Às dez horas e cinco minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Wilson Braga e Paulo Rocha - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Edinho Bez, Eudes Xavier, Gorete Pereira, José Carlos Vieira, Manuela d'Ávila, Marco Maia, Mauro Nazif, Milton Monti, Roberto Santiago, Rodrigo Maia, Sandro Mabel, Tadeu Filippelli, Tarcísio Zimmermann, Thelma de Oliveira e Vicentinho - Titulares; Átila Lins, Carlos Alberto Canuto, Edigar Mão Branca, Eduardo Barbosa, Eduardo Valverde, Filipe Pereira, Iran Barbosa, Marcio Junqueira, Maria Helena, Nelson Pellegrino, Sebastião Bala Rocha e Vanessa Grazziotin - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Paulo Pereira da Silva, Pedro Henry e Sabino Castelo Branco. ABERTURA: O Senhor Presidente iniciou a reunião concedendo a palavra, seqüencialmente, aos seguintes parlamentares: 1 – Deputado Sandro Mabel, que fez referência ao tema da terceirização, para se remeter ao projeto de sua autoria que versa sobre a terceirização na execução de penas. O deputado afirmou que tem recebido várias críticas relativas à referida proposição. Todavia, entende que o Estado, ao insistir em manter tudo sob sua responsabilidade, não dá conta de agir com eficiência, o que resulta, no caso das penitenciárias, em condições degradantes aos presos, impedindo sua ressocialização. 2 – Deputado Eudes Xavier, que manifestou solidariedade às palavras do Deputado Sandro Mabel. O parlamentar registrou, ainda, sua alegria por ter participado de um jantar na nova sede do PC do B no estado do Ceará. 3 – Deputada Manuela d’Ávila, que justificou sua ausência nas reuniões passadas, em razão de ter representado seu partido na República Checa, onde teve boas experiências quanto à organização de partidos políticos. A Deputada manifestou, também, seu repúdio ao caso da mulher que foi mantida presa junto a homens em carceragem no Pará. 4 – Deputado Tarcísio Zimmermann, que registrou o fato de o presidente da Casa ter atendido ao pedido dos anistiados e criado Comissão Especial para acompanhar o tema da Anistia. Ressaltou, ainda, que estava com o parecer ao Projeto que regula as cooperativas pronto, quando foi procurado por membros do Ministério Público do Trabalho, que pediram para fazer mais sugestões à proposição, ao que foram atendidos pelo parlamentar. O deputado afirmou que protocolaria o novo parecer ainda nesta data. A seguir, às dez horas e vinte e um minutos, havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da septuagésima primeira, septuagésima segunda e septuagésima terceira reuniões ordinárias, realizadas, a primeira, no dia vinte de novembro e, as duas últimas, no dia vinte e um de novembro, dispensando sua leitura, tendo em vista a prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, as Atas foram aprovadas. Na seqüência, o Deputado Nelson Marquezelli iniciou a apreciação da Pauta nº 44/07, facultando a palavra aos relatores, autores e demais parlamentares que a solicitaram, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 140/07 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer a realização de Mesa Redonda no âmbito da Subcomissão Permanente destinada a regulamentar a prestação de serviços terceirizados, para debater os trabalhos terceirizados e outros". APROVADO. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 137/07 - dos Srs. Eduardo Valverde e Fernando Ferro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 208/04 que 'trata da proteção do trabalhador em face da automação'". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 138/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "solicita que sejam convidados o Presidente da FUNASA, Presidente da FUNAI, Ministro da Saúde para comparecerem a esta comissão a fim de prestarem esclarecimentos sobre a transferência de competência na prestação de serviços da FUNASA aos municípios". APROVADO. Após a votação dos requerimentos, o presidente abriu espaço para os deputados que quisessem fazer pedidos de inversão de pauta, a fim de que o fizessem naquele momento, com vistas a uma melhor ordenação dos trabalhos. A Deputada Manuela d’Ávila solicitou inversão de pauta para apreciação dos itens 26 e 52, PL nº 7605/06 e PL nº 1890/07, respectivamente e a retirada dos itens 32 e 38, quais sejam, PL nº 188/07 e PL nº935/07. O Deputado Tarcísio Zimermann, por sua vez, formulou pedido de inversão de pauta para apreciação do item 18, PL nº 4847/05 e a retirada de pauta dos itens 4, 5, 31, 39, 50, respectivamente, PLP nº 378/06, PLP nº 92/07, PL nº 118-A/07, PL nº 1122/07, PL nº 1762/07. O Deputado Mauro Nazif, a seu turno, pediu inversão de pauta do item 52, PL nº 1890/07. O Deputado Edigar Mão Branca solicitou inversão de pauta para apreciação do item 42, PL nº 1404/07. O Deputado Sandro Mabel formulou pedido de inversão de pauta para apreciação do item 22, PL nº 6444/05. A Deputada Andreia Zito pediu inversão de pauta dos itens 14 e 37, PL nº 1432/03 e PL 843/07, respectivamente. O Deputado Roberto Santiago, por sua vez, formulou pedido de inversão de pauta para apreciação do item 23, PL nº 6740/06. Acatadas as solicitações de preferência e retirada, o presidente passou à apreciação das respectivas matérias. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/06 - do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Na qualidade de relator, o Deputado Milton Monti proferiu seu parecer. Aberta a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Sandro Mabel e Paulo Rocha. Concedida VISTA AO DEPUTADO PAULO ROCHA. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/07 - do Poder Executivo - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.237/01 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manifestações". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.593/05 - dos Srs. Vanessa Grazziotin e Inácio Arruda - que "altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e privados e dá outras providências". (Apensado: PL 5813/2005) RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2006 da CTASP, e do PL 5813/2005, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.876/06 - do Sr. Luiz Couto - que "altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. Na ausência do relator, procedeu à leitura do parecer o Deputado Tadeu Filippelli. Em discussão, manifestaram-se os deputados Tarcísio Zimmermann, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tadeu Fillipelli, Mauro Nazif e José Carlos Vieira. Submetido à votação, foi REJEITADO O PARECER. Na seqüência, o presidente designou relator do parecer vencedor o Deputado Tarcísio Zimmermann. PARECER VENCEDOR: pela rejeição. Posto em votação, foi APROVADO O PARECER VENCEDOR, PASSANDO O PARECER DO DEPUTADO PEDRO HENRY A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.379/06 - do Senado Federal - (PLS 343/2005) - que "altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER REFORMULADO: pela aprovação, com emenda. A relatora, Deputada Gorete Pereira, proferiu seu parecer. Aberta a discussão, manifestaram-se os deputados Roberto Santiago, Gorete Pereira, Sandro Mabel, Andreia Zito, Edinho Bez. Submetido à votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PAULO ROCHA, TARCÍSIO ZIMMERMANN, ANDREIA ZITO E ROBERTO SANTIAGO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.292/07 - do Senado Federal - (PLS 1/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.965-A/00 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 777/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências". (Apensados: PL 2615/2003, PL 3620/2004 (Apensado: PL 4211/2004), PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL 5529/2005 e PL 6956/2006) RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4509/2004, e do PL 6956/2006, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2615/2003, do PL 4545/2004, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 5529/2005, do PL 3620/2004, e do PL 4211/2004, apensados. Na qualidade de relator, o Deputado Eudez Xavier proferiu seu parecer. Concedida VISTA AO DEPUTADO SANDRO MABEL. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores". (Apensado: PL 1562/2007) RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1562/2007, apensado, com substitutivo. Concedida VISTA AO DEPUTADO EUDES XAVIER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER REFORMULADO: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.782/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "cria o Prêmio Universitário de Políticas Públicas e dá outras providência". RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.198/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.837/05 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.847/05 - do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial"". (Apensado: PL 5721/2005 (Apensado: PL 5962/2005)) RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5721/2005, e do PL 5962/2005, apensados, com substitutivo. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO: pela aprovação deste, do pl 5721/2005, e do pl 5962/2005, apensados, com substitutivo. Concedida VISTA AO DEPUTADO SANDRO MABEL. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.605/05 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER REFORMULADO: pela aprovação, com emenda. Na ausência, momentânea da relatora, procedeu à leitura do parecer o Deputado Roberto Santiago. Aberta a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Sandro Mabel, Tarcísio Zimmermann, Gorete Pereira e José Carlos Vieira. Concedida VISTA AO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.012-A/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nano empreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.243/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CSSF, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.444/05 - do Sr. Pedro Chaves - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Formosa - Goiás ( UFFOR) e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. O relator proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.740/06 - do Sr. Marco Maia - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. Aberta a discussão, manifestaram-se os deputados Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tarcísio Zimermann e Milton Monti. Posto em votação, foi REJEITADO O PARECER. Na seqüência, o presidente designou o Deputado Sandro Mabel relator do parecer vencedor. PARECER VENCEDOR: pela aprovação, com substitutivo. Submetido à votação, foi APROVADO O PARECER VENCEDOR, PASSANDO O PARECER DA DEPUTADA ANDREIA ZITO A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. APRESENTARAM, AINDA, VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS ROBERTO SANTIAGO E SANDRO MABEL. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.082/06 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que "Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências", alterado pela Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.126/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos". RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.530-A/06 - do Sr. Sandro Mabel - que "cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário - PROESP e dá outras providências". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas adotadas CSPCCO. Na qualidade de relatora, a Deputada Manuela d’Ávila proferiu seu parecer. Posto em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.605/06 - do Sr. Jackson Barreto - que "regulamenta a execução de serviços de limpeza no exterior de edifícios". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.651/06 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera o art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre o auxílio-creche". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, na forma da Emenda Substitutiva 1/2007 da CTASP, com subemenda. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 31 - PROJETO DE LEI Nº 118-A/07 - do Sr. Alberto Fraga - que "revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 32 - PROJETO DE LEI Nº 188/07 - do Sr. José Linhares - que "institui o serviço telefônico gratuito de esclarecimentos e denúncias a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 33 - PROJETO DE LEI Nº 259/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: Parecer Reformulado do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 557/07 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "Altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e seu § 2º." RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 814-A/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 836/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "acresce dispositivos à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 2/2007 da CTASP, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 3/2007 da CTASP, e da Emenda 4/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 843/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A relatora, Deputada Andreia Zito, proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 935/07 - da Sra. Íris de Araújo - que "acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.122/07 - do Sr. Léo Vivas - que "altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.346/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica Federal do Petróleo na Região Norte do Estado do Espírito Santo, no Município de São Mateus". RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.383/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS previstos na referida Lei Complementar nº 110, de 2001". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. Concedida VISTA AO DEPUTADO PAULO ROCHA. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.404/07 - da Sra. Jusmari Oliveira - que "dispõe sobre a transformação da Unidade de Ensino Descentralizado - UNED - Barreiras / CEFET - BA em Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET de Barreiras - BA". RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA. PARECER: pela aprovação. Na qualidade de relator, o Deputado Edigar Mão Branca proferiu seu parecer. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.457/07 - do Sr. Ayrton Xerez - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.502/07 - do Sr. Edgar Moury - que "altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER REFORMULADO: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO NELSON PELLEGRINO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.515/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que ""Acrescenta o artigo 12-A, ao Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para tornar obrigatório o exame de proficiência como condição para inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade"". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 1.584/07 - do Sr. Vander Loubet - que "isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 1.592/07 - do Sr. Djalma Berger - que "inclui o § 6º no art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, estipulando condição especial de trabalho para o menor aprendiz que houver concluído o curso de aprendizagem correspondente". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 1.666/07 - do Sr. Eliene Lima - que "altera o § 1º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer a exigência de o preposto ser empregado da reclamada, exceto nas hipóteses que especifica". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 1.726/07 - do Sr. Reinaldo Nogueira - que "proíbe, em todo o território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela prejudicialidade. NÃO DELIBERADO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 1.762/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas". RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 51 - PROJETO DE LEI Nº 1.811/07 - do Sr. Miro Teixeira - que "acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 1.890/07 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivo à Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP. A relatora proferiu seu parecer. Posto em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 53 - PROJETO DE LEI Nº 1.915/07 - do Sr. Eliene Lima - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da condição de devedor de pensão alimentícia". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 1.951/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Moda, Artes e Estilo de Guaporé, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação. Na qualidade de relatora, a Deputada Manuela d’Ávila proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 55 - PROJETO DE LEI Nº 1.954/07 - do Sr. Waldir Maranhão - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval, em São José de Ribamar, no Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 2.013/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal presencial de Franca - SP". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente convocou os senhores membros para reunião ordinária de audiência pública, a realizar-se na presente data, às catorze horas, e para as reuniões deliberativas, a realizarem-se no dia cinco de dezembro, uma às 10h e outra às 14 horas, todas, no Plenário 12 do Anexo II. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e cinqüenta e sete minutos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, ficando os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.