Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 51/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "solicita seja convocada a Sra. Ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sober a execução do PAC"

REQUERIMENTO Nº 90/07 - do Sr. Wellington Fagundes - que "requer realização de Audiência Pública para discutir a Federalização de Rodovias Estaduais".

REQUERIMENTO Nº 91/07 - do Sr. Renato Molling - que "solicita seja convidado o Senhor Miguel Jorge, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para debater o Projeto da Nova Política Industrial que o Governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional".

REQUERIMENTO Nº 92/07 - do Sr. Renato Molling - que "solicita sejam convidados Representantes do Conselho Monetário Nacional, Banco Central e Secretaria da Receita Federal para debaterem sobre os efeitos da entrada em vigor da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, sobre o câmbio no mercado brasileiro".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 385/07 - do Senado Federal- Comissão de Assuntos Econômicos - que "aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2007".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 386/07 - Senado Federal - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - (PDC 333/2007) - que "aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2007".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/03 - do Sr. Maurício Rands - que "regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária e dispõe sobre o seu funcionamento".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/07 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "revoga os arts. 23 e 24 da Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001; da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 9.841, de 5 de outubro de 1999".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 281/06 - do Sr. Ronaldo Caiado e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.688/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "proíbe a comercialização de produtos ou serviços mortuários em hospitais públicos ou privados". (Apensado: PL 6376/2005)
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6376/2005, apensado, na forma do Substitutivo  da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 5.823/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal" .
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.038/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos". (Apensados: PL 2452/2003, PL 1265/2003 e PL 3768/2004)
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1265/2003 e do PL 2452/2003, apensados, e pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 3768/2004, apensado, na forma do substitutivo.
Vista ao Deputado Jurandil Juarez, em 07/11/2007.

PROJETO DE LEI Nº 503/07 - do Sr. Márcio Junqueira - que "altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, desmembra a instalação da Área de Livre Comércio no Município do Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela aprovação deste, com as três emendas da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

PROJETO DE LEI Nº 1.209/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.421/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, de forma a eliminar a necessidade da nacionalização dos equipamentos e serviços referentes à produção de energia eólica".
RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 26/09/2007.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 23/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.615/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a pesagem de produto em loja de auto-serviço e supermercado".
RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 26/09/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.761/07 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre o exercício da atividade de Franquia Empresarial Postal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROCHA LOURES.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão.
Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 28/11/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.897/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações".
RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.931/07 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, para dispor sobre a inclusão dos idosos como pessoas em desvantagem para efeito de inserção no mercado econômico por meio de Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os representantes legais das pessoas em desvantagem e incapazes, nos termos do Código Civil, possam ser sócios das referidas Cooperativas".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.765/03 - da Sra. Maninha - que "estabelece normas para recolhimento e reembolso de embalagens e dá outras providências"
RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 17/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 6.604/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "proíbe os fabricantes de balas, chocolates, confeitos e refrigerantes de embalarem seus produtos em embalagens similares às utilizadas para embalar medicamentos".
RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.708/07 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por infrações cometidas na condução de veículos automotores".
RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.
PARECER: pela aprovação, com emenda modificativa.

PROJETO DE LEI Nº 1.899/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "concede ao idoso prioridade no processo de abertura de empresa e na aprovação de linha de crédito para empreendimentos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.034/07 - do Sr. Rogério Lisboa - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências ". (Apensado: PL 2296/2007)
RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2296/2007, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 2.097/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.152/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.
PARECER: pela rejeição deste e da Emenda nº 1/2007 desta Comissão.