Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex - Território Federal de Rondônia, no Plenário 11 Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Mauro Nazif - Presidente; Eduardo Valverde - Relator; Anselmo de Jesus, Gorete Pereira, Jorginho Maluly, Léo Vivas, Lindomar Garçon, Maria Helena, Marinha Raupp e Natan Donadon - Titulares; Antônio Roberto, Carlos Alberto Leréia, Eduardo Barbosa, Ilderlei Cordeiro, Lucenira Pimentel, Marcelo Melo, Valdir Colatto e Zequinha Marinho - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Zito, Ernandes Amorim, Fátima Pelaes, Moreira Mendes, Rebecca Garcia e Urzeni Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483/05 - do Senado Federal - Fátima Cleide - (PEC 87/2003) - que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 294/2004 (Apensados: PEC 295/2004 e PEC 343/2004)) RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela aprovação desta, da Emenda 1/2007 da PEC48305, da PEC 295/2004, da PEC 343/2004, e da PEC 294/2004, apensadas, na forma do substitutivo. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. E, para constar, eu ______________________, Maria de Fátima Moreira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mauro Nazif ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.