Às quatorze horas e cinqüenta e três minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho - Titulares; André de Paula, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Humberto Souto, Jerônimo Reis, João Campos, Luiz Couto, Matteo Chiarelli, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sarney Filho, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bruno Araújo, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Ortiz, Márcio França, Marcos Medrado, Maurício Rands, Michel Temer, Sandra Rosado, Valtenir Pereira e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima quarta reunião ordinária realizada em vinte oito de novembro. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Paulo Maluf justificando sua ausência às reuniões de vinte a vinte e três por razões médicas. 2 – Correspondência do Deputado Paulo Bornhausen justificando sua ausência à reunião de vinte e nove de novembro por estar participando, em missão oficial, do Fórum Nacional dos Conselhos Nacionais de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia, em Florianópolis, SC. 3 – Correspondência do Deputado José Eduardo Cardozo justificando sua ausência à reunião de vinte e nove de novembro em virtude de compromissos político-partidários. 4 – Correspondência do Deputado Pinto Itamaraty justificando sua ausência à reunião de vinte e oito de novembro em virtude de compromissos junto à CPI do Sistema Carcerário. 5 – Correspondência da Deputada Maria Lúcia Cardoso justificando sua ausência à reunião de vinte e sete de novembro em virtude de compromissos político-partidários. ORDEM DO DIA: Os Deputados Magela, José Genoíno, Mauro Benevides, Sérgio Barradas Carneiro, Renato Amary, Maurício Quintella Lessa, Régis de Oliveira, Neucimar Fraga, Flávio Dino, Felipe Maia, Fernando Coruja e Luiz Couto requereram inversão da pauta para apreciação dos itens sessenta e oito, noventa e nove, trinta e seis, quarenta, oitenta e dois, cento e dezesseis, noventa e três, trinta e oito, setenta, cento e dezenove, cento e treze, oitenta e um, quarenta e nove, cinqüenta e sete, vinte e cinco, quarenta e sete, sessenta e nove e oitenta, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 267/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 592/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Filadélfia-ACCFI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tucuruí, Estado Estado do Pará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 278/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 47/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São Luís , Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 309/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 560/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Baionense de Rádio Difusão Comunitária-ABARCO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baião, Estado Estado do Pará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 354/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 61/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Sumé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Sumé, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 87/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Santiago FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 363/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 105/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária para o Desenvolvimento de Santana dos Garrotes - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana dos Garrotes, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.334/03 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado MATTEO CHIARELLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.939/05 - do Poder Executivo - que "acrescenta o inciso XXVII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado MATTEO CHIARELLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.917/06 - do Sr. Leandro Vilela - que "inscreve o nome do General Joaquim Xavier Curado no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.934/06 - do Sr. Eduardo Valverde - que "inclui e altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 que aprova o Plano Nacional de Viação prolongando a Rodovia BR-421, a partir de Ariquemes, Estado de Rondônia até o município de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia, na divisa com o Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.252/06 - do Poder Executivo - que "dá nova redação à alínea "o" do inciso VII do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.258/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para definir a abrangência da franquia de bagagem". RELATOR: Deputado MATTEO CHIARELLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.299/06 - do Sr. Beto Albuquerque - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". RELATOR: Deputado MATTEO CHIARELLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 742/07 - do Sr. Elismar Prado - que "inclui, no art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, novo inciso que torna obrigatória a aplicação de tinta fosforescente nas portas de saída de emergência nos veículos de transporte de passageiros". RELATOR: Deputado MATTEO CHIARELLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 913/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "dá nova redação ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil" e uma emenda de redação. RELATOR: Deputado MATTEO CHIARELLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final, com a emenda de redação. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.399/07 - do Sr. Juvenil Alves - que "altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado MATTEO CHIARELLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. O Deputado Magela usou da palavra para informar ao plenário que na quinta-feira da semana passada, dia vinte e nove de novembro, fora aprovado o relatório do Deputado Vital do Rego Filho, na Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico. Agradeceu ao Presidente Leonardo Picciani pela colaboração com os trabalhos da Subcomissão, ao Deputado Vital do Rego Filho, pela sua dedicação ao relatório, aos demais integrantes e aos servidores da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Deputado Vital do Rego Filho usou da palavra para comunicar que oficialmente estava entregando o texto final do relatório, aprovado por unanimidade pela subcomissão. Agradeceu ao Presidente Leonardo Picciani pela colaboração, aos demais membros e aos servidores que auxiliaram nos trabalhos. O Presidente agradeceu ao Deputado Vital do Rego Filho, ao Deputado Magela, e aos demais parlamentares integrantes da Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico. Parabenizou a todos que participaram desses trabalhos. Esclareceu que, tão logo lhes fossem entregues o relatório e demais anteprojetos que integravam o relatório, daria prioridade para a inclusão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania dessas matérias. O Deputado Maurício Quintella Lessa solicitou ao Presidente um esclarecimento de como se daria o trâmite dessas matérias e que, encerrados os trabalhos da subcomissão, qual seria o próximo passo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Presidente respondeu que os anteprojetos precisariam ser apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareceu que os colocaria em pauta tão logo lhes fossem entregues. Quanto ao relatório da subcomissão, daria conhecimento ao plenário do seu conteúdo. O Deputado Régis de Oliveira usou da palavra para cumprimentar o Deputado Magela e o Deputado Vital do Rego Filho pelo excelente trabalho frente à Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico e registrou a presença em plenário do Desembargador Airton Oliveira, presidente eleito da Associação dos Magistrados do Brasil, o qual estava convidando a todos para a posse no próximo dia doze de dezembro. O Presidente cumprimentou o Desembargador pela posse no novo cargo, parabenizando-o e desejando-lhe boa sorte à frente daquela importante instituição. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 85/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1204/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São José de Ribamar, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 126/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1325/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Inácio Martins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Inácio Martins, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 37/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pinheiro, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 41/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Novo Século Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 360/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 687/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Guarani a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caetés, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 380/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 10/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM MEDIANEIRA S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Navegantes, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 381/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 149/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à SIMPATIA FM LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 392/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 998/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Jardim de Piranhas/RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Presidente comunicou que o item 82 da pauta, Projeto de Lei Nº 7.316/01, recebera novo despacho da Presidência da Casa, e, sendo assim, seria retirado de pauta. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 347/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 372/2007) - que "aprova o texto do Acordo "Estrutura de Cooperação em Sociedade da Informação entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da África do Sul e da República da Índia", assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 356/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 469/2007) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Mamoré entre as cidades de Guajará-Mirim e Guayaramerín, celebrado em Brasília, em 14 de fevereiro de 2007". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 358/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 405/2007) - que "aprova o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, celebrado em Brasília, em 15 de agosto de 1990". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 372/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 426/2007) - que "aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de Um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006, que complementa o "Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande", celebrado em Brasília, no dia 21 de julho de 1987". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/03 - do Senado Federal - que "aprova a Programação Monetária relativa ao segundo trimestre de 2003". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 503/03 - do Senado Federal - que "aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2003". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.835/05 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 390/2005) - que "aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2005". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.977/05 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 477/2005) - que "aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2005". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.101/06 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 61/2006) - que "aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2006". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.171/06 - do Senado Federal - que "aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2006". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.365/06 - do Senado Federal - (PDS 363/2006) - que "aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2006". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/07 - do Senado Federal - que "aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2006". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº 706/07 - do Sr. Magela - que "altera o caput do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O Deputado Odair Cunha procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. O Deputado Nelson Pellegrino apresentou Complementação de Voto pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Discutiram a matéria os Deputados Paulo Maluf, Fernando Coruja (aparte: Magela), Moreira Mendes (apartes: Paulo Maluf e Nelson Pellegrino), Flávio Dino (apartes: José Genoíno e Nelson Pellegrino), Marcelo Itagiba (apartes: Nelson Pellegrino, Roberto Magalhães e Magela), Matteo Chiarelli (apartes: Fernando Coruja, José Genoíno, Nelson Pellegrino e Magela), Vital do Rego Filho, Vicente Arruda (apartes: Magela e Fernando Coruja) e Régis de Oliveira (aparte: Vicente Arruda). Em votação, foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Marcelo Itagiba, José Genoíno, Fernando Coruja, Vicente Arruda e Matteo Chiarelli. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto absteve-se de votar. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.969/00 - do Sr. Hermes Parcianello - que "dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral". (Apensados: PL 4073/2004, PL 4367/2004 e PL 5689/2005) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4073/2004, do PL 4367/2004, do PL 5689/2005, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com subemenda substitutiva. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.732/04 - que "dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o processamento de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho e criar incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. O Deputado José Genoíno procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Também assumiu a Presidência o Deputado José Genoíno. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, cinco de dezembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, o Projeto de Decreto Legislativo N° 397/07. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.