Às quatorze horas e cinquenta e dois minutos do dia onze de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Cleber Verde - Vice-Presidente; Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Marcelo Castro, Miguel Martini, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata e Roberto Britto - Titulares; Angela Portela, Antonio Bulhões, Geraldo Thadeu, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Janete Rocha Pietá, Leandro Sampaio, Lelo Coimbra e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Compareceu também o Deputado Manoel Junior, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Pinotti, Dr. Rosinha, Dr. Talmir, Eduardo Amorim, Henrique Fontana, Mário Heringer, Maurício Trindade, Neilton Mulim, Pepe Vargas, Ribamar Alves, Saraiva Felipe e Solange Almeida. Justificaram a ausência os Deputados Clodovil Hernandes e Jorge Tadeu Mudalen. ABERTURA: Havendo número regimental, o Terceiro Vice-Presidente, Deputado Cleber Verde declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 74ª reunião, realizada no dia cinco de dezembro de dois mil e sete. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento de ofício justificando a ausência do deputado Ribamar Alves (PSD-MA) às reuniões do dia 14 de novembro e de 22 a 27 de novembro deste. Informou, ainda, que  estavam sendo distribuídas as sínteses das correspondências recebidas e que a íntegra desses documentos estavam à disposição na Secretaria da Comissão para reprodução, a seguir: 1 - ofício da Câmara de Vereadores de Penápolis-SP, solicitando apoio desta casa com o objetivo de promover algumas alterações na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a qual "dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências", em favor dos trabalhadores aposentados que permanecem ou que retornam ao trabalho, e também dos filhos que, embora emancipados, dependem dos pais; 2 - ofício do Conselho Municipal de Assistência Social - Cataguases/MG, encaminhando manifestação de solidariedade ao recebimento da nota pública-CNAS, a respeito do "salário-mínimo e benefícios da Seguridade Social". Registrando que o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Cataguases-MG/CMAS, é solidário com a campanha posicionada  contrariamente a esta proposta do Governo, de desvincular o benefício de prestação continuada/BCP do salário mínimo; 3 - ofício da Câmara Municipal de Mogiguaçu/SP, manifestando opinião contrária à aprovação do Projeto de Lei nº 1135/91, que fala sobre o aborto; 4 - ofício da Secretaria Especial de Políticas para as mulheres, encaminhando moção solicitando votação em urgência do PL 1154/95, que dispõe sobre a comprovação do exercício de atividade rural pelos trabalhadores que especifica para fins de concessão de benefícios previdenciários; 5 - correspondência do Senhor Mário Antonio Gaziola, fazendo considerações a respeito dos reajustes da aposentadoria como obter uma forma mais justa de aumentar os salários e solicitando acabar com o horário de verão; 6 - correspondência do Senhor Marcelo Antonio Pacheco, solicitando apoio para votação prioritária do PL 6.013/01, que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental"; 7 - correspondência do Senhor Onofre Marinho Moreira, encaminhando cópia da carta que enviou ao Vice-Presidente da República com sugestões para melhorar as arrecadações do INSS e SUS; 8 - correspondência do Presidente da Confederação Nacional da Indústria, comunicando que o Brasil, representado por alunos do SENAI, conquistou o 2º lugar no 39º Worldskills - Competition 2007, tradicional e maior competição mundial de formação profissional, em que concorrem os países mais industrializados; e 9 - correspondência da Anvisa encaminhando a Publicação do "Plano Diretor de Vigilância Sanitária (PDVISA)", com o intuito de fazer com que a discussão em torno do fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária se amplie e congregue ao debate articulado dentro do Setor Saúde. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:  ORDINÁRIA 1 - Projeto de Lei nº 1.763/07 - dos Srs. Jusmari Oliveira e Henrique Afonso - que "dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro". Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista concedida à Deputada Cida Diogo. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 2 - Projeto de Lei nº 7.029/06 - do Poder Executivo - (AV 489/2006) - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências". Relator: Deputado Arnaldo Faria de Sá. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do ubstitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Vista ao Deputado Alceni Guerra, em 14/11/2007. O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 21/11/2007. Retirado de Pauta pelo Relator. ORDINÁRIA 3 - Projeto de Lei nº 5.863/01 - do Sr. Luciano Zica - que "altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que "regula o exercício da profissão e Técnico em Radiologia e dá outras providências"". (Apensados: PL 5874/2001, PL 5170/2005 e PL 7602/2006). Relator: Deputado Armando Abílio. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 5874/2001, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5170/2005, e do PL 7602/2006, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Jofran Frejat e Germano Bonow.  Retirado de Pauta pelo Relator. 4 - Projeto de Lei nº 1.331/03 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre mensagens educativas em anúncios que sugerem a prática sexual". RELATOR: Deputado Antonio Bulhões. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CSSF, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2007 da CSSF, e da Emenda 3/2007 da CSSF. Vista concedida à Deputada Cida Diogo. 5 -  Projeto de Lei nº 508/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável". (Apensado: PL 2528/2007). Relatora: Deputada Jô Moraes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de Pauta pela Relatora. 6 - Projeto de Lei nº 1.032/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que "altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências". Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela rejeição. Vista concedida à Deputada Rita Camata. 7 -  Projeto de Lei nº 1.254/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a padronização, o registro, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal industrializados e dá outras providências". Relator: Deputado Jofran Frejat. Parecer: pela aprovação, com emendas. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 8 - Projeto de Lei nº 1.266/07 - da Sra. Sueli Vidigal - que "altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde, e dá outras providências". Relatora: Deputada Jô Moraes. Parecer: pela rejeição. Retirado de Pauta pela Relatora. 9 -  Projeto de Lei nº 1.449/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais". Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela aprovação, com emendas. Vista concedida à Deputada Cida Diogo. 10 -  Projeto de Lei nº  1.809/07 - do Sr. William Woo - que "determina a obrigatoriedade de exibição de aviso escrito sobre crimes contra criança e adolescente em hotéis, motéis e similares". Relator: Deputado Jofran Frejat. Parecer: pela aprovação. Por provocação do Relator, o Presidente declarou a Prejudicialidade do Projeto de Lei nos termos do artigo 163, inciso I, do Regimento Interno, em face da promulgação da Lei nº 11.577/07 de 22 de novembro de 2007, que "Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Terceiro Vice-Presidente, Deputado Cleber Verde, encerrou a presente Reunião às quinze horas e vinte e um minutos, antes convocando Reunião Ordinária para quarta-feira, dia doze de dezembro, neste Plenário, às nove horas e trinta minutos, para discutir os itens da Pauta. E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Terceiro Vice-Presidente, Deputado Cleber Verde_____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.