Ás quinze horas e vinte e um minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Amorim, Presidente; Silvio Lopes, Vice-Presidente; Dr. Talmir, Eduardo Lopes, Geraldo Thadeu, Guilherme Campos, Jackson Barreto, João Oliveira, Jurandil Juarez, Luiza Erundina e Pedro Wilson - Titulares; Alex Canziani e Leonardo Monteiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Willian, Eduardo da Fonte, Fátima Bezerra, José Airton Cirilo, Maria Lúcia Cardoso e Otavio Leite. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Eduardo Amorim, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a ata da 28ª reunião ordinária, realizada no dia 21 de novembro de 2007. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura da ata e não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela sugerir alterações, em votação, a ata foi aprovada por unanimidade EXPEDIENTE: Antes de iniciar a ordem do dia, o Presidente informou: 1) as designações de relatoria efetuadas dia 07/11/2007, conforme cópias distribuídas aos Membros da Comissão; 2) o fato de estar finalizando uma Proposta de Emenda à Constituição que irá permitir a participação da Sociedade Civil Organizada no exercício da Soberania Popular e no Processo Legislativo, para a qual conta com o apoio dos Parlamentares Membros da CLP; 3) o recebimento do oficio n° 3594/07, por meio do qual o Presidente, Deputado Arlindo Chinaglia, comunica a designação da Deputada Luiza Erundina para representar a Câmara dos Deputados em viagem da Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração das denúncias de abusos sexuais sofridos pela adolescente mantida em cela com 20 homens, no Município de Abaetetuba, Estado do Pará, nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2007; e 4) o recebimento, na quarta-feira, dia 28 de novembro, na Sala da Presidência, de uma delegação de cinco Deputados Sul-Africanos, oportunidade em que, além de apresentar a Comissão de Legislação Participativa, foram objeto de discussão temas variados como Processo Legislativo, Sistema Eleitoral e Estrutura do Estado Brasileiro. ORDEM DO DIA: A - Prejudicialidade: 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 163, Inciso I, do Artigo 164, § 1° do Regimento Interno, o Presidente declarou prejudicada a Sugestão n° 47/2007, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que "sugere Projeto de Lei que acrescenta o § 4° ao Decreto no 22626/33 (lei de usura), criando a hipótese de desqualificação do crime de usura ou agiotagem". A prejudicialidade decorreu da aprovação pela CLP, na reunião realizada dia 24 de outubro, da Sugestão no 41/2007, também de autoria do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que regulamenta a matéria. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO N° 19107 - dos Srs. Gilmar Machado e Pedro Wilson - que ‘solicita a realização de mesa redonda na Comissão de Legislação Participativa para discussão do tema: Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba Desenvolvimento Sustentável com participação da sociedade. O Deputado Pedro Wilson procedeu à defesa do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Sugestões: O Deputado Dr. Talmir apresentou, nos termos regimentais, requerimento de inversão de pauta para que a SUG 62/07, item 16 da pauta, fosse apreciada antes do item 2. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 16 - SUGESTAO N° 62/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul que "sugere Projeto de Lei que aperfeiçoa o SUAS - Sistema Único de Assistência Social’. RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 2 - SUGESTAO N° 132/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que ‘altera a Lei n° 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família". RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 3 - SUGESTÃO N° 218/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que sugere Projeto de Lei para estabelecer um novo conceito de cidadania e dá outras providências. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 4 SUGESTÃO N° 242/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul-MG - que "sugere que os conteúdos das Súmulas 310, 311 e 312 do STJ sejam adotadas como Lei. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 5 - SUGESTAO N° 250/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que propõe criação do banco de soluções sociais, descobertas, projetos, idéias e dá outras providências". RELATORA: Deputada FATIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação, com a apresentação de Indicação ao Poder Executivo. Não deliberado. 6 - SUGESTAO N° 17/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que acrescenta artigos à Lei n° 9503, de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 7 - SUGESTÃO N° 20/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que sugere Projeto de Lei que modifica a Lei n° 1060, de 1950, estabelecendo normas para a concessão de assistência jurídica aos que comprovarem carência de recursos econômicos. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e, não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Eduardo Amorim passou a Presidência, nos termos do artigo 43 do Regimento Interno, para o Deputado Silvio Lopes. 8 - SUGESTAO N° 24/07 - do Centro de Teatro do Oprimido do Rio de Janeiro que propõe Projeto de Lei que estabelece a existência de um posto de saúde para cada complexo prisional com mais de 1200 detentos e unidades prisionais que tenham acima de 700 presas deverão ter seus próprios ambulatórios. RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela aprovação. O Relator procedeu à leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Sílvio Lopes e Dr. Talmir. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Sílvio Lopes devolveu a Presidência dos Trabalhos ao Deputado Eduardo Amorim. 9 - SUGESTAO Nº 26/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que ‘sugere Projeto de Lei estabelecendo critérios básicos para definição do conceito de cidadania e de cidadão, além de outras providências. RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 10 - SUGESTAO N° 28/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que sugere Projeto de Lei que cria o Dia Nacional da Vítima de Crime’. RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 11 - SUGESTAO N° 33/07 - da Sociedade Organizada Salvando o Cerrado-ONG - que sugere Projeto de Lei que estabelece nas diretrizes e bases da Educação Nacional a disciplina ‘Educação Ambiental para a grade curricular e dá outras providências. RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 12 - SUGESTAO N° 43/07 - da Ordem dos Advogados do Brasil - que sugere Projeto de Lei propondo referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional. RELATOR: Deputado Otávio Leite. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Oliveira em 17/10/2007. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 31/10/2007. O Relator Substituto, Deputado Silvio Lopes, procedeu à leitura do parecer. Em seguida, o Deputado Guilherme Campos procedeu à leitura do voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Lopes, Sílvio Lopes e Jurandil Juarez. Em votação, o parecer foi rejeitado. O Presidente designou o Deputado Guilherme Campos para redigir um novo parecer. O Deputado Guilherme Campos apresentou parecer pela rejeição da Sugestão 43/2007. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade, passando doravante a denominar-se parecer vencedor. O parecer do Deputado Otávio Leite passou a constituir voto em separado. 13 - SUGESTAO N° 54/07 - do Conselho de Defesa Social de Estreia do Sul - que "sugere Projeto de Lei que requer nova redação ao artigo 19 do C.P.C.(Código do Processo Civil), Seção III. RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 14 -SUGESTÃO N° 55/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que sugere Projeto de Lei que estabelece regras para o estágio de estudantes e revoga a Lei n° 6494, de 07 de dezembro de 1977". RELATORA: Deputada FATIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 15- SUGESTAO N° 57/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que ‘sugere Projeto de Lei para estabelecer prazo razoável para os julgamentos previstos na Constituição Federal (art. 50, inciso LXXVIII)". RELATOR: Deputado SILVIO LOPES. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 17 - SUGESTAO N° 66/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente os artigos 80-A, 80-E 80-C,194-A e altera a redação dos artigos 83, 84,149, 191, 194, 262 e dá outras providências’. RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 18 - SUGESTÃO N° 76/07 - da FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - que "sugere Audiência Pública para discutir a proposta de Reforma Tributária. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 19 - SUGESTAO N° 77/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que sugere Projeto de Lei onde os entes públicos com autonomia financeira deverão aplicar no mínimo 20% (vinte por cento) dos recursos destinados em despesas de investimento’. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 20 - SUGESTÃO N° 79/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que ‘sugere Projeto de Lei para acrescentar parágrafos ao art. 148 do Código Nacional de Trânsito, Lei n° 9.503, de 1997, ao assegurar gratuidade nos exames de direção para quem for comprovadamente carente. RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às dezesseis horas e trinta e oito minutos, antes, porém, convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se quarta-feira, dia doze de dezembro do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 3 do Anexo II. E, para constar, eu ________________________ Amilcar Amaral Couto, Secretário em exercício, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Amorim ________________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a Integrar o arquivo documental. x.x.x.x.x,x,x.x.x,x.x.x.x.x.x.x.x.x.