Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Magela, Marcelo Ortiz, Márcio França, Marcos Medrado, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago e Wolney Queiroz - Titulares; Albano Franco, Alexandre Silveira, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Ayrton Xerez, Carlos Willian, Chico Lopes, Décio Lima, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Humberto Souto, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Laerte Bessa, Matteo Chiarelli, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Bornhausen, Pompeo de Mattos, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Mabel, Severiano Alves, Veloso e William Woo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Armando Monteiro e Silvio Costa, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Ciro Gomes, João Paulo Cunha, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Quintella Lessa, Neucimar Fraga, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das nonagésima segunda e nonagésima terceira reuniões ordinárias realizadas em vinte e dois e vinte e sete de novembro, respectivamente. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto pediu a palavra pela ordem para comunicar que tinha acabado de ocorrer uma reunião na sala da Presidência da Comissão, em que fora estabelecido um acordo de procedimentos, para viabilizar a reunião desta data. O acordo seria que o Deputado Eduardo Cunha leria seu relatório da Proposta de Emenda à Constituição 211/95, que tratava do fim da reeleição. Em seguida à leitura, não haveria pedido de vista e seria votado um requerimento de retirada de pauta, votado por acordo. O Presidente então retiraria de pauta a Proposta e a matéria só retornaria na próxima sessão legislativa. Em seguida, poderia prosseguir com a reunião. Solicitou que o Presidente confirmasse esse entendimento de procedimentos, que seria submetido ao plenário da Comissão. Manifestaram apoio ao acordo, os Deputados Roberto Magalhães, José Genoíno, Flávio Dino, Eduardo Cunha, Marcelo Ortiz, Índio da Costa e Geraldo Pudim. O Presidente esclareceu o acordo, quando, após a leitura do Parecer, sem pedido de vista, seria apresentado um requerimento de retirada de pauta da matéria. Em seguida, o Presidente respondeu a Questão de Ordem do Deputado Edmilson Valentim, apresentada na reunião da última terça-feira, baseado no art. 175, I, combinado com o art. 17, I, f. O Regimento da Casa não permitiria que os parlamentares, ao usarem da palavra, se desviassem da questão em debate e o Presidente poderia interromper o orador que se desviasse da questão ou falar sobre o vencido, advertindo-o e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra. Dessa forma, deferiu a Questão de Ordem do Deputado Edmilson Valentim. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto discordou da decisão do Presidente, alegando que a decisão do Presidente poderia gerar precedentes nesse sentido. O Presidência informou que havia a Questão de Ordem formulada na reunião anterior e que não pudera ser respondida na ocasião, devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, e, portanto, assegurara ao Deputado que a resolveria nesta data e essa resposta só poderia ser dada, com bases regimentais. O Deputado Colbert Martins solicitou que ficasse registrado em ata que esse acordo firmado hoje sobre a PEC 211/95 estaria criando um precedente, e que passaria a ser regra. Manifestaram-se sobre o assunto os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Cezar Schimer e José Genoíno. O Deputado Benedito de Lira requereu dispensa de leitura da Ata do dia vinte e sete de novembro. O Deputado Marcelo Itagiba usou da palavra para discutir a Ata do dia vinte e dois de novembro, quando solicitou que se incluísse nessa Ata que ele dissera que a posição assumida pelo Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto naquela reunião vinha em socorro da Presidência, exercida interinamente por ele na ocasião, e que ele se manifestara explicitamente contra a apreciação de Propostas de Emenda à Constituição nas quintas-feiras. Ressaltou que a ata não era minuciosa até porque as atas não precisam e, de uma maneira geral, não são minuciosas, mas que continha o espírito da reunião. O Presidente comunicou que seriam feitas as devidas correções na Ata do dia vinte e dois de novembro. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Odair Cunha, José Genoíno, Geraldo Pudim, Cezar Schimer, Roberto Magalhães, Paes Landim e Mauro Benevides requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dezoito, setenta e três, quinze, cinqüenta e quatro, setenta e quatro, sessenta e sete, vinte e um e dezessete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 211/95 - do Sr. José Janene - que "altera os artigos 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos e tornar o voto facultativo". (Apensados: PEC 70/1999, PEC 79/1999, PEC 283/2000 (Apensado: PEC 132/2003), PEC 337/1996, PEC 51/2003, PEC 46/2003, PEC 6/2003, PEC 115/2003, PEC 77/2003, PEC 151/2003, PEC 168/2003, PEC 172/2003, PEC 273/2004, PEC 390/2005, PEC 402/2005, PEC 409/2005, PEC 430/2005, PEC 539/2006, PEC 578/2006, PEC 6/2007, PEC 11/2007, PEC 15/2007, PEC 35/2007, PEC 41/2007, PEC 65/2007, PEC 72/2007, PEC 77/2007, PEC 103/2007, PEC 123/2007, PEC 131/2007, PEC 160/2007 e PEC 164/2007) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 337/1996, com emenda, da PEC 70/1999, da PEC 79/1999, da PEC 6/2003, com emenda, da PEC 46/2003, com emenda, da PEC 77/2003, com emenda, da PEC 115/2003, da PEC 151/2003, com emenda, da PEC 168/2003, da PEC 172/2003, da PEC 273/2004, com emenda, da PEC 390/2005, com emenda, da PEC 402/2005, da PEC 409/2005, da PEC 430/2005, da PEC 539/2006, com emenda, da PEC 578/2006, da PEC 6/2007, da PEC 11/2007, com emenda, da PEC 15/2007, da PEC 35/2007, da PEC 41/2007, da PEC 65/2007, da PEC 72/2007, da PEC 103/2007, da PEC 123/2007, da PEC 131/2007, da PEC 160/2007 e da PEC 164/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 283/2000, da PEC 51/2003, da PEC 132/2003 e da PEC 77/2007, apensadas. Lido o Parecer, o Deputado Eduardo Cunha fez uso da palavra, como relator. O Presidente anunciou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Encaminhou favoravelmente o requerimento, o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Encaminhou contrariamente o Deputado José Genoíno. Orientou a bancada, o Deputado Carlos Willian, pelo bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PtdoB. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.505/06 - do Poder Executivo - que "institui o Estatuto do Garimpeiro, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Minas e Energia e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela anti-regimentalidade das Emendas apresentadas nesta Comissão. Lido o Parecer, fez uso da palavra como relator o Deputado Flávio Dino. Discutiram a matéria os Deputados Efraim Filho, Antônio Carlos Magalhães Neto, Magela, Felipe Maia, Régis de Oliveira (aparte: Flávio Dino) e Odair Cunha. Durante a sua fala, o Deputado Magela solicitou constar em Ata os nomes dos coordenadores da Coordenação Nacional do Estatuto do Garimpeiro, Senhores Toni Duarte (Agasp/DF); Luis Carlos Nascimento (Coopersanto/TO); Etevaldo da Cruz Arantes (Cooperserra/PA; Washington Charles C. Campos (Minacoop/RO); Maria de F. Quintaninlha Resende (CGAM/GO), Laerte Lisboa Leite (CooprodilSindiminério/MT); Otacílio Rodrigues Rocha (Coompro/PA); Thiago Araújo (Ibeids/B); Francisco Jackson N. de Alencar (Asprolarno/CE); Elder Pacheco (Ibeids); Raimundo Benigno Moreira (Singasp/PA); Dorivaldo Rodrigues B. Junior (Cooitambe/BA); Dario Machado Rocha (Coopergarc/MG); Manoel Rosa de Oliveira (Cooperserrado/MA); Crisnel Francisco Ramalho (Comger/RR); Alberto Pinho (Coopergadi/MT); Marilene Machado dos Santos (Coompag/PA); Raimundo Guimarães (Unimina/RN) e Francisco Bandeira da Silva (Cooperserrado/PA). Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 298/04 - do Sr. Edmar Moreira e outros - que "revoga o artigo 240 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela inadmissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira (apartes: Roberto Magalhães e Paulo Teixeira), José Genoíno (aparte: Gerson Peres), Antônio Carlos Magalhães Neto (aparte: Gerson Peres), Roberto Magalhães (aparte: Sílvio Costa), Pompeo de Mattos (aparte: Paulo Maluf), Carlos Willian (apartes: Antônio Carlos Magalhães Neto e José Genoíno), Marcelo Itagiba (apartes: Antônio Carlos Magalhães Neto, Colbert Martins e Gerson Peres), Ayton Xerez (apartes: Magela, Roberto Magalhães, Gerson Peres e Mendonça Prado) e Moreira Mendes (aparte: José Genoíno e Carlos Willian) e Edmar Moreira (aparte: Armando Monteiro). O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de encerramento da discussão, de autoria do Deputado Carlos Willian. O Deputado Marcelo Ortiz apresentou uma Questão de Ordem para que lhe fosse garantida a sua inscrição para usar da palavra, pois desejava se pronunciar sobre a matéria e que outros parlamentares tinham usado da palavra de forma anti-regimental. O Presidente respondeu que havia sobre a Mesa um requerimento de encerramento da discussão, do Deputado Carlos Willian, e por isso ele garantiu a palavra ao autor e ao relator e que nenhum parlamentar usara da palavra de forma anti-regimental. Encaminhou favoravelmente ao requerimento o Deputado Carlos Willian. Encaminhou contrário, o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Em votação, foi aprovado o requerimento, contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Matteo Chiarelli, Ayrton Xerez, Silvinho Peccioli, Alexandre Silveira, José Genoíno, Laerte Bessa, Marcelo Ortiz, Régis de Oliveira, Marcelo Itagiba, Paulo Magalhães e Edmar Moreira. Encerrada a discussão, o Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado Gerson Peres, para réplica. O Presidente anunciou o início do processo de votação da matéria. Chamados, inicialmente, para encaminhar favoravelmente, encontravam-se ausentes, naquele momento, os Deputados Paulo Maluf e Colbert Martins. Encaminhou contrariamente, o Deputado Marcelo Ortiz. Presentes ao plenário, o Presidente concedeu a palavra, para encaminharam favoravelmente, aos Deputados Colbert Martins e Paulo Maluf. Ao ser iniciado o encaminhamento favorável da matéria pelo Deputado Colbert Martins, o Deputado Régis de Oliveira pediu a palavra para apresentar uma Questão de Ordem questionando que o Presidente chamara a encaminhar favoravelmente o Deputado Colbert Martins e o mesmo encontrava-se ausente. Chamara em seguida o Deputado Marcelo Ortiz para encaminhar contrariamente. Portanto não caberia chamar novamente o Deputado Colbert Martins para encaminhar a votação, pois o primeiro a encaminhar teria de ser a favor, a fim de o seguinte se contrapor ao primeiro. O Presidente respondeu que o orador não falaria contra o outro e sim contra o Parecer. Alegou que os oradores estavam ausentes no momento em que foram chamados, mas retornaram e se reinscreveram. E indeferiu a Questão de Ordem, baseado no art. 192, § 1º, que diz que poderiam usar da palavra quatro oradores, dois a favor e dois contrários. O Regimento nada diria sobre a ordem em que os oradores podiam se manifestar. Orientaram a bancada os Deputados Régis de Oliveira, pelo PSC; Antônio Carlos Magalhães Neto, pelo DEM; Colbert Martins, pelo PMDB; Sandro Mabel, pelo PR; Pastor Manoel Ferreira, pelo PTB; e Renato Amary, pelo PSDB. Em votação, foi aprovado o Parecer. Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Colbert Martins solicitaram verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Albano Franco, André de Paula, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Carlos Willian, Colbert Martins, Edmilson Valentim, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Humberto Souto, Indio da Costa, José Mentor, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Itagiba, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Matteo Chiarelli, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Renato Amary, Ricardo Tripoli, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, William Woo, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. Votaram não os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Edmar Moreira, Eduardo Cunha, José Genoíno, Marcelo Ortiz, Nelson Trad, Paulo Magalhães e Regis de Oliveira. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados cinqüenta e quatro votos; quarenta e seis favoráveis e oito contrários. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Os Deputados Regis de Oliveira, Antônio Carlos Magalhães Neto e Roberto Magalhães apresentaram voto em separado. Também assumiram a Presidência os Deputados Marcelo Itagiba e Mendes Ribeiro Filho. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, vinte e nove de novembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.