Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 85/2007 - do Sr. Cezar Silvestri - que "requer o arquivamento, ao término do mandato da atual Presidência, dos requerimentos de audiências públicas apresentados na Comissão de Defesa do Consumidor". (Avulso Nº R - 45)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 377/2007 - dos Srs. Sérgio Moraes e William Woo - que "obriga a criação e manutenção de cadastro de usuários e o imediato bloqueio, pelos prestadores de serviços de telecomunicações, de aparelhos celulares, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo que bloqueia o identificador de chamada, e dá outras providências".                Explicação da Ementa: Proíbe a utilização de bloqueador de identificador de chamada (bina) dos telefones celulares; triplica a pena de quem usar identidade falsa para adquirir telefone para fins ilícitos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 21/11/2007.
(Avulso Nº 73)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.534/2005 - do Senado Federal - Jonas Pinheiro - (PLS 512/2003) - que "torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências".                                                                                                           Explicação da Ementa: Dispensando de autorização do órgão de vigilância sanitária a comercialização de óculos equipados com lentes não-corretivas.  RELATOR: Deputado GIACOBO.
PARECER: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1/2005 e 2/2005, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela rejeição da Emenda 3/2005, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 21/11/2007.
(Avulso Nº 72)

PROJETO DE LEI Nº 7.375/2006 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 16/2004) - que "altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de advertência nas embalagens de bebida". (Apensado: PL 3418/2000 (Apensados: PL 3876/2000, PL 3807/2000 (Apensados: PL 7043/2002 e PL 7468/2002), PL 132/2003, PL 393/2003, PL 1541/2003, PL 1817/2003, PL 2302/2003 (Apensado: PL 3679/2004), PL 2406/2003, PL 4624/2004 e PL 5922/2005))                                                                                                           Explicação da Ementa: Exige a colocação da advertência "MANTENHA LIMPA" em embalagens de bebidas.                                                                                 RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3807/2000, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2302/2003, do PL 2406/2003, do PL 4624/2004, do PL 5922/2005, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 3679/2004, e do PL 3418/2000, apensados.
(Avulso Nº 78)

PROJETO DE LEI Nº 302/2007 - do Sr. Paulo Piau - que "dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cooperativistas".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda do Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC.
(Avulso Nº 58)

PROJETO DE LEI Nº 618/2007 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago". (Apensado: PL 1325/2007)
RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1325/2007, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 79)

PROJETO DE LEI Nº 657/2007 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do detalhamento dos contratos firmados pelas agências de intercâmbio do país".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com emendas (3).
(Avulso Nº 80)

PROJETO DE LEI Nº 748/2007 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "derroga o art. 9º da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004".                                                                                                                                      Explicação da Ementa: Derroga o dispositivo que determina a perda da eficácia da deliberação dos adquirentes pela continuação da obra e os efeitos do regime de afetação patrimonial, caso não se verifique o pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.                                                                                            RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 28/11/2007.
(Avulso Nº 38)

PROJETO DE LEI Nº 750/2007 - do Sr. Cezar Silvestri - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar novas sanções administrativas aos fornecedores de produtos e serviços".                                                                                                              Explicação da Ementa: Inclui a troca do produto como sanção administrativa; o produto objeto da troca deverá ser novo e da mesma espécie.                                                                                                                         RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 74)

PROJETO DE LEI Nº 815/2007 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor". (Apensado: PL 1451/2007)                                                         Explicação da Ementa: Estabelece que os sorteios serão realizados por cupons numerados, processos eletrônicos, ou quaisquer outros meios que não identifique, antecipadamente , os concorrentes, proibindo aos estabelecimentos comerciais a coleta de dados pessoais de clientes ou não.                                                    RELATORA: Deputada LUCIANA COSTA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1451/2007, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 71)

PROJETO DE LEI Nº 1.014/2007 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança".                                                             Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 6.538, de 1978.                                    RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 47)

PROJETO DE LEI Nº 1.672/2007 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a responsabilidade civil das empresas locadoras de veículos em acidentes de trânsito e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 76)

PROJETO DE LEI Nº 1.838/2007 - do Sr. Chico Lopes - que "dá nova redação ao inciso II do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".                                           Explicação da Ementa: Garante a restituição imediata da quantia paga, a partir data da compra do produto defeituoso.                                                              RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 81)

PROJETO DE LEI Nº 1.956/2007 - do Sr. Paulo Pimenta - que "acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regulamentar os serviços de atendimento presencial ou à distância oferecidos ao consumidor".                    Explicação da Ementa: Estabelece que o fornecedor, sempre que disponibilizar um serviço de atendimento presencial ou à distância destinado ao recebimento de solicitações, reclamações, sugestões, elogios ou qualquer outro tipo de demanda, deverá fornecer ao consumidor um número de protocolo que permita consultas posteriores sobre o andamento do processo de atendimento.                            RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 77)

PROJETO DE LEI Nº 1.979/2007 - do Sr. Sandro Matos - que "dispõe sobre o nível de informações, ao consumidor, sobre impressoras colocadas à venda, e dá outras providências".                                                                                                          Explicação da Ementa: Inclui o preço dos acessórios, especialmente sobre a vida útil de cartucho e toner.                                                                                          RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 75)