Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.390/2003 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".                                                                                          Explicação da Ementa:Aumentando para 180 ( cento e oitenta ) dias o prazo para o consumidor reclamar pelos vícios constatados em fornecimento de serviço e de produtos duráveis.                                                                                                                    RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação das EMS 01/06 e 02/06 do Senado Federal ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
(Avulso Nº 53)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.534/2005 - do Senado Federal - Jonas Pinheiro - (PLS 512/2003) - que "torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências".                                                                                                       Explicação da Ementa:Dispensando de autorização do órgão de vigilância sanitária a comercialização de óculos equipados com lentes não-corretivas.                                                                                                                   RELATOR: Deputado GIACOBO.
PARECER: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1/2005 e 2/2005, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela rejeição da Emenda 3/2005, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 21/11/2007.
(Avulso Nº 72)

PROJETO DE LEI Nº 5.848/2005 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição".
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela rejeição deste.
(Avulso Nº 83)

PROJETO DE LEI Nº 262/2007 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". (Apensados: PL 496/2007 (Apensados: PL 776/2007 e PL 1108/2007), PL 1083/2007, PL 1373/2007 e PL 2168/2007)                      Explicação da Ementa:Determina que somente informações que digam respeito ao mercado de consumo praticadas pelo consumidor e informações incontroversas (dívidas líquidas, vencidas e sobre as quais não pairam dúvidas) sejam arquivadas nos bancos de dados de proteção ao crédito.                                                  RELATOR: Deputado GIACOBO.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CDC, da Emenda 2/2007 da CDC, da Emenda 3/2007 da CDC, da Emenda 4/2007 da CDC, do PL 1083/2007, do PL 1373/2007, do PL 2168/2007, do PL 776/2007, e do PL 1108/2007, apensados, e pela aprovação do PL 496/2007, apensado.
O Deputado Barbosa Neto apresentou voto em separado em 06/12/2007.
(Avulso Nº 32)

PROJETO DE LEI Nº 302/2007 - do Sr. Paulo Piau - que "dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cooperativistas".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda do Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC.
(Avulso Nº 58)

PROJETO DE LEI Nº 748/2007 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "derroga o art. 9º da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004".                                                            Explicação da Ementa:Derroga o dispositivo que determina a perda da eficácia da deliberação dos adquirentes pela continuação da obra e os efeitos do regime de afetação patrimonial, caso não se verifique o pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.                                                                                                RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 28/11/2007.
(Avulso Nº 38)

PROJETO DE LEI Nº 1.815/2007 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos".                                                                                                          Explicação da Ementa:Exige que os aparelhos eletrônicos disponham de condutor-terra (fio terra) de proteção e do respectivo plugue, em conformidade com as normas técnicas brasileiras.                                                                           RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 82)

PROJETO DE LEI Nº 1.956/2007 - do Sr. Paulo Pimenta - que "acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regulamentar os serviços de atendimento presencial ou à distância oferecidos ao consumidor".              Explicação da Ementa:Estabelece que o fornecedor, sempre que disponibilizar um serviço de atendimento presencial ou à distância destinado ao recebimento de solicitações, reclamações, sugestões, elogios ou qualquer outro tipo de demanda, deverá fornecer ao consumidor um número de protocolo que permita consultas posteriores sobre o andamento do processo de atendimento.                           RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 77)

PROJETO DE LEI Nº 1.979/2007 - do Sr. Sandro Matos - que "dispõe sobre o nível de informações, ao consumidor, sobre impressoras colocadas à venda, e dá outras providências".                                                                                                            Explicação da Ementa:Inclui o preço dos acessórios, especialmente sobre a vida útil de cartucho e toner.                                                                                           RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 75)