COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A REALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO, COM DESTAQUE PARA A SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS, CUSTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DESSES ESTABELECIMENTOS, A PERMANÊNCIA DE ENCARCERADOS QUE JÁ CUMPRIRAM PENA, A VIOLÊNCIA DENTRO DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA CARCERÁRIO, A CORRUPÇÃO, O CRIME ORGANIZADO E SUAS RAMIFICAÇÕES NOS PRESÍDIOS E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (CPI – SISTEMA CARCERÁRIO)

ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2007.

Às quinze horas e quatro minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados NEUCIMAR FRAGA - Presidente; LUIZ CARLOS BUSATO - Vice-Presidente; DOMINGOS DUTRA - Relator; AFONSO HAMM, AYRTON XEREZ, DR. TALMIR, FELIPE BORNIER, FRANCISCO TENORIO, IRINY LOPES, JORGINHO MALULY, JUSMARI OLIVEIRA, MARIA DO CARMO LARA e PAULO ABI-ACKEL - Titulares; LUIZ COUTO E WILLIAM WOO - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados ABELARDO CAMARINHA, BRUNO RODRIGUES, CARLOS SAMPAIO, CIDA DIOGO, JOSÉ OTÁVIO GERMANO, LUCIANA COSTA, MARCELO ITAGIBA, PINTO ITAMARATY, POMPEO DE MATTOS, RAUL JUNGMANN e ROSE DE FREITAS. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: Apreciação de Requerimentos: PRIMEIRO - REQUERIMENTO Nº 142/07 - do Sr. Domingos Dutra - que "requer, nos termos regimentais, seja determinada a realização de diligência na cidade de Belém, Estado do Pará, para tomada de depoimentos das pessoas que menciona. JUÍZA: CLARICE MARIA DE ANDRADE PROMOTORES: LAURO FRANCISCO DA SILVA FREITAS JÚNIOR, JOSÉ HAROLDO CARNEIRO MATOS E LUZIANA BARATA DANTAS. AGENTES PRISIONAIS: HUGO RICARDO DA COSTA E MARCOS ERIC FERRÃO. SUPERINTENDENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO PARÁ: ANTENÓGENO MONTEIRO RODRIGUES. DEFENSORIA PÚBLICA: CHEFE DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ABAETETUBA." Não havendo inscritos para a discussão... em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. SEGUNDO - REQUERIMENTO Nº 143/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que "requer, nos termos regimentais, seja requisitado aos órgãos públicos do Pará o meio magnético que contém gravações de abusos sexuais praticados contra a menor no Estado do Pará". Não havendo inscritos para a discussão... em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. TERCEIRO - REQUERIMENTO Nº 144/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que " Requer, nos termos regimentais, seja requisitado à Superintendência de Polícia Federal sediada na cidade de Belém, Pará, a intimação e, caso necessário, a condução coercitiva da pessoa que menciona". Não havendo inscritos para a discussão... em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. QUARTO - REQUERIMENTO Nº 145/07 - da Sra. Jusmari Oliveira - que "solicita que seja convidada para prestar esclarecimentos, nesta CPI, a Drª Rossana Souza Defensora Pública da cidade de Abaetetuba - Pará". Não havendo inscritos para a discussão... em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. QUINTO - REQUERIMENTO Nº 146/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "requeiro a Mesa sejam convidadas as autoridades abaixo relacionadas para que compareçam a esta CPI visando prestar esclarecimentos referentes a execução orçamentária dos fundos e programas relacionados com a situação carcerária ou execução penal no País. 1 - Ministro Paulo Bernardo; 2 - Ministro Guido Mantega; 3 - Ministro Jorge Hage - CGU; 4 - Procurador Dr. Lucas Furtado - Tribunal de Contas da União; 5 - Procurador da República - Dr. Wellington Marques". RETIRADO DA PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. ENCERRAMENTO - Ao encerramento, o Senhor Presidente comunicou aos parlamentares a realização de diligência à cidade de Belém, Estado do Pará, para tomada de depoimentos, na sede da Superintendência da Polícia Federal local.
Às quinze horas e nove minutos, encerrou a reunião. E, para constar, eu, Sílvio Sousa da Silva, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado NEUCIMAR FRAGA, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.