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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
PROJETO DE LEI Nº 1.258, DE 1995
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.258/95 e dos PLs 173/03 e 1.303/07, apensados, e pela aprovação dos PLs 4.825/01, 195/03, 2.114/03, 4.323/04, 43/07, 432/07 e 1.443/07, apensados, com substitutivo, nos termos do Parcer do Relator, Deputado Francisco Tenorio, com complementação de voto. Abstiveram-se de votar os Deputados Carlos Sampaio, Rita Camata, Marcelo Almeida e Marcelo Itagiba. Estiveram presentes os Senhores Deputados: João Campos - Presidente, Pinto Itamaraty, Raul Jungmann e Laerte Bessa - Vice-Presidentes; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Francisco Tenorio, Guilherme Campos, José Eduardo Cardozo, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba, Marina Maggessi, Paulo Pimenta, Rita Camata e Vieira da Cunha - Titulares; Carlos Sampaio e Marcelo Almeida - Suplentes. Sala da Comissão, em 5 de dezembro de 2007. Deputado JOÃO CAMPOS |