Às dez horas cinqüenta e oito minutos do dia treze de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Marcelo Itagiba - Vice-Presidente; Benedito de Lira, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Genoíno, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Renato Amary, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli e Vital do Rêgo Filho - Titulares; André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Dilceu Sperafico, Eduardo Cunha, Hugo Leal, Humberto Souto, Iriny Lopes, José Carlos Aleluia, Odílio Balbinotti, Pinto Itamaraty, Rubens Otoni, Severiano Alves, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Efraim Filho, Francisco Tenorio, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima nona reunião ordinária realizada em doze de dezembro. O Deputado Flávio Dino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Paulo Maluf justificando sua ausência à reunião de quatorze de novembro por razões médicas. 2 – Correspondência do Deputado Edson Aparecido justificando sua ausência à reunião de onze de dezembro por razões médicas. 3 – O Presidente comunicou ao plenário a retirada de pauta do PL 1.909/07, que "Altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo ao Processo de Execução", para reexame do relator, em razão da apensação do PL 2488/2007. ORDEM DO DIA: Os Deputados Flávio Dino e Edmar Moreira requereram inversão de pauta para apreciação dos itens oito, doze, quinze, seis e cinqüenta e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.676/99 - que "dispõe sobre a promoção, a proteção, a defesa e o uso da língua portuguesa e dá outras providências". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado e pela inconstitucionalidade do art. 6º e respectivo parágrafo único. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.732/04 - que "dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o processamento de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho e criar incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.003/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER VENCEDOR: pela inconstitucionalidade. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer vencedor. Os Deputados Pastor Manoel Ferreira (primitivo relator), Chico Lopes e Geraldo Pudim apresentaram votos em separado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.087/06 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 118/2005) - que "dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro pediu a palavra, pela ordem, para sugerir uma proposta de pauta para apreciação dos itens trinta, quarenta e cinco, quarenta e nove, cinqüenta e um, cinqüenta e seis, cinqüenta e nove, sessenta e um, sessenta e dois, sessenta e quatro e setenta e dois. O Presidente submeteu ao plenário a proposta e, não havendo discordância, foi aprovada. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.974/05 - do Senado Federal - Lauro Campos - (PLS 54/2002) - que "altera o art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, de forma a conceder ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de 4 (quatro) a 6 (seis) meses de forma continuada ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat". (Apensados: PL 3879/1993 (Apensados: PL 182/1999 (Apensados: PL 452/2007 e PL 1317/2007), PL 656/1995, PL 1004/1995, PL 1041/1999, PL 1136/1999, PL 1445/1996, PL 2017/1996, PL 2094/1996, PL 2287/1996, PL 2502/1996, PL 2681/2000, PL 2688/2000, PL 2732/2000 (Apensado: PL 698/2003), PL 3132/2000, PL 3550/2000, PL 3941/1997, PL 4488/1998, PL 4900/2001, PL 6858/2002 e PL 1648/2003 (Apensados: PL 1813/2003 e PL 5836/2005)) e PL 6823/2006) RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 6823/2006, do PL 452/2007, do PL 1317/2007, com substitutivo, do PL 698/2003, do PL 656/1995, com emendas, do PL 1004/1995, com emendas, do PL 1445/1996, com emendas, do PL 2094/1996, com substitutivo, do PL 2287/1996, com emendas, do PL 2502/1996, com emendas, do PL 3941/1997, com emendas, do PL 4488/1998, com emendas, do PL 182/1999, com emendas, do PL 1041/1999, do PL 1136/1999, com emenda, do PL 2681/2000, com emendas, do PL 2688/2000, com emenda, do PL 2732/2000, do PL 3132/2000, do PL 4900/2001, do PL 6858/2002, do PL 1648/2003, do PL 1813/2003, com emendas, do PL 5836/2005 e do PL 3879/1993, com substitutivo, apensados; pela inconstitucionalidade do PL 2017/1996, apensado; e pela injuridicidade do PL 3550/2000, apensado. Suspensa a discussão, por acordo, para o dia dezenove de dezembro próximo. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.027/02 - do Senado Federal - PAULO HARTUNG - (PLS 123/2002) - que "denomina Ponte Sérgio Ceotto a ponte sobre o Rio Doce na variante da BR-259, no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. O Deputado Edmar Moreira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.838/89 - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com subemenda substitutiva. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.089/98 - que "institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. O Deputado Moreira Mendes procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, dezoito de dezembro, às quatorze horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada aos gabinetes dos membros da Comissão e dos líderes partidários. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.