Às vinte horas e quarenta e dois minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maria do Carmo Lara - Presidente; Marcelo Melo, Angela Amin e Jorge Khoury - Vice-Presidentes; Renato Amary - Relator; Arnaldo Jardim, Ayrton Xerez, Fernando Chucre, Ivan Valente, José Eduardo Cardozo, José Guimarães, José Paulo Tóffano, Luiz Bittencourt, Luiz Carlos Busato, Marcelo Serafim e Ricardo Izar - Titulares; Alex Canziani, Celso Maldaner, Celso Russomanno, Chico Lopes, Edson Santos, Eduardo Sciarra e Zezéu Ribeiro - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Vianna e Carlos Eduardo Cadoca. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.057/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único". (Apensados: PL 5499/2001, PL 5894/2001, PL 6180/2002 (Apensados: PL 7363/2002 e PL 3403/2004 (Apensados: PL 5760/2005 e PL 6020/2005)), PL 6220/2002, PL 550/2003, PL 754/2003, PL 1001/2003, PL 2454/2003, PL 2699/2003 e PL 20/2007 (Apensados: PL 31/2007, PL 289/2007, PL 449/2007 (Apensado: PL 846/2007), PL 455/2007 e PL 1092/2007)) RELATOR: a designar PARECER: a proferir Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Angela Amin, Arnaldo Jardim, Arnaldo Vianna, Ayrton Xerez, Beto Mansur, Bruno Araújo, Carlos Eduardo Cadoca, Celso Russomanno, Cezar Silvestri, Chico Lopes, Edson Santos, Eduardo Sciarra, Fernando Chucre, Gervásio Silva, Gonzaga Patriota, Homero Pereira, Ivan Valente, Jorge Khoury, José Airton Cirilo, José Eduardo Cardozo, José Guimarães, José Paulo Tóffano, Joseph Bandeira, Luiz Bittencourt, Luiz Carlos Busato, Marcelo Almeida, Marcelo Melo, Marcelo Serafim, Maria do Carmo Lara, Renato Amary, Ricardo Izar, Ricardo Tripoli, Sarney Filho, Solange Amaral e Zezéu Ribeiro, em 24/10/2007. Os Deputados Sarney Filho, Zezéu Ribeiro, Chico Lopes, Alex Canziani, Celso Russomanno, Odair Cunha, Fernando Chucre, Edson Santos, Ivan Valente e Arnaldo Jardim apresentaram votos em separado. Adiada a discussão por acordo dos membros, em 31/10/2007. E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Maria do Carmo Lara ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.