COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2007.

Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia doze de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Eduardo Cunha e Pedro Eugênio, respectivamente 1º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Fábio Ramalho, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Filipe Pereira, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Marcelo Almeida, Pedro Novais, Rocha Loures e Silvio Torres (Titulares); Colbert Martins, Eduardo Gomes, João Bittar, Júlio Delgado, Nelson Bornier e Rodrigo de Castro (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Palocci, Armando Monteiro, Luciana Genro, Max Rosenmann, Mussa Demes, Silvio Costa e Vignatti. O Deputado Antonio Palocci justificou a ausência em razão de compromissos político-partidários. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 42ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 43ª e 44ª Reuniões Ordinárias de Audiência Pública. Por solicitação do Deputado João Magalhães, foi dispensada a leitura das atas. Logo após, o Presidente colocou as atas em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-las, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 42ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 43ª e 44ª Reuniões Ordinárias de Audiência Pública. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores membros as designações efetuadas em 05 de dezembro: ao Deputado Júlio Cesar, o PLP nº 141/07; e ao Deputado Colbert Martins, o PL nº 2.440-A/07. Em seguida comunicou que gostaria de marcar reunião com o grupo de trabalho formado pelos Deputados Arnaldo Madeira, autor do Requerimento nº 109/07, Eduardo Cunha, Pedro Eugênio e João Dado, a fim de tratar do seminário para discutir o modelo institucional responsável pela formulação da política monetária e determinação da taxa de juros da economia brasileira pelo Banco Central. Informou ainda o cancelamento da Audiência Pública que seria realizada dia 13 de dezembro, destinada à avaliação da implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a pedido do autor do Requerimento, Deputado Guilherme Campos, após entendimentos com o Ministério da Fazenda. ORDEM DO DIA: Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Júlio Cesar e outros - para inclusão extrapauta do PL nº 141/07. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Eduardo Cunha e outros - para a inclusão extrapauta do PL nº 972/07. Procedida a chamada nominal, nos termos no art. 52, § 5º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 17 votos pela aprovação e 01 voto pela rejeição. Votaram pela aprovação os senhores membros titulares Deputados Eduardo Cunha, João Magalhães, Marcelo Almeida, Pedro Eugênio, Virgílio Guimarães, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Guilherme Campos, Júlio Cesar, Luiz Carreira, João Dado, Manoel Junior, Fábio Ramalho; e os senhores membros suplentes Deputados Eduardo Gomes e Júlio Delgado. Votou pela rejeição o membro titular Deputado Luiz Carlos Hauly. Aprovadas as inclusões extrapauta. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 141/07 - do Senado Federal - (PLS nº 633/07) - que "altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007". (Apensados: PLP’s nºs 145/04, 52/07 e 125/07). RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 145/04, 52/07 e 125/07, apensados, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Eugênio, Manoel Junior, Fábio Ramalho, Luiz Carlos Hauly, Virgílio Guimarães, Luiz Carreira, Fernando Coruja e Júlio Cesar. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer com a abstenção dos Deputados Fernando Coruja, Pedro Eugênio e Marcelo Almeida. PROJETO DE LEI Nº 972/07 - do Tribunal Superior do Trabalho – que "dispõe sobre a criação e transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Em seguida, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 15) PROJETO DE LEI Nº 7.073-A/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "cria o Programa de Infraestrutura e Urbanização - Prourb, para a implementação de ações voltadas para a infra-estrutura urbana". RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. 17) PROJETO DE LEI Nº 4.422-A/04 - do Sr. Dilceu Sperafico - que "dispõe sobre o Programa Nacional de Ampliação da Capacidade de Produção das Microempresas". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 18) PROJETO DE LEI Nº 529-A/07 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biodiesel para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 20) PROJETO DE LEI Nº 549-A/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOÃO DADO. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Eduardo Cunha - para que seja retirado de pauta o item 20, nos termos do art. 117 do Regimento Interno. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 20. Seguiu-se a votação dos itens 15, 17 e 18. EM VOTAÇÃO; aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 12) PROJETO DE LEI Nº 75-A/03 - do Sr. Eunício Oliveira - que "autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso. (Apensado: PL nº 1.190/03). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 13) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 19) PROJETO DE LEI Nº 548/07 - do Sr. Marcos Medrado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem guarda-volumes em suas agências bancárias." RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 21) PROJETO DE LEI Nº 1.235/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "inclui a 'Meta de Nível de Emprego' como um dos parâmetros para definir a taxa de juros a ser fixado pelo Banco Central do Brasil." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Eduardo Cunha - para que seja retirado de pauta o item 12, nos termos do art. 117 do Regimento Interno. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 12. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a discussão em separado do item 13. Seguiu-se a votação dos itens 19 e 21 EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 05) PROJETO DE LEI Nº 1.260-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 11/07) - que "altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 07) PROJETO DE LEI Nº 6.455/05 - do Sr. Milton Monti - que "cria o Programa de Modernização e Renovação da Frota de Veículos, Máquinas e Equipamentos e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Sobre a mesa REQUERIMENTOS - do Sr. Pedro Eugênio - para que sejam retirados de pauta os itens 05 e 07, nos termos do art. 117 do Regimento Interno. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Retirados de pauta os itens 05 e 07. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 01) PROJETO DE LEI Nº 472/07 - do Senado Federal (PLS nº 278/06) - que "autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 02) PROJETO DE LEI Nº 1.472/07 - do Senado Federal (PLS nº 174/06) - que "dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor." (Apensados: PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.057/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07 e 693/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra. Regulamenta a nova Constituição Federal. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07 e 693/07, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.057/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07 e 693/07, apensados. Vista ao Deputado Pedro Eugênio. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Pedro Eugênio - para que seja retirado de pauta o item 03, nos termos do art. 117 do Regimento Interno. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta parágrafo ao artigo 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública." RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta. 04) PROJETO DE LEI Nº 1.571/07 - do Senado Federal (PLS nº 310/05) - que "altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga a divulgação dos resultados do sorteio, valores dos prêmios, a quantidade de ganhadores por Estado, o percentual de rateio da arrecadação bruta de cada concurso de prognósticos da Loteria Federal, os valores dos prêmios prescritos e correspondente destinação, além da agenda dos próximos sorteios. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 01/07 apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda nº 01/07 apresentada na Comissão. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 06) PROJETO DE LEI Nº 1.231/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "estabelece prazo para o refinanciamento de dívidas de responsabilidade dos Municípios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece o prazo de dez anos contados de 30 de junho de 1999, para que os Municípios contraiam empréstimos ou financiamentos junto a organismos financeiros multilaterais e a instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros.