 690-A/03 - do Deputado Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a constituição de Comissões Internas de Qualidade Ambiental".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER REFORMULADO: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 777/03 - do Deputado Eduardo Cunha - que "isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências". (Apensados: PL 2615/2003, PL 3620/2004 (Apensado: PL 4211/2004), PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL 5529/2005 e PL 6956/2006)
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4509/2004, e do PL 6956/2006, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2615/2003, do PL 4545/2004, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 5529/2005, do PL 3620/2004, e do PL 4211/2004, apensados.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 28/11/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Deputado Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER REFORMULADO: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 10/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 2.080/03 - do Deputado Paes Landim - que "dispõe sobre criação de universidades, autorização de funcionamento de instituições de ensino superior, formação de professores e dá outras providências". (Apensado: PL 2085/2003)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2085/2003, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.198/04 - do Deputado Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 29/08/2007.

PROJETO DE LEI Nº 4.837/05 - da Deputada Iriny Lopes - que "altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Tadeu Filippelli, em 12/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 5.069/05 - da Deputada Gorete Pereira - que "altera prazo estabelecido na Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001, que modifica a Lei nº 10.233, de 2001".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.779-A/05 - do Deputado Rubens Otoni - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal" (Apensado: PL 5797/2005)
RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5797/2005, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 5.782-A/05 - do Deputado Eduardo Gomes - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Bico do Papagaio, com sede na cidade de Augustinópolis, no Estado do Tocantins, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.012-A/05 - do Deputado Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 21/11/2007.

PROJETO DE LEI Nº 6.243-A/05 - da Deputada Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
Vista ao Deputado Pedro Henry, em 29/08/2007.
O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 05/09/2007.

PROJETO DE LEI Nº 6.297/05 - do Deputado Maurício Rands - que "acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Filipe Pereira, em 12/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 6.821/06 - do Deputado Alexandre Santos - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro". (Apensado: PL 7062/2006)
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 7062/2006, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 6.834/06 - do Deputado Betinho Rosado - que "acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária".
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 7.082/06 - do Deputado Tarcísio Zimmermann - que "acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que "Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências", alterado pela Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 7.605/06 - do Deputado Jackson Barreto - que "regulamenta a execução de serviços de limpeza no exterior de edifícios".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Deputado Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP.

PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Deputado Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Andreia Zito, em 22/08/2007.

PROJETO DE LEI Nº 99-A/07 - do Deputado Tarcísio Zimmermann - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
A Deputada Gorete Pereira apresentou voto em separado em 10/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 118/07 - do Deputado Alberto Fraga - que "revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 188/07 - do Deputado José Linhares - que "institui o serviço telefônico gratuito de esclarecimentos e denúncias a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 259/07 - do Deputado Dr. Rosinha - que "altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER REFORMULADO: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 557/07 - do Deputado Tarcísio Zimmermann - que "altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e seu § 2º".
RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 814/07 - do Deputado Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 836/07 - do Deputado Laerte Bessa - que "acresce dispositivos à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 2/2007 da CTASP, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 3/2007 da CTASP, e da Emenda 4/2007 da CTASP.

PROJETO DE LEI Nº 935/07 - da Deputada Íris de Araújo - que "acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 21/11/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.077/07 - da Deputada Bel Mesquita - que "acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.122/07 - do Deputado Léo Vivas - que "altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann, em 05/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.337/07 - do Deputado Uldurico Pinto - que "institui o vale-lanche para os empregados que exerçam atividades que exijam esforço físico e percebam menos que dois salários mínimos por mês".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Roberto Santiago, em 17/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.346/07 - do Deputado Jurandy Loureiro - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica Federal do Petróleo na Região Norte do Estado do Espírito Santo, no Município de São Mateus".
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.392/07 - do Deputado Vilson Covatti - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Rio Grande do Sul - UNINORTE com sede em Frederico Westphalen".
RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.435/07 - do Deputado Professor Ruy Pauletti - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Ciências Rurais em São José do Norte - RS da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG)".
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.457/07 - do Deputado Ayrton Xerez - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.502/07 - do Deputado Edgar Moury - que "altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER REFORMULADO: pela aprovação.
Vista ao Deputado Nelson Pellegrino, em 24/10/2007.
O Deputado Nelson Pellegrino apresentou voto em separado em 13/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.584/07 - do Deputado Vander Loubet - que "isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.592/07 - do Deputado Djalma Berger - que "inclui o § 6º no art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, estipulando condição especial de trabalho para o menor aprendiz que houver concluído o curso de aprendizagem correspondente".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.629/07 - do Deputado Antonio José Medeiros - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.666/07 - do Deputado Eliene Lima - que "altera o § 1º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer a exigência de o preposto ser empregado da reclamada, exceto nas hipóteses que especifica".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann, em 05/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.697/07 - do Deputado Otavio Leite - que "autoriza a transferência da área que compreende ao entorno do monumento do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, para o Município do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.726/07 - do Deputado Reinaldo Nogueira - que "proíbe, em todo o território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela prejudicialidade.

PROJETO DE LEI Nº 1.811/07 - do Deputado Miro Teixeira - que "acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann, em 05/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.854/07 - da Deputada Solange Almeida - que "altera o caput do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre as atividades consideradas perigosas pelo Ministério do Trabalho e Emprego".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.915/07 - do Deputado Eliene Lima - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da condição de devedor de pensão alimentícia".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.954/07 - do Deputado Waldir Maranhão - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval, em São José de Ribamar, no Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.961/07 - do Deputado Maurício Rands - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, aumentando a faixa de isenção no pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios às pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos casos que especifica, e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no que dispõe sobre o laudêmio, relativo a imóveis da União".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.