A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 722/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Marcelo Itagiba - Vice-Presidente, Antonio Carlos Magalhães Neto, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Renato Amary, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Hugo Leal, Iriny Lopes, João Magalhães, Luiz Couto, Matteo Chiarelli, Odílio Balbinotti, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni e Veloso.

Sala da Comissão, em 6 de dezembro de 2007.

               Deputado LEONARDO PICCIANI 
          Presidente