CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO", ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALOR IMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁ NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR OUTRO ÓRGÃO.
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 8 do Anexo II
HORÁRIO: 14h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 05/12/2007

Votação dos destaques apresentados.


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


ORDINÁRIA

1 -

PROJETO DE LEI Nº 3.057/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único". (Apensados: PL 5499/2001, PL 5894/2001, PL 6180/2002 (Apensados: PL 7363/2002 e PL 3403/2004 (Apensados: PL 5760/2005 e PL 6020/2005)), PL 6220/2002, PL 550/2003, PL 754/2003, PL 1001/2003, PL 2454/2003, PL 2699/2003 e PL 20/2007 (Apensados: PL 31/2007, PL 289/2007, PL 449/2007 (Apensado: PL 846/2007), PL 455/2007 e PL 1092/2007))
RELATOR: Dep. Renato Amary
PARECER: favorável, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Angela Amin, Arnaldo Jardim, Arnaldo Vianna, Ayrton Xerez, Beto Mansur, Bruno Araújo, Carlos Eduardo Cadoca, Celso Russomanno, Cezar Silvestri, Chico Lopes, Edson Santos, Eduardo Sciarra, Fernando Chucre, Gervásio Silva, Gonzaga Patriota, Homero Pereira, Ivan Valente, Jorge Khoury, José Airton Cirilo, José Eduardo Cardozo, José Guimarães, José Paulo Tóffano, Joseph Bandeira, Luiz Bittencourt, Luiz Carlos Busato, Marcelo Almeida, Marcelo Melo, Marcelo Serafim, Maria do Carmo Lara, Renato Amary, Ricardo Izar, Ricardo Tripoli, Sarney Filho, Solange Amaral e Zezéu Ribeiro, em 24/10/2007.
Os Deputados Sarney Filho, Zezéu Ribeiro, Chico Lopes, Alex Canziani, Celso Russomanno, Odair Cunha, Fernando Chucre, Edson Santos, Ivan Valente e Arnaldo Jardim apresentaram votos em separado.
Adiada a discussão por acordo dos membros, em 31/10/2007. Encerrada a discussão em 07/11/07.
Aprovado o Parecer do Relator, com Complementação de Voto, ressalvados os destaques, em 21/11/07.