A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Carlos Willian, Luiz Couto, Paes Landim, José Eduardo Cardozo, Sérgio Barradas Carneiro, Chico Lopes, Magela e Flávio Dino, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Regis de Oliveira. O Deputado Carlos Willian apresentou voto em separado.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Mendes Ribeiro Filho e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wolney Queiroz, Alexandre Silveira, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Gonzaga Patriota, João Campos, Laerte Bessa, Luiz Couto, Pinto Itamaraty e William Woo.

Sala da Comissão, em 5 de dezembro de 2007.

               Deputado LEONARDO PICCIANI 
          Presidente