Às dez horas e trinta e oito minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Marcos Medrado, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Wolney Queiroz - Titulares; Alexandre Silveira, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Eduardo da Fonte, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, Jerônimo Reis, João Campos, João Magalhães, José Pimentel, Laerte Bessa, Luiz Couto, Matteo Chiarelli, Odílio Balbinotti, Paulo Bornhausen, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, Sandro Mabel, Sarney Filho, Severiano Alves, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ciro Gomes, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, José Mentor, Jutahy Junior, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima quinta reunião ordinária realizada em quatro de dezembro. O Deputado Wolney Queiroz requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Associação Nacional dos Procuradores da República encaminhando nota técnica ao PDC 128/07, que "susta a aplicação do § 1º do art. 4º da Resolução Nº 20, de 28 de maio de 2007, publicado no DJ – Seção 1 de 20.06.07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta o art. 9º da Lei Complementar Nº 75, de 1993 e o artigo 80 da Lei Nº 8.625, 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial. 2 – Correspondência do Conselho Nacional do Ministério Público, encaminhando nota técnica ao PDC nº 128/07. 3 – Correspondência da Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos, solicitando revisão do Código Penal Brasileiro, no que se refere à comunicação das pessoas surdas. 4 – Correspondência da Câmara Municipal de Uberaba – MG, solicitando Lei Federal com o intuito de contemplar o direito de vinculação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos servidores ocupantes de cargos de confiança e comissão na Administração Pública. 5 - Foi retirado de pauta o Projeto de Decreto Legislativo 397/07, a requerimento do relator, para reexame da matéria. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 128/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "susta a aplicação do §1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, publicado no DJ - Seção 1 de 20.06.07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar nº 75, de 1993 e o artigo 80 da Lei nº 8.625, 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Reiniciando a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados João Campos (apartes: Flávio Dino e Marcelo Itagiba), Moreira Mendes, José Genoíno (apartes: Flávio Dino e Marcelo Itagiba), Sérgio Barradas Carneiro (aparte: Marcelo Itagiba) e Antônio Carlos Magalhães Neto (apartes: Paes Landim, Roberto Magalhães e Marcelo Itagiba). O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de encerramento de discussão, dos Deputados Geraldo Pudim e Mauro Benevides. Encaminhou favoravelmente ao requerimento, o Deputado Geraldo Pudim. Encaminhou contrariamente, o Deputado Marcelo Ortiz. Em votação, foi aprovado o requerimento. Encerrada a discussão, o Presidente anunciou o início do processo de votação da matéria. O Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado Régis de Oliveira, para réplica. Encaminharam favoravelmente ao Parecer, os Deputados Laerte Bessa e Marcelo Itagiba. Encaminharam contrariamente, os Deputados Flávio Dino e Vicente Arruda. Orientaram as bancadas os Deputados Alexandre Silveira, pelo PPS; Carlos Willian, pelo PTC; Paes Landim, pelo PTB; Bonifácio de Andrada, pelo PSDB; Mendes Ribeiro Filho, pelo PMDB; Chico Lopes, pelo PcdoB; José Eduardo Cardozo, pelo PT; Roberto Magalhães, pelo DEM; Vilson Covatti, pelo PP; Régis de Oliveira, pelo PSC; e Marcelo Ortiz, pelo PV. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Flávio Dino solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Alexandre Silveira, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Dilceu Sperafico, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, João Campos, José Genoíno, Laerte Bessa, Leonardo Picciani, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Moreira Mendes, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pinto Itamaraty, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Silvinho Peccioli, Vilson Covatti, William Woo e Wolney Queiroz. Votaram não os Deputados Carlos Willian, Chico Lopes, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, Luiz Couto, Magela, Paes Landim, Sérgio Barradas Carneiro e Vicente Arruda. Encerrada a votação, o Presidente proclamou o resultado: foram computados quarenta e sete votos, trinta e oito favoráveis e nove contrários. Foi aprovado o Parecer. O Deputado Carlos Willian apresentou voto em separado. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta e dois minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, seis de dezembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.