A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Fernando Coruja, Marcelo Itajiba, Matteo Chiarelli e José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com 3 emendas, do Projeto de Lei nº 706/2007,  das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com 2 subemendas, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Nelson Pellegrino. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto absteve-se de votar.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Jerônimo Reis, Luiz Couto, Matteo Chiarelli, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sarney Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 4 de dezembro de 2007.

            Deputado LEONARDO PICCIANI
          Presidente