Parecer da Comissão

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

PROJETO DE LEI Nº 74, DE 2007

III - PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação, com emenda do Projeto de Lei nº 74/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Camilo Cola.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Presidente, José Santana de Vasconcellos, Mauro Lopes e Hugo Leal - Vice-Presidentes, Affonso Camargo, Aline Corrêa, Camilo Cola, Carlos Brandão, Ciro Pedrosa, Davi Alves Silva Júnior, Décio Lima, Devanir Ribeiro, Giovanni Queiroz, Gladson Cameli, Gonzaga Patriota, Ilderlei Cordeiro, Jilmar Tatto, Lael Varella, Moises Avelino, Nelson Bornier, Ricardo Barros, Claudio Cajado, Cristiano Matheus, Edinho Bez, Edson Aparecido, Jurandy Loureiro, Marinha Raupp, Milton Monti, Osvaldo Reis e Pedro Fernandes.

Sala da Comissão, em 28 de novembro de 2007.

Deputado ELISEU PADILHA
Presidente

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

PROJETO DE LEI Nº 74, DE 2007
EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO

Dê-se ao art. 1^o do projeto a seguinte redação:

"Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:

....................................................................................Art. 255-A. Dirigir ameaçando os ciclistas que estejam trafegando na via pública:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Medida Administrativa – retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação do seu condutor."

Sala da Comissão, em 28 de novembro de 2007

Deputado ELISEU PADILHA Presidente