Às dez horas e trinta e nove minutos do dia doze de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Wolney Queiroz - Titulares; Albano Franco, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Décio Lima, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jerônimo Reis, João Campos, João Magalhães, José Pimentel, Luiz Couto, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Barros, Severiano Alves, Veloso e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Neilton Mulim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Ciro Gomes, Indio da Costa, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer, Paulo Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima oitava reunião ordinária realizada em onze de dezembro. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado José Eduardo Cardozo justificando sua ausência às reuniões de doze e treze em virtude de participação na Semana do Ministério Público, promovida pelo Ministério Público da Bahia, em Salvador. 2 – Correspondência do Deputado Ciro Gomes justificando sua ausência à reunião de seis de dezembro em virtude de compromissos político-partidários. 3 – Correspondência da Câmara Municipal de Bauru encaminhando moção em apoio à regulamentação da atividade profissional de mototaxista. 4 – Correspondência da Câmara Municipal de Piracicaba – SP encaminhando moção em apoio ao PL 65/03, que "Proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências". ORDEM DO DIA: Os Deputados Regis de Oliveira, Wolney Queiroz, Maurício Rands, Geraldo Pudim, Marcelo Ortiz, William Woo e Sérgio Barradas Carneiro requereram inversão de pauta para apreciação dos itens oitenta e seis, noventa e três, onze, doze, sessenta e cinco, oitenta e nove, sessenta e sete, setenta e nove, cinco e doze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.102/07 - do Sr. Eliseu Padilha - que "dispõe sobre a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.537/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências". (Apensado: PL 1297/2007) RELATOR: Deputado RENATO AMARY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1297/2007, apensado, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Régis de Oliveira, José Genoíno e Maurício Rands. 3 - PROJETO DE LEI Nº 60/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WILLIAM WOO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Régis de Oliveira, Marcelo Ortiz, Francisco Tenório, Vicente Arruda, Paulo Maluf (apartes: Vicente Arruda e Francisco Tenório), José Genoíno, Cândido Vaccarezza (aparte: Marcelo Ortiz, José Genoíno e William Woo), Neilton Mulim e Geraldo Pudim. Retirado de pauta, a requerimento do relator, para reexame da matéria. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.909/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo ao Processo de Execução". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Régis de Oliveira, Luiz Couto, Gerson Peres e Vicente Arruda (aparte: Paulo Maluf). Foi concedida vista conjunta aos Deputados Vicente Arruda, Geraldo Pudim, Luiz Couto e Paulo Maluf. 5 - PROJETO DE LEI Nº 856/99 - do Sr. Eduardo Jorge - que "institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências". (Apensados: PL 987/1999, PL 1452/1999 e PL 7632/2006) RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 987/1999, do PL 1452/1999 e do PL 7632/2006, apensados, e pela inconstitucionalidade da Emenda 3/2000 apresentada na Comissão de Educação e Cultura. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira (aparte: Gerson Peres e Marcelo Ortiz) e Vicente Arruda (aparte: Gerson Peres). Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.915/05 - da Sra. Mariângela Duarte - que "define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado". (Apensados: PL 5083/2005, PL 5282/2005, PL 5383/2005, PL 5476/2005, PL 5753/2005 e PL 5762/2005) RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5083/2005, do PL 5282/2005, do PL 5383/2005, do PL 5476/2005, e do PL 5753/2005, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5762/2005, apensado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Régis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro e Marcelo Itagiba. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres, Vicente Arruda, Régis de Oliveira, Bonifácio de Andrada. Foi concedida vista ao Deputado Gerson Peres. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.691/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão. Foi concedida vista ao Deputado Vicente Arruda. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.824/06 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 173/2004) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica". (Apensado: PL 1865/1996 (Apensados: PL 2326/1996, PL 1186/2003, PL 2046/2003, PL 2379/2003, PL 3171/2004, PL 3704/2004 (Apensado: PL 551/2007), PL 4687/2004 (Apensado: PL 5414/2005) e PL 1616/2007)) RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005 e do PL 1865/1996, apensados. O Deputado Geraldo Pudim procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Marcelo Itagiba. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.282/06 - do Sr. Leandro Vilela - que "inscreve o nome de Antônio de Sampaio, o Brigadeiro Sampaio, no livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Paulo Maluf procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Bonifácio de Andrada. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 16/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre a proteção da floresta natural primária na região Norte e ao norte da região Centro-Oeste". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e da subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. Foi concedida vista ao Deputado Moreira Mendes. O Deputado Moreira Mendes convidou os membros a estarem presentes à Audiência Pública, a ser realizada no dia 18 próximo, na Comissão de Finanças e Tributação, que vai discutir o art. 46, da Lei 11.457/07, que trata da inclusão de contribuintes com débitos em dívida ativa, nos cadastros do SERASA E SPC. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.392/03 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "institui o Dia do Advogado" RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Ortiz, Gerson Peres, Marcelo Itagiba, Fernando Coruja, Moreira Mendes (aparte: Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz), Silvinho Peccioli e Sérgio Barradas Carneiro. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta e nove minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima quinta-feira, treze de dezembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.