Às dez horas e cinco minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Alceni Guerra e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Angela Portela, Armando Abílio, Chico D'Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Talmir, Eduardo Amorim, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Marcelo Castro, Mário Heringer, Maurício Trindade, Neilton Mulim, Pepe Vargas, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata, Roberto Britto, Saraiva Felipe e Solange Almeida - Titulares; André de Paula, Antonio Bulhões, Dr. Nechar, Dr. Rosinha, Efraim Filho, Geraldo Thadeu, Gorete Pereira, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Manato, Nazareno Fonteles, Professor Setimo, Sebastião Bala Rocha, Simão Sessim, Thelma de Oliveira e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e William Woo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Cida Diogo, Dr. Pinotti, Henrique Fontana,  e Ribamar Alves. Justificaram a ausência os Deputados Jorge Tadeu Mudalen e Clodovil Hernandes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Primeiro Vice-Presidente Deputado Alceni Guerra declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 66ª reunião, realizada no dia vinte e da 67ª e 68ª reuniões, realizadas nos dias vinte e um de novembro deste. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento das seguintes correspondências: 1- cópia do acórdão, bem como do Relatório e do Voto que fundamentaram a deliberação sobre os resultados da fiscalização de orientação centralizada das ações governamentais de combate à dengue nas três esferas de governo. Verificação de falhas, inconsistências e omissões; e 2 - abaixo assinado dos membros da Igreja Católica, Apostólica Romana, representada pela diocese de Caetité-BA, que é composta por 35 municípios do Sudoeste da Bahia, em conjunto com outras entidades, solicitando para que os deputados membros desta Comissão votem contra a legalização do aborto.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 137/07 - do Sr. Rafael Guerra - (PDC 346/2007) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo n° 346, de 2007, que aprova o texto do Ajuste ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana, em 15 de setembro de 2006". Em votação, o Requerimento foi aprovado com a sugestão da Deputada Jô Moraes, incluindo na lista de convidados o Senhor Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão, Subprocurador-Geral da República. 2 - Requerimento nº 138/07 - do Sr. Rafael Guerra - (PL 1791/2007) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei n° 1.791, de 2007, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e dá outras providências, com vistas à instrução da matéria, em tramitação nesta Comissão". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3 -  Requerimento nº 139/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à Consulta Pública nº 69/2007 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA". Em votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - Projeto de Lei  Complementar nº 82/07 - do Sr. Eliene Lima - que "cria contribuição de intervenção econômica para custeio de ações de prevenção e tratamento ao alcoolismo". Relator: Deputado Chico D'Angelo. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os deputados Mário Heringer, Armando Abílio e Dr. Nechar. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 5 -  Projeto de Lei nº 674/07 - do Sr. Vaccarezza - que "regulamenta o artigo 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato". (Apensado: PL 1149/2007). Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CSSF, e do PL 1149/2007, apensado. Retirado de Pauta a Requerimento do Deputado Maurício Trindade. 6 -  Projeto de Lei nº 1.468/07 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 4/2006) - que "altera os arts. 4º, 9º, 11 e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino fundamental público, dispor sobre a incumbência da União na avaliação do ensino, prever a avaliação das escolas no âmbito municipal e assegurar licença periódica de capacitação para os profissionais da educação". (Apensado: PL 1831/2007). Relator: Deputado Jofran Frejat. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF, da Emenda 2/2007 da CSSF, e do PL 1831/2007, apensado. Em votação, o Parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Pepe Vargas.  ORDINÁRIA 7 - Projeto de Lei nº  2.784/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". (Apensados: PL 3579/2004 e PL 4925/2005). Relator: Deputado Geraldo Thadeu. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3579/2004, e do PL 4925/2005, apensados, nos termos do substitutivo da CTASP. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 24/10/2007. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 13/11/2007. Discutiram a matéria os deputados pepe Vargas, Jofran Frejat, Armando Abílio, José Linhares, Cleber Verde, Dr. Nechar, Mendes Thame, Cleber Verde, Germano Bonow, Chico D'Angelo, Roberto Britto e José Linhares. Em votação, o Parecer foi aprovado com complementação de voto. 8 -  Projeto de Lei nº 4.268/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "regulamenta a publicação da lista dos cidadãos beneficiários pelo Programa Bolsa Família". Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 12/07/2007. Discutiram a matéria os deputados Pepe Vargas, Dr. Nechar, José Linhares e Nazareno Fonteles.   Retirado de Pauta pelo Relator. 9 -  Projeto de Lei nº 4.389/04 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo". Relator: Deputado Cleber Verde. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Nazareno Fonteles e Saraiva Felipe, em 24/10/2007. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 13/11/2007. Discutiram a matéria os Deputados Nazareno Fonteles, Germano Bonow, Mário Heringer e Armando Abílio. Retirado de Pauta pelo Relator. 10 - Projeto de Lei nº 7.697/06 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetores ou bloqueadores solares, nas condições que específica". Relator: Deputado Ribamar Alves. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Geraldo Resende, em 05/09/2007. Adiada a discussão a requerimento de Deputado por 5 (cinco) sessões, em 19/09/2007. O Deputado Geraldo Resende pediu a prejudicialidade do Projeto  na forma do art. 163, I,  do RI, em face da aprovação nesta Comissão do PL 3.730/04, com o mesmo teor. O Presidente declarou a prejudicialidade do referido projeto, atendendo provocação do Deputado Geraldo Resende, nos termos do art. 164, caput, do Regimento Interno.  11 - Projeto de Lei nº 664/07 - do Sr. Manoel Junior - que "obriga as empresas privadas que operem Planos de Assistência à Saúde a disporem de centrais de atendimento funcionando durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia". Relatora: Deputada Íris de Araújo. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Nechar, em 31/10/2007. O Deputado Dr. Nechar apresentou voto em separado em 13/11/2007. Retirado de Pauta pela Relatora. 12 -Projeto de Lei nº  1.106/07 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 , de 13 de Julho de 1990". Relator: Deputado Geraldo Thadeu. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista à Deputada Rita Camata, em 24/10/2007. A Deputada Rita Camata apresentou voto em separado em 06/11/2007. Retirado de Pauta a Requerimento do Deputado Germano Bonow. 13 - Projeto de Lei nº 1.296/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas". Relator: Deputado Saraiva Felipe. Parecer: pela aprovação. Vista à Deputada Cida Diogo, em 24/10/2007. Discutiu a matéria o Deputado Pepe Vargas. Retirado de Pauta pelo Relator. 14 - Projeto de Lei nº 1.585/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "fica criado o Cadastro de Proteção ao Credor de Alimentos (CPCA), no Ministério da Justiça, no qual será inscrito o nome do devedor de alimentos em atraso com suas obrigações, a partir de 03 (três) prestações, sucessivas ou não, estabelecidas por concessão liminar, sentença ou homologação de acordo judicial ou extrajudicial". Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: pela rejeição. Retirado de Pauta pelo Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Primeiro Vice-Presidente Deputado Alceni Guerra encerrou a presente Reunião às onze horas e cinquenta e cinco minutos, antes convocando Reunião de Audiência Pública para o dia vinte e nove de novembro, às nove horas e trinta minutos, neste Plenário, para discutir sobre o "Balanço dos últimos 20 anos de luta antimanicomial" e também no mesmo dia Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor, às dez horas, no Plenário 8 sobre "Medidas que estão sendo tomadas para prevenir e combater a infecção pelo papilomavírus - HPV". E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Primeiro Vice-Presidente, Deputado Alceni Guerra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.