Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Dr. Talmir, Eduardo Amorim, Eduardo Barbosa, Germano Bonow, Jô Moraes, Jofran Frejat, José Linhares, Mário Heringer, Maurício Trindade,  Miguel Martini, Neilton Mulim, Pepe Vargas, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Britto e Solange Almeida - Titulares; Angela Portela, Antonio Bulhões, Dr. Nechar, Efraim Filho, Geraldo Thadeu, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Leandro Sampaio, Nazareno Fonteles, Simão Sessim e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Cleber Verde, Darcísio Perondi, Dr. Pinotti, Dr. Rosinha, Geraldo Resende, Henrique Fontana, João Bittar, Marcelo Castro, Rafael Guerra, Ribamar Alves, Rita Camata e Saraiva Felipe. Justificou a ausência o Deputado Clodovil Hernandes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente Deputado Jorge tadeu Mudalen declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 70ª e 73ª reuniões, realizadas nos dias vinte e sete de novembro e quatro de dezembro de 2007, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen informou ao Plenário que estavam sendo distribuídas as sínteses das correspondências recebidas por este órgão e que a íntegra desses documentos estariam à disposição na secretaria da própria Comissão para reprodução. ORDEM DO DIA: 1 - Requerimento nº 145/07 - do Sr. Armando Abílio - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 4.342, de 2004 que "altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 7.065/06 - da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - que "dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências". Relator: Deputado Armando Abílio. Parecer: pela aprovação deste, com emenda. Discutiu a matéria o Deputado Roberto Britto. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 3 - Projeto de Lei nº 3.647/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de consultas aos trabalhadores e servidores públicos do sexo masculino, nas situações que especifica". (Apensados: PL 3890/2000 e PL 3902/2000). Relator: Deputado Armando Abílio. Parecer: pela rejeição deste, do PL 3890/2000, e do PL 3902/2000, apensados. Discutiu a matéria o Deputado Miguel Martini. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 4 - Projeto de Lei nº  7.081/06 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 149/2005) - que "altera o art. 33 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Relator: Deputado André de Paula. Parecer: pela aprovação. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 5 - Projeto de Lei nº 1.859/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". Relatora: Deputada Angela Portela. Parecer: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Simão Sessim. Em votação, o Parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade. 6 - Projeto de Lei Complementar nº 353/06 - do Sr. Sarney Filho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Metas Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias". Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Pepe Vargas e Miguel Martini.  Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 7 - Projeto de Lei nº 1.164/07 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 152/2006) - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para incluir, no padrão de identidade e qualidade do alimento, a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise, e, nos requisitos de higiene que integram esse padrão, os limites residuais toleráveis de anabolizantes e outras substâncias consideradas prejudiciais à saúde humana, que possam contaminar o alimento ou se originar em qualquer fase de seu processamento". Relator: Deputado Dr. Pinotti. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista à Deputada Cida Diogo. 8 - Projeto de Lei nº 1.569/07 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 74/2004) - que "altera a Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, para dispor sobre aplicação de recursos no desenvolvimento de projetos referentes a equipamentos, instalações, ações e campanhas de prevenção de acidentes de trabalho, e dá outras providências". Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Pepe Vargas. 9 -   Projeto de Lei nº 3.088/04 - do Sr. João Caldas - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde". (Apensados: PL 3247/2004, PL 3362/2004, PL 3708/2004, PL 6849/2006 e PL 590/2007). Relator: Deputado DR. PINOTTI. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3247/2004, do PL 3362/2004, do PL 3708/2004, do PL 6849/2006, e do PL 590/2007, apensados, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Nazareno Fonteles. 10 - Projeto de Lei nº 1.830/07 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 233/2006) - que "acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir o exame de detecção de câncer de mama, útero ou próstata nas hipóteses em que o empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário". Relator: Deputado Eduardo Amorim. Parecer: pela aprovação. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 11 - Projeto de Lei nº 6.013/01 - do Sr. Jutahy Junior - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental". Relator: Deputado João Bittar. Parecer: pela aprovação. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade.  Às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos o Deputado Pepe Vargas assumiu a direção dos trabalhos. 12 - Projeto de Lei nº 3.205/04 - do Sr. Fábio Souto - que "proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas alcóolicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares". Relator: Deputado Jorge Tadeu Mudalen: pela aprovação, com emendas. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 13 -   Projeto de Lei nº 4.393/04 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a concessão gratuita de "ligadura de trompas", para gestantes portadoras de Deficiência Imunológica Adquirida - SIDA / HIV". Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela rejeição. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas e um minuto o Deputado Armando Abílio assumiu a direção dos trabalhos. 14 - Projeto de Lei nº 6.140/05 - do Sr. Medeiros - que "dá nova redação ao art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do abono anual em duas parcelas aos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social". (Apensado: PL 6720/2006). Relator: Deputado Eduardo Amorim. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6720/2006, apensado. Foi concedida vista ao Deputado Pepe Vargas. 15 - Projeto de Lei nº 6.616/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica". Relator: Deputado Leonardo Vilela. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Dr. Nechar, em 07/11/2007. Discutiu a matéria o Deputado Pepe Vargas. Encerrada a discussão. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado. Imediatamente após a proclamação do resultado, o Deputado Nazareno Fonteles solicitou verificação de votação. ENCERRAMENTO: Diante da evidente falta de qüorum, o Deputado Armando Abílio, no exercício da Presidência, encerrou a presente reunião, às dezesseis horas e onze minutos , antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se no dia onze de dezembro, às quatorze horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário. E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Armando Abílio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.