Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

RECURSO Nº 238/02 - do Sr. Professor Luizinho - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da expedição de normas, pela Presidência da Casa, sobre apreciação preliminar de Medidas Provisórias." (Apensado: REC 239/2002)
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pelo não-provimento deste, e do REC-239/2002, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Nelson Trad, em 28/05/2002.
Os Deputados Fernando Coruja e Luiz Eduardo Greenhalgh apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 886)

Adiada a votação por falta de "quorum", em 12/06/2002.