CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dez horas e dez minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Sabino Castelo Branco e Wilson Braga - Vice-Presidentes; Daniel Almeida, Edgar Moury, Edinho Bez, Marco Maia, Mauro Nazif, Milton Monti, Pedro Henry, Roberto Santiago, Sandro Mabel e Tarcísio Zimmermann - Titulares; Átila Lins, Carlos Alberto Canuto, Iran Barbosa, Marcio Junqueira, Maria Helena e Sebastião Bala Rocha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Arnaldo Jardim e Betinho Rosado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Zito, Eudes Xavier, Gorete Pereira, José Carlos Vieira, Manuela d'Ávila, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Rodrigo Maia, Tadeu Filippelli, Thelma de Oliveira e Vicentinho. Justificou a ausência o Deputado José Carlos Vieira. ABERTURA: O Senhor Presidente iniciou a reunião concedendo a palavra, seqüencialmente, aos seguintes parlamentares: 1 – Daniel Almeida, que fez referência à quarta marcha dos trabalhadores que estava em andamento, nesta data, em Brasília, e que tem, como um dos tópicos de sua pauta de reivindicação, a redução da jornada de trabalho, em razão da evolução tecnológica. No entender do parlamentar, a referida manifestação é digna de congratulação. 2 – Roberto Santiago, que também fez referência à marcha das centrais sindicais que tem, como uma de suas bandeiras, a luta pela regulamentação da terceirização, contra a precarização do trabalho. 3 – Sandro Mabel, que fez alusão ao projeto de sua autoria que versa sobre a terceirização na execução das penas, com vistas a melhorar a situação carcerária no Brasil. O Deputado sugeriu que a Comissão fizesse um projeto tratando do tema, em razão da urgência e relevância da matéria. 4 – Tarcísio Zimmermann, que também fez alusão à marcha dos trabalhadores e pediu, ainda, o apoio dos seus pares na aprovação de requerimento de sua autoria que solicita audiência pública para discutir a situação entre Petrobrás e Braskem. EXPEDIENTE: Prosseguindo, o presidente em exercício informou aos presentes o recebimento da seguinte correspondência, esclarecendo que o inteiro teor dos documentos encontrava-se na Secretaria da Comissão, à disposição dos interessados: Ofício nº 2338/2007/SGM, de 05/11/07, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que solicita apoio ao Projeto de Lei que institui o piso salarial nacional dos profissionais do Magistério da Educação Básica (PL nº 619/2007). A seguir, às dez horas e vinte e seis minutos, havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da septuagésima quarta reunião ordinária, realizada no dia vinte e oito de novembro, dispensando sua leitura, tendo em vista a prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, a Ata foi aprovada. Na seqüência, o Deputado Nelson Marquezelli iniciou a apreciação da Pauta nº 45/07, facultando a palavra aos relatores, autores e demais parlamentares que a solicitaram, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 145/07 - do Sr. Betinho Rosado - que "requer ao Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, providências no Projeto de Lei PL 6.834/2006, que acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado ocorrerão às expensas da concessionária". APROVADO. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 141/07 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - (PL 1987/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para apreciação e esclarecimentos sobre o PL 1987/2007 que Consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que especifica e os artigos 1º ao 642 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". APROVADO COM A INCLUSÃO, COMO CONVIDADO, DE REPRESENTANTE DO FÓRUM DOS CONSELHOS FEDERAIS DAS PROFISSÕES REGULAMENTADAS. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.622-A/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho". (Apensados: PL 6449/2005, PL 7009/2006 e PL 6265/2005) RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 6265/2005, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das Emendas de Plenário ao PL 7009/06 de nºs 1/2006, 2/2006, 5/2006, 6/2006, 7/2006, 8/2006, 9/2006, 10/2006, 13/2006, 18/2006, 20/2006, 21/2006, 22/2006, 24/2006, 26/2006, 27/2006, 29/2006, 30/2006, 31/2006, 32/2006, 33/2006, 34/2006, 35/2006, 36/2006, 37/2006, 38/2006, 39/2006, 40/2006 e 41/2006; pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 7009/2006 e 6449/2005, apensados, das Emendas de Plenário ao PL 7009/2006 de nºs 11/2006, 14/2006, 17/2006, 23/2006 e 28/2006, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário ao PL 7009/2006 de nºs 3/2006, 4/2006, 12/2006, 15/2006, 16/2006, 19/2006 e 25/2006, com Substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DANIEL ALMEIDA E ROBERTO SANTIAGO. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/07 - do Poder Executivo - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.845/03 - dos Srs. Nelson Pellegrino e Orlando Fantazzini - que "estabelece normas para a organização e a manutenção de políticas públicas específicas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos e dispõe sobre a regulamentação de seus aspectos civis e penais". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.213/02 - do PODER EXECUTIVO - (MSC 833/2002) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição". (Apensados: PL 1968/2003 e PL 3428/2004) RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2003 da CTASP, do PL 1968/2003, e do PL 3428/2004, apensados. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.593/05 - dos Srs. Vanessa Grazziotin e Inácio Arruda - que "altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e privados e dá outras providências". (Apensado: PL 5813/2005) RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2006 da CTASP, e do PL 5813/2005, apensado. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.292/07 - do Senado Federal - (PLS 1/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.835/07 - do Senado Federal - (PLS 256/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Gravataí, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.952/07 - do Poder Executivo - que "institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA: 12 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 17/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "propõe que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, realize juntamente com o Tribunal de Contas da União, fiscalização de ato da Secretaria do Tesouro Nacional". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.965-A/00 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 777/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências". (Apensados: PL 2615/2003, PL 3620/2004 (Apensado: PL 4211/2004), PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL 5529/2005 e PL 6956/2006) RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4509/2004, e do PL 6956/2006, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2615/2003, do PL 4545/2004, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 5529/2005, do PL 3620/2004, e do PL 4211/2004, apensados. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores". (Apensado: PL 1562/2007) RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1562/2007, apensado, com substitutivo. Aberta a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Pedro Henry, Sandro Mabel, Tarcísio Zimmermann e Roberto Santiago. Submetido à votação simbólica, o parecer foi rejeitado. O Deputado Pedro Henry pediu a verificação nominal dos votos. Votaram favoravelmente ao parecer do relator os deputados Tarcísio Zimmermann, Mauro Nazif e Roberto Santiago. Votou contra o parecer o deputado Edgar Moury. Diante da notória falta de quórum para deliberação, o presidente encerrou a reunião. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.322/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, autorizando o trabalho no comércio varejista em geral". (Apensados: PL 3850/2004, PL 921/2007, PL 1107/2007 e PL 1314/2007) RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela prejudicialidade deste, do PL 3850/2004, do PL 921/2007, do PL 1107/2007, e do PL 1314/2007, apensados. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: Parecer Reformulado da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.009/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências"". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO SANDRO MABEL. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.782/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "cria o Prêmio Universitário de Políticas Públicas e dá outras providência". RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.198/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.837/05 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.847/05 - do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial"". (Apensado: PL 5721/2005 (Apensado: PL 5962/2005)) RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela aprovação deste, do PL 5721/2005, e do PL 5962/2005, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.069/05 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera prazo estabelecido na Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001, que modifica a Lei nº 10.233, de 2001". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.605/05 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER REFORMULADO: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.779-A/05 - do Sr. Rubens Otoni - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal" (Apensado: PL 5797/2005) RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5797/2005, apensado. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.012-A/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.243-A/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CSSF, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.297/05 - do Sr. Maurício Rands - que "acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.821/06 - do Sr. Alexandre Santos - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro". (Apensado: PL 7062/2006) RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 7062/2006, apensado. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 7.082/06 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que "Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências", alterado pela Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 31 - PROJETO DE LEI Nº 7.126/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos". RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 7.605/06 - do Sr. Jackson Barreto - que "regulamenta a execução de serviços de limpeza no exterior de edifícios". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 7.651/06 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera o art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre o auxílio-creche". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, na forma da Emenda Substitutiva 1/2007 da CTASP, com subemenda. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 118-A/07 - do Sr. Alberto Fraga - que "revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 188/07 - do Sr. José Linhares - que "institui o serviço telefônico gratuito de esclarecimentos e denúncias a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 259/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER REFORMULADO: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 267-A/07 - do Sr. José Pimentel - que "altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para permitir a concessão do benefício em espécie". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO SANDRO MABEL. 40 - PROJETO DE LEI Nº 557-A/07 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "Altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e seu § 2º." RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 814/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 836/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "acresce dispositivos à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 2/2007 da CTASP, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 3/2007 da CTASP, e da Emenda 4/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 935/07 - da Sra. Íris de Araújo - que "acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.077/07 - da Sra. Bel Mesquita - que "acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.122/07 - do Sr. Léo Vivas - que "altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 46 - PROJETO DE LEI Nº 1.337/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "institui o vale-lanche para os empregados que exerçam atividades que exijam esforço físico e percebam menos que dois salários mínimos por mês". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 1.346/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica Federal do Petróleo na Região Norte do Estado do Espírito Santo, no Município de São Mateus". RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 1.383/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS previstos na referida Lei Complementar nº 110, de 2001". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 1.392/07 - do Sr. Vilson Covatti - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Rio Grande do Sul - UNINORTE com sede em Frederico Westphalen". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 1.457/07 - do Sr. Ayrton Xerez - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 1.502/07 - do Sr. Edgar Moury - que "altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 1.584/07 - do Sr. Vander Loubet - que "isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 53 - PROJETO DE LEI Nº 1.592/07 - do Sr. Djalma Berger - que "inclui o § 6º no art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, estipulando condição especial de trabalho para o menor aprendiz que houver concluído o curso de aprendizagem correspondente". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 1.666/07 - do Sr. Eliene Lima - que "altera o § 1º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer a exigência de o preposto ser empregado da reclamada, exceto nas hipóteses que especifica". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 55 - PROJETO DE LEI Nº 1.726/07 - do Sr. Reinaldo Nogueira - que "proíbe, em todo o território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela prejudicialidade. NÃO DELIBERADO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 1.811/07 - do Sr. Miro Teixeira - que "acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 57 - PROJETO DE LEI Nº 1.866/07 - do Sr. Cleber Verde - que "permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 58 - PROJETO DE LEI Nº 1.915/07 - do Sr. Eliene Lima - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da condição de devedor de pensão alimentícia". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 59 - PROJETO DE LEI Nº 1.954/07 - do Sr. Waldir Maranhão - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval, em São José de Ribamar, no Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 60 - PROJETO DE LEI Nº 2.013/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal presencial de Franca - SP". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente convocou os senhores membros para reunião ordinária de audiência pública, a realizar-se no dia seis de dezembro, às dez horas no Plenário 12 do Anexo II. Às dez horas e cinqüenta e quatro minutos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, ficando os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ______________________, Jessé Rodrigues dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.