Às quatorze horas e quarenta e um minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Cida Diogo, Chico D'Angelo, Dr. Pinotti, Dr. Rosinha, Dr. Talmir, Eduardo Amorim, Geraldo Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, Jofran Frejat, José Linhares, Pepe Vargas, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata e Roberto Britto - Titulares; Angela Portela, Antonio Bulhões, Efraim Filho, Geraldo Thadeu, Íris de Araújo, Nazareno Fonteles, Pastor Manoel Ferreira e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Adão Pretto, Cândido Vaccarezza, Celso Maldaner e Vinicius Carvalho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Darcísio Perondi, Eduardo Barbosa, Henrique Fontana, João Bittar, Marcelo Castro, Mário Heringer, Maurício Trindade,  Ribamar Alves, Saraiva Felipe e Solange Almeida. Os Deputados Clodovil  Hernandes, Guilherme Menezes e Neilton Mulim  justificaram as suas ausências.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 69ª, 71ª e 72ª reuniões, realizadas nos dias 22, 28 e 29 de novembro de 2007, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA:  O Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen declarou a prejucialidade do Projeto de Lei nº 6.985/06, que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para criar o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária" e de seus apensados, na forma do artigo 163, inciso "I" combinado com o artigo 164, inciso "l" do Regimento Interno, em face da aprovação, nesta Comissão, do Projeto de Lei nº 5.773/05, que " altera as leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do artigo 195 e no § 12 do artigo 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005", conforme provocação da Deputada Rita Camata, no Requerimento nº 144/2007.  Em seguida, o Deputado Rafael Guerra solicitou a palavra propondo alteração da Emenda da Comissão ao Orçamento 2008 "Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde (10.301.1214.8581.0001), GND 3 - Modalidade de Aplicação 40, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais), GND 4 - Modalidade de Aplicação 40, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais), totalizando R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais)" para Atenção Especializada em Saúde  (10.302.1220.8535.0001), GND 3 - Modalidade de Aplicação 30, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), GND 4 - Modalidade de Aplicação 90, no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), totalizando R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), objetivando atender aos hospitais universitários. Discutiram a proposta os Deputados: Rita Camata, Pepe Vargas, José Linhares, Dr. Pinotti, Alceni Guerra, Jô Moraes, Cida Diogo, Geraldo Rezende, Dr. Rosinha, Jofran Frejat, Armando Abílio e Roberto Britto. Em votação, a proposta foi aprovada contra os votos dos Deputados Dr. Pinotti, Jofran Frejat e Dr. Rosinha. O Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen participou ao Plenário o recebimento de Ofício encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Dr. José Gomes Temporão, comunicando a impossibilidade de seu comparecimento em Audiência Pública no próximo dia 05 e que foi proposta, pelo próprio Ministro, a data de 12 de dezembro, cuja realização também não sendo possível, foram sugeridas as datas de 18 ou 19 de dezembro. 1 - Projeto de Lei nº 674/07 - do Sr. Vaccarezza - que "regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato". (Apensado: PL 1149/2007). Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CSSF, e do PL 1149/2007, apensado. O Deputado Pepe Vargas apresentou Voto em Separado. Discutiram a matéria os Deputados Rita Camara, Cândido Vaccarezza, Cida Diogo, Jofran Frejat e Pastor Manoel Ferreira. O Primeiro Vice-Presidente, Deputado Alceni Guerra, assumiu a direção dos trabalhos. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Pastor Manoel Ferreira e Cida Diogo. O Deputado Jorge Tadeu Mudalen reassumiu a Presidência e convidou os presentes para participarem da posse do Deputado Alceni Guerra, amanhã, dia 05 de dezembro, às 15h00, como Secretário Extraordinário de Educação do Governo do Distrito Federal. 2 - Projeto de Lei nº 1.154/95 - do Sr. Edinho Araújo - que "dispõe sobre a comprovação do exercício de atividade rural pelos trabalhadores que especifica para fins de concessão de benefícios previdenciários". (Apensados: PL 1148/1999, PL 2938/1997, PL 3788/2000, PL 3790/1997 (Apensado: PL 829/1999), PL 4034/1997 (Apensados: PL 417/1999, PL 921/1999 e PL 4106/1998), PL 5869/2001, PL 3447/2000, PL 6548/2002 (Apensados: PL 1424/2003 e PL 1401/2003), PL 105/2003 (Apensado: PL 2590/2003), PL 2589/2003, PL 6537/2006 e PL 6852/2006). Relator: Deputado Dr. Pinotti. Parecer: pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.154, de 1995; 2.938, 3.790 e 4.034, de 1997; 4.106, de 1998; 417, 829, 921 e 1.148, de 1999; 3.447 e 3.788, de 2000; 5.869, de 2001; 6.548 de 2002; 105, 1.401, 1.424, 2.589 e 2.590, de 2003; 6.537, de 2006, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.852, de 2006, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com uma emenda modificativa desta Relatoria, e com aprovação das Emendas de Plenário nºs 12, 24, 45 e 49, aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 7, 13, 20, 32, 34, 35, 36, 43, 47, 48, 50, 57, 58, 59, 75, 83, 86, 89, 90 e 92, e rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 46, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 87, 88 e 91. Discutiram a matéria os Deputados Armando Abílio, Germano Bonow, Dr. Rosinha, Cida Diogo e Roberto Britto. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade, com complementação de voto. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen encerrou a presente reunião às dezesseis horas e trinta e nove minutos, antes convocando os membros da Comissão para Reunião Extraordinária Deliberativa, a realizar-se amanhã, dia cinco de dezembro, às quatorze horas, neste Plenário. E, para constar, eu _________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jorge Tadeu Mudalen ______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.