A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 312/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ricardo Barros.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edmar Moreira, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Vicente Arruda, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, André de Paula, Antonio Bulhões, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Chico Lopes, Décio Lima, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, George Hilton, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, José Pimentel, Odílio Balbinotti, Paulo Bornhausen, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Veloso e William Woo.

Sala da Comissão, em 11 de dezembro de 2007.

               Deputado LEONARDO PICCIANI
               Presidente