Às quinze horas e cinco minutos do dia doze de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados João Campos - Presidente; Pinto Itamaraty, Raul Jungmann e Laerte Bessa - Vice-Presidentes; Arnaldo Faria de Sá, Francisco Tenorio, Guilherme Campos, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba, Marina Maggessi, Rita Camata, Sérgio Moraes e Vieira da Cunha - Titulares; Ademir Camilo, Alex Canziani, Carlos Sampaio, Marcelo Almeida, Neilton Mulim, Pedro Chaves, Valtenir Pereira e William Woo - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Silveira, Edmar Moreira, Fernando Melo, José Eduardo Cardozo e Paulo Pimenta. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 50ª e 51ª Reuniões, cuja leitura foi dispensada a pedido da Deputada Marina Maggessi. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/07 - do Sr. Manato - que "Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator". RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado William Woo apresentou requerimento para retirada de pauta do projeto, que, submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 704/95 - do Sr. Ricardo Izar - que "Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/99 (Apensados: PL 823/03 (Apensado: PL 854/07) e PL 2.309/03), PL 7.147/02, PL 7.379/02, PL 541/07 e PL 871/07) RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado. Vista ao Deputado William Woo em 22/08/07. O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 09/10/07. O projeto foi retirado de pauta de ofício, após acordo entre o Relator e o Deputado William Woo. PROJETO DE LEI Nº 2.847/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "Altera o parágrafo único do art. 2º, os §§ 3º e 5º do art. 121, o inciso I do art. 122 e acrescenta o § 2º ao art. 123, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensados: PL 3.362/00 (Apensado: PL 3.444/04), PL 3.700/00, PL 5.035/01, PL 5.036/01, PL 5.037/01, PL 6.923/02, PL 852/03, PL 904/03, PL 2.523/03, PL 2.588/03, PL 2.628/03, PL 102/07, PL 109/07, PL 114/07, PL 120/07, PL 165/07, PL 177/07, PL 179/07, PL 184/07, PL 241/07, PL 322/07, PL 395/07, PL 565/07, PL 719/07, PL 820/07, PL 934/07, PL 941/07, PL 978/07 e PL 2.215/07) RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 3.362/00, 3.700/00, 5.035/01, 5.036/01, 5.037/01, 6.923/02, 852/03, 904/03, 2.523/03, 2.588/03, 2.628/03, 102/07, 109/07, 114/07, 120/07, 165/07, 177/07, 179/07, 184/07, 241/07, 322/07, 395/07, 565/07, 719/07, 820/07, 934/07, 978/07, 2.215/07 e 3.444/04, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 941/07, apensado. Adiada a discussão por cinco sessões, a requerimento do Relator, Deputado Carlos Sampaio, em 23/10/07. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Marina Maggessi, Rita Camata e Vieira da Cunha em 05/12/07. As Deputadas Marina Maggessi e Rita Camata apresentaram votos em separado em 12/12/07. O Relator defendeu seu relatório, esclarecendo cada uma das alterações propostas por ele ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seguida, a Deputada Marina Maggessi elogiou o trabalho do Relator e, ao se pronunciar sobre seu voto em separado, expôs as razões de sua sugestão de incluir o tráfico de entorpecentes dentre os crimes que majoram para oito anos o prazo de internação do menor infrator. O Deputado Marcelo Itagiba defendeu a redução da maioridade penal e enalteceu o trabalho do Relator. A Deputada Rita Camata apresentou voto em separado, manifestando-se contrariamente a várias propostas do Relator. Com a palavra, o Relator manifestou-se sobre as sugestões da Deputada Rita Camata quanto ao cumprimento da medida de internação por até oito anos, ao abrigo, ao prazo de noventa dias de prisão para investigação de prática de crime hediondo por menor, medida socioeducativa de internação, responsabilidade administrativa e antecedentes penais. Tendo em vista o início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, o Presidente suspendeu a reunião às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, informando aos membros que reiniciaria os trabalhos após o encerramento dela. Às dezoito horas e cinco minutos, o Presidente declarou reabertos os trabalhos e, dando prosseguimento à pauta, concedeu a palavra ao Relator do PL 2.847/00, Deputado Carlos Sampaio, para réplica. Este, acatando sugestões apresentadas em Plenário, apresentou complementação de voto pela aprovação deste, dos PLs 3.362/00, 3.700/00, 5.035/01, 5.036/01, 5.037/01, 6.923/02, 852/03, 904/03, 2.523/03, 2.588/03, 2.628/03, 102/07, 109/07, 114/07, 120/07, 165/07, 177/07, 179/07, 184/07, 241/07, 322/07, 395/07, 565/07, 719/07, 820/07, 934/07, 978/07, 2.215/07 e 3.444/04, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 941/07, apensado. Após ressaltar as principais alterações de mérito feitas no substitutivo, o Relator informou que a redação do novo substitutivo será feita em conformidade com as normas de técnica legislativa. Em votação, o parecer foi aprovado, com complementação de voto, contra os votos dos Deputados Marcelo Almeida e Rita Camata. Em seguida, os Deputados Guilherme Campos, Rita Camata, Marina Maggessi, Marcelo Almeida, Marcelo Itagiba e João Campos parabenizaram o Relator, pelo seu trabalho e empenho. Ato contínuo, o Deputado Pinto Itamaraty assumiu a presidência dos trabalhos e anunciou requerimento sobre a mesa do Deputado João Campos e outros para inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 90/07 - que "Requer que a Comissão solicite informações acerca de cursos ministrados pela ABIN". Feita a chamada nominal, votaram a favor do requerimento de inclusão extrapauta os Deputados Marcelo Itagiba, Rita Camata, Guilherme Campos, João Campos, Marina Maggessi, Pinto Itamaraty, Francisco Tenorio, Marcelo Almeida, Carlos Sampaio e Neilton Mulim. Aprovada a inclusão, foi submetido a discussão e votação o Requerimento nº 90/07, sendo aprovado. Na seqüência, o Deputado João Campos reassumiu a presidência dos trabalhos, e, face ao adiantado da hora, e tendo a anuência do Plenário, informou que seriam deliberados apenas os itens 8 e 10 da pauta. Assim, anunciou a discussão do PROJETO DE LEI Nº 471/07 - do Sr. Júlio Redecker - que "Dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha". (Apensado: PL 768/07 (Apensado: PL 1.318/07)) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição deste e do PL 768/07, apensado, e pela aprovação do PL 1.318/07, apensado. O Deputado Marcelo Itagiba requereu vista do projeto, que lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 1.598/07 - do Sr. Lincoln Portela – que "Altera a redação do art. 72, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, determinando a incineração de drogas apreendidas, observados os procedimentos que estabelece". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Carlos Sampaio, em 05/12/07. O Relator defendeu seu parecer e procedeu à leitura do substitutivo apresentado. Submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. Deixaram de ser deliberados os Projetos de Lei nºs 1.055/07, 1.289/07, 4.869/05, 318/07, 700/07 e 2.020/07. ENCERRAMENTO: Os trabalhos foram encerrados às dezenove horas e quatro minutos, antes, porém, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia dezoito de dezembro, às quatorze horas. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Campos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.