Às dez horas e trinta minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha, Antonio Palocci e Pedro Eugênio, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Filipe Pereira, Guilherme Campos, João Magalhães, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres e Vignatti (Titulares); Bilac Pinto, Carlito Merss, Carlos Santana, Carlos Willian, Colbert Martins, João Bittar, Júlio Delgado, Leonardo Quintão, Mário Heringer, Nelson Bornier, Renato Molling, Rodrigo de Castro, Tarcísio Zimmermann e Zonta (Suplentes). Compareceu também o não-membro Deputado Humberto Souto. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Fábio Ramalho, João Dado, José Carlos Aleluia, Marcelo Almeida, Max Rosenmann, Mussa Demes e Pedro Novais. Justificaram a ausência os Deputados João Dado, em razão de missão oficial, e Pedro Novais, por motivo de saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 41ª Reunião Ordinária Deliberativa. Por solicitação do Deputado João Magalhães, foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 41ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores membros o recebimento do Ofício nº 303/07, da Câmara de Vereadores de Cambreúva (SP), que encaminha moção de apoio ao Projeto de Lei n° 574/07, do Senado Federal, que "dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas". O Presidente comunicou aos senhores membros as designações efetuadas em 28 de novembro: ao Deputado Aelton Freitas, o PL nº 3.256-A/04; ao Deputado Antonio Palocci, o PL nº 1.427-A/07; ao Deputado Arnaldo Madeira, o PL nº 1.171-A/07; ao Deputado Carlos Souza, o PL nº 1.165-A/07; ao Deputado Ciro Gomes, o PL nº 996-A/07; ao Deputado Fábio Ramalho, o PL nº 810-A/07; ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 6.527-A/06, ao Deputado João Dado, o PL nº 4.825-A/05, o PL nº 1.081-A/07, o PL nº 1.483-A/07 e o PL nº 2.315/07; ao Deputado João Magalhães, o PL nº 7.419/06; ao Deputado Jorge Khoury, o PL nº 3.730-B/04; ao Deputado José Carlos Aleluia, o PL nº 6.410-A/02; ao Deputado José Pimentel, o PL nº 2.675-A/00; à Deputada Luciana Genro, o PL nº 6.631/02; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o PLP nº 53/07; ao Deputado Maurício Quintella Lessa, o PLP nº 365/06; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 76-A/07; ao Deputado Rocha Loures, o PL nº 1.145/07, o PL nº 1.410-A/07 e o PL nº 2.183/07; ao Deputado Silvio Costa, o PL nº 24-A/07 e o PL nº 1.698/07; ao Deputado Silvio Torres, o PL nº 2.562-B/03; ao Deputado Tarcísio Zimmermann, o PL nº 5.615-A/05; e ao Deputado Vignatti, o PL nº 2.505/00; e a designação efetuada em 04 de dezembro: ao Deputado Manoel Júnior, o PL nº 7.431/06. ORDEM DO DIA: Sobre a mesa REQUERIMENTO (Ofício nº 313/2007/GDGC), de autoria do Deputado Guilherme Campos, que solicita a inclusão do nome do Deputado Estadual Marco Bertaiolli - DEM/SP para participar da audiência pública a ser realizada no dia 13 próximo, objeto do Requerimento nº 76/07, sobre contrabando, descaminho, subfaturamento de mídia digital virgem e os efeitos da pirataria sobre a indústria do entretenimento. EM VOTAÇÃO: Aprovada a inclusão. A seguir, o Presidente comunicou que a audiência pública sobre a criação do Banco do Sul ficou mantida para o dia 06 de dezembro, para não se perder o momento. Informou ainda, que o tema Banco do Sul será tratado em duas audiências, a primeira, amanhã e a segunda, provavelmente, no dia 19/12, com a presença do Ministro Guido Mantega. Ressaltou que o Ministro da Fazenda comparecerá à Comissão para fazer um balanço geral, incluindo o tema Banco do Sul e os demais assuntos dos requerimentos já apreciados na Comissão, sem prejuízo daqueles requerimentos que os autores entenderem que devam ser mantidos para o próximo ano. O Deputado Arnaldo Madeira sugeriu ao Presidente que fosse elaborada uma listagem prévia e ordenada por temas para saber o que seria tratado na referida audiência. O Presidente passou a palavra à Deputada Luciana Genro, autora do requerimento que propôs a audiência. Ela esclareceu que insistiu em manter a audiência pública do dia seis, que contará com a presença de representantes dos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, e demais entidades para iniciar o debate, antes de ouvir o Ministro Guido Mantega. O Deputado Luiz Carlos Hauly comunicou que no dia 16 de dezembro faz nove anos da 1ª Lei de Transparência das Contas Públicas do Brasil e que apenas uma parte dos municípios cumpria a determinação legal; e que apresentaria um requerimento de audiência pública sobre o tema, se possível para realização ainda este ano. O Presidente informou que havia disponibilidade na agenda da Comissão e que era necessário a apresentação de um requerimento de inclusão extrapauta. O Deputado Luiz Carlos Hauly concordou. O presidente passou a apreciação do item 01) REQUERIMENTO 109/07 - do Sr. Arnaldo Madeira - para que seja realizado Seminário com membros do governo, da academia e personalidades de notório saber, para debater o modelo institucional brasileiro - Conselho Monetário Nacional - CMN, Banco Central do Brasil - BACEN e Comitê de Política Monetária - COPOM, responsável pela formulação e implementação da política monetária e determinação da taxa de juros da economia. Antes de passar a palavra ao autor, o Presidente lembrou aos membros que o requerimento é fruto de uma extensa discussão realizada na reunião deliberativa do dia 28 de novembro. O Deputado Arnaldo Madeira confirmou dizendo que após um amplo debate sobre o COPOM, a partir do PLP nº 41/07, foi sugerido apresentar um requerimento para ser apresentado nesta Sessão Legislativa e para ser realizado no próximo ano. Antes de colocar em votação, o Presidente comunicou que a idéia era realizar o seminário no início da próxima Sessão Legislativa, antes da Eleição, e indicou os Deputados Arnaldo Madeira, Eduardo Cunha e Pedro Eugênio, para, juntamente com ele, integrar a Comissão Organizadora do Seminário. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. A seguir, o Presidente comunicou a existência de outros requerimentos pedindo inclusão extrapauta. Sobre a mesa - REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que solicita a inclusão extrapauta do PL nº 7.541/06, de autoria do Tribunal de Contas da União. Sobre a mesa - REQUERIMENTO - do Sr. Colbert Martins - que solicita a inclusão extrapauta do PL nº 2.440/07 e solicita também a dispensa do prazo para abertura de emendas ao referido projeto. O Presidente informou que havia se comprometido em colocar o projeto em pauta, mas chamava a atenção para a solicitação de dispensa do prazo de emendas do projeto de apreciação conclusiva, e que gostaria que os membros, principalmente os líderes, opinassem sobre o assunto. O Presidente informou, ainda, que havia um requerimento de urgência para o Projeto sobre a Mesa no Plenário da Casa, mas, como a pauta está sobrestada em razão das Medidas Provisórias, ainda não foi deliberado. Para encaminhar a votação: o Deputado Vignatti, pelo PT, disse que o projeto era do interesse da Marinha Brasileira e de interesse do Estado. O Deputado Guilherme Campos, pelo DEM, disse que, por ser do interesse do Estado Brasileiro e da Marinha do Brasil, não tinha nenhuma objeção. O Deputado Fernando Coruja, pelo PPS, disse que o requerimento para dispensa de prazo não tinha amparo na Constituição nem no Regimento Interno, mas como havia um acordo geral e a matéria era meritória seria favorável ao Projeto. O Deputado João Magalhães, pelo PMDB, após tomar conhecimento, concordou. O Deputado Armando Monteiro, pelo PTB concordou. Após o encaminhamento, o Presidente consultou o plenário se poderia votar em bloco todos os requerimentos de inclusão. Havendo consenso, colocou em votação os requerimentos para a inclusão extrapauta do PL nº 7.541/06; do PL nº 2.440-A/07, incluindo a dispensa de prazo de emendas; e do Requerimento nº 110/07. Procedida a chamada nominal, nos termos no art. 52, § 5º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 19 votos pela aprovação. Votaram os senhores membros titulares Deputados Armando Monteiro, Eduardo Cunha, João Magalhães, Pedro Eugênio, Vignatti, Virgílio Guimarães, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Fernando Coruja, Guilherme Campos, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Silvio Torres, Silvio Costa e Luciana Genro e os senhores membros suplentes Deputados Carlos Santana, Carlos Willian e Colbert Martins. Aprovadas as inclusões extrapautas. A seguir, o Deputado Silvio Costa solicitou ao Presidente que deixasse para apreciar os projetos incluídos no final e que prosseguisse a pauta. O Presidente respondeu que aguardaria a distribuição dos avulsos dos projetos aos membros para prosseguir à votação das matérias incluídas. Em seguida, o Presidente comunicou que teve o cuidado de retirar todos os projetos que estavam sendo reiteradamente retirados dos blocos, numa tentativa de ganhar agilidade na apreciação das matérias. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 05) PROJETO DE LEI Nº 4.040-A/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "exonera do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados as importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e demais bens de uso agropecuário". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 18) PROJETO DE LEI Nº 7.073-A/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "cria o Programa de Infraestrutura e Urbanização - Prourb, para a implementação de ações voltadas para a infra-estrutura urbana". RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. 19) PROJETO DE LEI Nº 158-A/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de Importação e do IPI na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa de rádio cidadão". (Apensado: PL nº 575/07). RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 20) PROJETO DE LEI Nº 1.518/07 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados para a blindagem de veículos automotores de Magistrados". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Os Deputados Arnaldo Madeira e Silvio Torres requereram a retirada de pauta do item 18. O Presidente disse que estava retirando sem votação porque não houve contestação. Retirado de pauta o item 18. Seguiu-se a votação dos itens 05, 19 e 20. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 15) PROJETO DE LEI Nº 75-A/03 - do Sr. Eunício Oliveira - que "autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso. (Apensado: PL nº 1.190/03). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. O Deputado Fernando Coruja solicitou a discussão em separado dos itens 15 e 16. Desfeito o bloco. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 02) PROJETO DE LEI Nº 472/07 - do Senado Federal (PLS nº 278/06) - que "autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. 04) PROJETO DE LEI Nº 1.260-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 11/07) - que "altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 10) PROJETO DE LEI Nº 6.455/05 - do Sr. Milton Monti - que "cria o Programa de Modernização e Renovação da Frota de Veículos, Máquinas e Equipamentos e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a retirada do item 2 para discussão em separado e o Deputado Arnaldo Madeira solicitou a retirada do projeto da pauta. O Deputado Silvio Costa não concordou com o pedido de retirada e solicitou ao Presidente que o projeto fosse apreciado. O Presidente ponderou que o relator não estava presente e que ele tinha a faculdade de designar um relator-substituto, mas em razão de não haver consenso e como o projeto seria o próximo item a ser apreciado, ele decidiu retirar o projeto em virtude da ausência do relator. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator o item 2. O Deputado Eduardo Cunha solicitou que o PL nº 472/07 não fosse incluído no bloco na próxima reunião. O Presidente acatou a sugestão. O Deputado Pedro Eugênio solicitou que fossem retirados os demais projetos para discussão em separado. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 03) PROJETO DE LEI Nº 1.571/07 - do Senado Federal (PLS nº 310/05) - que "altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga a divulgação dos resultados do sorteio, valores dos prêmios, a quantidade de ganhadores por Estado, o percentual de rateio da arrecadação bruta de cada concurso de prognósticos da Loteria Federal, os valores dos prêmios prescritos e correspondente destinação, além da agenda dos próximos sorteios. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 01/07 apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda nº 01/07 apresentada na Comissão. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 04) PROJETO DE LEI Nº 1.260-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 11/07) - que "altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Pedro Eugênio e Fernando Coruja. 06) PROJETO DE LEI Nº 123-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vítimas de violência e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a cirurgia plástica gratuita. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins, Luiz Carreira, Fernando Coruja, Carlos Willian, Pedro Eugênio, Luiz Carlos Hauly e Eduardo Cunha. O Presidente comunicou que havia sobre a mesa - REQUERIMENTO - do Deputado Carlos Willian - para retirada de pauta do projeto. O Deputado Carlos Willian justificou que iria apresentar uma emenda para incluir ambos os sexos. Após explicação do Deputado Fernando Coruja de que o SUS já contemplava a todos, sem distinção de sexo, e que a intenção do projeto ao criar o Programa era chamar a atenção para um problema; e o Deputado Eduardo Cunha lembrar de que cabia à Comissão analisar somente a adequação financeira e orçamentária, o Deputado Carlos Willian retirou o requerimento. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 07) PROJETO DE LEI Nº 443-A/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Pedro Eugênio, Luiz Carlos Hauly, Eduardo Cunha, Vignatti e Luiz Carreira. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Em seguida, o Presidente anunciou a chegada do Deputado Filipe Pereira, relator do PL nº 7.541/06, e informou que passaria a votação do projeto. PROJETO DE LEI Nº 7.541/06 - do Tribunal de Contas da União (MTC nº 01/06) - que "dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: transforma os cargos de Técnico e de Auxiliar de Finanças e Controle Externo em cargos de Analista e de Técnico de Controle Externo do TCU. Altera a Lei nº 10.356, de 2001. RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. PROJETO DE LEI Nº 2.440/07 - do Poder Executivo (MSC nº 853/07) - que "altera os incisos II e III do art. 11 da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o quadro de Vice-Almirante para 23 (vinte e três) e de Contra-Almirante para 51 (cinqüenta e um). PENDENTE DE PARECER. O Presidente designou relator o Deputado COLBERT MARTINS, que proferiu o PARECER pela adequação financeira e orçamentária. Discutiram a matéria os Deputados Rocha Loures e Carlito Merss. O primeiro registrou o reconhecimento do esforço da Marinha Brasileira na defesa do território nacional e afirmou que votaria a favor do projeto, com o relator; e o segundo manifestou-se favorável, afirmando que o projeto era a continuidade da recuperação da reestruturação do Estado Brasileiro. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. REQUERIMENTO Nº 110/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que sejam convidados a participar de reunião de Audiência Pública o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega; um representante do Tribunal de Contas da União; o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; um representante da Confederação Nacional dos Municípios; e um representante da Frente Nacional de Prefeitos, para discutir e analisar os impactos da aplicação da Lei nº 9.755 de 16 de dezembro de 1998, que "dispõe sobre a criação de 'homepage' na 'Internet', pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências". O Presidente ponderou com o autor sobre a vinda do Ministro da Fazenda, uma vez que ele comparecerá à Comissão no próximo dia 19. O Deputado Luiz Carlos Hauly sugeriu que fosse convidado o Secretário do Tesouro Nacional. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração, para que seja convidado o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Arno Augustin, em substituição ao Ministro da Fazenda. 08) PROJETO DE LEI Nº 5.520-A/05 - do Sr. Félix Mendonça - que "inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 7.116, de 1983. RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. O autor, Deputado Félix Mendonça, defendeu o seu projeto. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Luiz Carlos Hauly e Colbert Martins. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 09) PROJETO DE LEI Nº 1.231/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "estabelece prazo para o refinanciamento de dívidas de responsabilidade dos Municípios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece o prazo de dez anos contados de 30 de junho de 1999, para que os Municípios contraiam empréstimos ou financiamentos junto a organismos financeiros multilaterais e a instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros. RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 10) PROJETO DE LEI Nº 6.455/05 - do Sr. Milton Monti - que "cria o Programa de Modernização e Renovação da Frota de Veículos, Máquinas e Equipamentos e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.071/07 - do Sr. Márcio França - que "institui forma especial de ressarcimento ou compensação financeira para os Municípios que realizarem despesas durante as eleições e para a manutenção de órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda nº 1, apresentada na CFT, com emenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 12) PROJETO DE LEI Nº 4.550-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "autoriza o Poder Executivo a implantar aparelhos com sistema de raio x para inspecionar todos os objetos, bolsas e sacolas que entrarem nas penitenciárias e dá outra providências". (Apensados: PL's nºs 5.457/05, 5.904/05 e 7.034/06). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 5.457/05 e 5.904/05, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.034/06, apensado. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 13) PROJETO DE LEI Nº 4.810-A/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a aplicação de recursos do Programa Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN-BRASIL) nas áreas susceptíveis a desertificação". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CMADS. Discutiu a matéria o Deputado Pedro Eugênio. Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly. 14) PROJETO DE LEI Nº 6.791-A/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências." EXPLICAÇÃO DA EMENTA: impede a ocorrência de transação fracionada das operações financeiras, considerando a soma das operações para um mesmo CPF ou CNPJ na apuração do limite a ser comunicado às autoridades. RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CSPCCO, com subemenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 15) PROJETO DE LEI Nº 75-A/03 - do Sr. Eunício Oliveira - que "autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso. (Apensado: PL nº 1.190/03). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 8.036, de 1990. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 1.190/03, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 1.190/03, apensado. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplicando à Itaipu a Lei de Licitação. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. o Relator esclareceu que o projeto já estava tramitando na Comissão desde a legislatura passada. O autor, Deputado Luiz Carlos Hauly, fez um apelo ao relator e aos membros da Comissão para que o projeto fosse aprovado. O Deputado Eduardo Cunha requereu ao Presidente a retirada de pauta, após consenso do autor e do relator da matéria. Retirado de pauta a requerimento de Deputado. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.558/04 - da Sra. Luciana Genro - que "autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 6.128/05). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo de 13% (treze por cento) para 5% (cinco por cento) o comprometimento das receitas correntes líquidas para amortização da dívida dos entes da Federação. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.128/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.128/05, apensado. Vista ao Deputado Pedro Eugênio. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinqüenta e cinco minutos, antes porém, convocando os senhores membros para Reunião Ordinária de Audiência Pública, destinada a debater a criação do Banco do Sul, amanhã, dia 6 de dezembro, quinta-feira, às 10h, no plenário nº 4. E, para constar, eu, _______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Substituto, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. __________________________, Deputado Virgílio Guimarães, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -